Página 336 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

a) violação aos arts. 216 e 564, IV, ambos do CPP, emvirtude de nulidade insanável no processo emrazão da ausência da gravação do depoimento da testemunha de defesa de Nivaldo Nóbrega Modesto Júnior;

b) afronta aos arts. 155 e 156 do CPP e ao art. 171 do CP, porquanto o MPF não teria se desincumbido de provar a materialidade do fato;;

c) dissídio jurisprudencial a ser sanado a ser sanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da competência para julgar casos envolvendo falsificação de documentos envolvendo a Justiça do Trabalho.

Emcontrarrazões, o MPF sustenta a não admissão ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

O recurso não merece ser admitido.

Comrelação à propugnada violação do art. 564, IV do CPP, o reclamo revela-se despido de plausibilidade. De fato, não merece prosperar a alegação de ausência de fundamentação e de omissão do acórdão recorrido, pois o aresto apreciou todas as questões levantadas pelo recorrente, solucionado a controvérsia de modo fundamentado e coeso, expondo comclareza as razões que conduziramo convencimento dos magistrados.

A pretensão de se utilizar dos embargos declaratórios para rediscutir a matéria decidida, apoiado apenas no inconformismo coma rejeição da matéria e como intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável.

Neste sentido, trago à colação precedente do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA . MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PERÍCIA NO ÓRGÃO GENITAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NEGATIVA DOS PEDIDOS EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar- se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declaração.

2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois que a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os julgadores não são obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, como ocorreu na espécie. Súmula n.º 83 do STJ. O Recorrente, ademais, sequer especifica quais seriam as provas da defesa que não foram apreciadas durante a instrução, deixando claro que pretende mero reexame de provas, com o objetivo de ser absolvido.

4. No caso, o Juiz do processo afirmou que os teses de nulidade foram examinadas e afastadas no decorrer da ação penal, motivo pelo qual não haveria propósito em reproduzir os argumentos expendidos na sentença condenatória. E inexistindo reconhecimento de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. (...)"

(REsp 1357289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014)

Ressalte-se que o julgador não está vinculado aos preceitos normativos ou fundamentos legais indicados pelas partes, reclamando-se apenas que decida a controvérsia de forma fundamentada, emconsonância como princípio da persuasão racional.

O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia satisfatoriamente, coma devida motivação. O fato de a solução emprestada à causa ter sido desfavorável à pretensão deduzida pelo recorrente não implica desrespeito ao art. 564, IV do CPP.

Comefeito, a pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido - pela inexistência de provas da materialidade delitiva, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada emsede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Ainda que assimnão fosse, o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins de condenar o acusado. Confira-se trecho do decisum:

"Da materialidade, da autoria e do dolo

A materialidade, a autoria e o dolo delitivos foram demonstrados pela vasta prova documental e testemunhal acostada aos autos.

Destaco das provas produzidas os seguintes documentos:

- ofícios encaminhados pelo Juízo do Trabalho de Andradina/SP comunicando a ocorrência de falsificação material de documento obtido junto ao sítio institucional do E. TRT da 15ª Região (fls. 04/134); - atas de audiências, e-mails e autorizações de pagamento com divergências entre os valores pagos por conta dos acordos informados e os valores constantes das atas da audiência (fls. 145/526);

-planilha elaborada pela auditoria interna da empresa JBS S/A apurando um prejuízo, à época (08/2009), de cerca de R$ 190.000,00 (fls. 529/531).

Em seus depoimentos policiais, Mary Lucia Rocha, Edson Raymundi e Ricardo Ferreira da Silva, responsável pela área de Recursos Humanos, gerente comercial e advogado da empresa JBS S/A, respectivamente, descreveram o procedimento adotado pela empresa para o pagamento dos acordos celebrados no âmbito trabalhista:"que a advogada da empresa Dra. Denise Cristina Abdala Nobrega encaminhava e-mail para a depoente e integrantes da sua equipe com cópia ao jurídico da empresa, discriminando o valor que deveria ser pago, o número do processo, nome do reclamante, o número da conta para crédito do advogado deste e, na maioria das vezes, cópia da ata de audiência trabalhista em que o acordo foi firmado. (...) que, invariavelmente, os depósitos eram feitos na conta 5247-7, agência

0273-9, do Banco do Brasil, titularizada pelo Dr. Adriano Rogério Vanzelli, patrono da grande maioria dos reclamantes; (...) que de posse da documentação a encaminhava ao setor financeiro para pagamento;"(fls. 827/828 e 829/830).

Mary Lucia Rocha ratificou em seu depoimento judicial a versão acima, esclarecendo que" numa auditoria interna, a gente verificou uma diferença entre o valor que estava na ata, que a gente passava pro financeiro, e a ata que estava no site, o valor era maior. "Questionada, afirmou que a ré DENISE era advogada da empresa, e o réu ADRIANO, advogado dos reclamantes, tendo sido apurado pela empresa que ambos faziam a falsificação dos documentos e que os depósitos eram feitos na conta de ADRIANO (mídia de fls. 1350).

Ricardo Ferreira da Silva, advogado da empresa que trabalhava junto com a ré DENISE em Andradina/SP, reafirmou seu depoimento policial e, em juízo, informou que na época dos fatos, a acusada já não era mais empregada da JBS S/A, mas sim uma terceirizada, uma prestadora da serviço" com plena confiança por parte da empresa e de seu departamento jurídico ". Em relação à fraude praticada, declarou que"perguntou pessoalmente à ré se ela tinha uma explicação pra isso, tendo tudo sido apurado pela auditoria interna da empresa, sendo que só houve irregularidade nos acordos firmados na Justiça trabalhista quando o advogado do reclamante era o doutor ADRIANO VANZELLI. Até nos processos em que o irmão do Dr. ADRIANO era advogado, se não me engano o nome dele era Luiz Carlos Vanzelli, verificamos que não havia irregularidade nestas causas. Foi somente nos processos do Dr. Adriano Vanzelli. Foram mais de setenta atas falsificadas, causando um prejuízo de mais de cento e cinquenta mil reais."(mídia de fl. 1383).

Ainda em juízo (mídia de fl. 1181), a testemunha de acusação Jose Carlos Recco Junior ratificou seu depoimento policial no sentido de que"o advogado Adriano Vanzelli compareceu em seu estabelecimento indagando o depoente se seria possível alterar um documento que seria extraído da internet no formato 'pdf' sem eu fosse necessário digitá-lo novamente; que esclareceu a Adriano que isso seria possível e de imediato o advogado solicitou ao depoente que acessasse o sítio do Tribunal Regional do Trabalho na rede mundial de computadores e alterasse o valor de alguns acordos trabalhistas constantes em atas de audiência de dois processos, os quais ele havia fornecido o número; (...) que nesse momento Adriano Vanzelli disse que a alteração seria necessária porque o magistrado havia mudado a sentença quanto a valor do acordo e, para que ele não tivesse que digitar toda a ata novamente, estava solicitando a mudança apenas do valor ali constante; que assim foi feito e o documento entregue ao advogado;"(fls. 307/308).

Em seu interrogatório, DENISE CRISTINA ABDALA NOBREGA negou a sua autoria, mas confirmou que, no final de 2007, havia divergências entre os valores dos acordos trabalhistas realizados" nas atas que ela entregava para o RH da empresa e que depois recebia de volta ", imputando tal discrepância ao gerente do RH da empresa à época, de nome Alexandre. Ainda segundo a acusada, seu" único erro foi não ter falado pra ninguém da empresa, principalmente para o jurídico "(mídia de fls. 1578).

O corréu ADRIANO, por sua vez, também alegou que não praticou as condutas descritas na peça acusatória, sendo vítima de uma suposta armação de alguns comerciantes da cidade de Andradina/SP (mídia de fls. 1578).

As versões das defesas não carecem de credibilidade, uma vez que restaram isoladas diante de suas próprias declarações e das provas juntadas aos autos.

Ora, a própria acusada DENISE, profissional que gozava de confiança dentro da empresa, declarou que, durante dois anos, percebeu que os valores contidos nas atas eram diversos dos acordados nas audiências trabalhistas e, mesmo assim, não comunicou à empresa e, ainda, continuou adotando o mesmo procedimento para pagamento ao advogado ADRIANO, corréu nestes autos.

Ademais, as supostas devoluções dos valores a maior, apesar de terem sido confirmadas por ambos os réus, não foram comprovadas pelos mesmos, o que causa estranheza, uma vez que, sendo ambos advogados, não tiveram a precaução de emitir recibos para se protegerem de eventual cobrança indevida por parte da empresa.