Página 410 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2019

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Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: Apelação Cível. Seguro Obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar, a apelante, diferença do seguro DPVAT, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), arbitrando juros legais de mora a partir da citação à monta de 1% ao mês, e correção monetária pelo índice utilizado na ferramenta de calculadora do site do TJBA, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo. Ante a sucumbência recíproca e à luz do art. 86 do CPC, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados, arcando cada parte com a metade das custas processuais. Suspensa a exigibilidade do imediato recolhimento em relação à parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, rejeitada, haja vista que o pagamento administrativo da indenização por seguro DPVAT não impede o ajuizamento de ação para o recebimento do remanescente, não gerando, portanto, quitação. Mérito. No caso em tela, restou assegurado à apelante o direito de ser indenizada nos termos da Lei n.º 6.194/74, vez que logrou êxito em provar que a lesão incapacitante foi causada por acidente de veículo automotor, consoante perícia judicial realizada, que concluiu pela sua invalidez parcial e permanente, quantificada em 75% (setenta e cinco por cento). Destarte, restando incontroverso o fato da apelante já ter recebido, administrativamente, a quantia de R$ 2.362,50, faz jus a segurado a percepção da complementação do Seguro DPVAT, no importe de R$ 4.725,00. Encontra-se sedimentado no STJ que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Também já se consolidou posição de legalidade de utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, nos termos da Súmula 544 do STJ. Assim, considerando que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado, ante o enfrentamento de sequelas permanentes, o cálculo realizado pelo juízo de origem é o que melhor garante a justa e suficiente indenização e promove a dignidade da pessoa humana. A correção monetária pelo INPC/IBGE, deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 580, STJ). Juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Precedentes STJ. O valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao apelo, tão somente para determinar que o cálculo da correção monetária esteja pautado nos parâmetros da Súmula 580, do STJ. Apelação Parcialmernte Provida.

0523056-02.2014.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Antônio Carlos da Silva

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Marcela Medeiros de Moura

Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA Apelação Cível. Ação ordinária. Computo de tempo de serviço. Policial militar. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos, “ex positis, acolho a preliminar de prescrição no que toca ao pedido de nulidade do ato que reformou o Autor e julgo improcedentes os pedidos formulados no sentido de que seja computado, para fins de serviço ativo, o tempo de afastamento do Autor na condição de agregado e de que sejam reformuladas a lista de acesso à promoção. Condeno o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência Judiciária Gratuita resta tal condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o transcurso in albis prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos”. In casu, o Apelante pretende anular o ato que, em 2003, o reformou sem computar em seu tempo de serviço o período de 4 anos, 11 meses e 14 dias (29/05/1998 a 15/05/2003), que permaneceu agregado esperando a publicação do ato de reforma. Sabe-se que, de acordo com o art. do Decreto 20.910/ 32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, o marco inicial da fluência da prescrição quinquenal recai sobre o momento do ato de reforma, assim, buscando o servidor a revisão deste ato, e decorrido mais de dez anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da correspondente ação, de fato ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito. Roga, ainda, o Apelante pelo aproveitamento dos 04 anos, 11 meses e 14 dias para fins do cômputo do tempo de serviço, com consequente reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. A causa de pedir deste pedido é uma omissão continuada da Administração Pública, que não foi alcançada pela prescrição levando-se em conta que tal pedido formulado pelo Apelante fora indeferido apenas em 2013. De acordo com o art. 82 e seguintes da Lei 3.933/81, a agregação do policial militar por força de afastamento superior a 01 (um) ano em função de incapacidade enquanto tramita o processo de reforma não se enquadra nas hipóteses em que o policial está ativo, consequentemente não computando-se como tempo de serviço. Nesta perspectiva, de acordo com o princípio da Legalidade a Administração Pública e seus demais órgãos não podem conceder o que não está previsto em Lei e como não há previsão legal que autorize o cômputo do período do servidor agregado que aguarda o ato de reforma, julgado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, não há como incluir o referido período pleiteado em seu tempo de serviço, impossibilitando, por conseguinte, a reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. Portanto, não há de se falar em ilegalidade do ato da Administração Pública que indeferiu a inclusão do tempo de afastamento do Apelante como de serviço ativo. Apelo não provido.

0001227-82.2008.8.05.0146 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Maria Gorete Nazario da Silva

Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB : 32630/PE)

Apelado: Município de Juazeiro

Advogado: Carlos Luciano de Brito Santana (OAB : 25406/BA)

Advogado: Maria Auxiliadora Alves de Souza (OAB : 17265/BA)

Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.