Página 1316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

notadamente emrazão de haver, contra si, pedido indenizatório e de suspensão do pagamento das prestações do mútuo habitacional contratado, bemcomo por ter participado, ainda que apenas na parte do mútuo habitacional, da formalização do contrato de compra e venda de imóvel emdiscussão.Nesse sentido:AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso temcomo objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional comFiança, Alienação Fiduciária emgarantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida comRecursos de FGTS firmado comCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente emface da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. -Agravo de instrumento provido.AI 00085356820154030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - TRF3 - SEGUNDA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016Outrossim, trata-se o contrato emquestão, de arrendamento residencial, formalizado no âmbito de Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF permanece sendo a proprietária do imóvel até eventual final aquisição pelo mutuário. Dessa forma, patente sua legitimidade para o feito.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamda CEF e passo a sanear o feito.II - DO ÔNUS DA PROVAInexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso emtela se consubstanciam: a) na existência dos vícios de construção no imóvel indicado na inicial, na utilização de materiais de má qualidade e, caso existentes tais vícios, se eles inviabilizamou dificultama habitação e b) c) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva). IV - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVASA parte autora pleiteou a produção de prova pericial para verificação da situação atual do imóvel emdiscussão a fimde demonstrar sua inexecução e prova testemunhal. As partes requeridas não pleitearama produção de outras provas, alémdas existentes nos autos.E de uma análise dos autos, verifico que, cabendo à parte autora a demonstração do direito alegado na inicial, deve-se lhe permitir a produção de todas as provas aptas a tal objetivo. Assim, defiro a produção da prova pericial no caso concreto e designo Eduardo de Barros Pedrosa perito judicial, que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O imóvel emquestão apresenta vícios, defeitos ou falhas/problemas estruturais na sua construção, passíveis de comprometer o seu uso? Quais?2) Emsendo positiva a resposta, qual a origem de tais vícios ou defeitos?3) Emsendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 5) Os materiais empregados na obra podemser qualificados como de razoável qualidade? Se negativa a resposta, esclarecer a qualidade dos materiais emquestão.6) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriamter sido verificados por ocasião da vistoria realizada quando da aquisição do imóvel, aproximadamente emmeados de 2011?8) Emexistindo tais vícios, é possível afirmar que eles são passíveis de reparo a fimde deixar o imóvel emplenas condições de habitabilidade? Caso afirmativa a resposta, qual seria a previsão de custo e tempo para sua consecução?Concedo o prazo de quinze dias para que, emprimeiro lugar, a autora, emseguida, o réu indiquemassistentes técnicos e formulemquesitos de ordemunicamente técnica, ficando vedados quesitos que caracterizemmatéria de direito. Na mesma oportunidade, deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, , NCPC). Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bemcomo para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Emseguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, , NCPC). Por se tratar de autor beneficiário da gratuidade judiciária, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ.Oportunamente analisarei a necessidade de produção de prova testemunhalV - DA CONCILIAÇÃONo mais, verificando que os presentes autos versam sobre direitos disponíveis, entendo que a busca de conciliação das partes é medida essencial à da celeridade processual e da menor duração do processo.Assim, designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2019 às 17:00 h/mim, a ser realizada pela Central Conciliação CECON, localizada Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, nesta capital.Emnão havendo comunicação de acordo, venhamos autos conclusos.Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendamnecessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comumde 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, , do CPC/15.Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0006862-19.2014.403.6000 - WILSON PEIXOTO DIAS (MS010273 - JO O FERRAZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) X HOMEX GLOBAL S.A. DE C.V. X ALTOS MANDOS DE NEGOCIOS, S.A. DE C.V. X GRUPO EMPRESARIAL HOMEX BRASIL (SP150485 - LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES)

CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Intimação das partes para se manifestaremacerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

PROCEDIMENTO COMUM

0012320-17.2014.403.6000 - ADRIANO EDUARDO LESCANO (MS012443 - ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR E SP231927 - HELOISA CREMONEZI PARRAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 1026 - AUGUSTO DIAS DINIZ)

Haja vista que o autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/03/2015 (f. 140), esclareça se ainda teminteresse processual na presente demanda. Prazo de 10 dias.

Intimem-se

PROCEDIMENTO COMUM

0002612-06.2015.403.6000 - ANA MARIA SILVA FERREIRA X ISABEL APARECIDA SILVA FERREIRA X ADYLAIR SILVA FERREIRA (MS005542 - ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1518 - ALESSANDRA ARAUJO DE SOUZA ABRAO)

Defiro o pedido de f. 150.Suspendo o presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Após, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0003229-63.2015.403.6000 - CORSINO SOMMA (MS010756 - LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS013654 - LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI )

CORSINO SOMMA ingressou coma presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, onde objetiva anular o ato de consolidação da propriedade do imóvel financiado por ele junto à requerida, mantendo o na posse do imóvel. Pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial e de nulidade da incidência da tabela Price e do Sistema SAC, afastando-se a capitalização dos juros e incidência de juros acima da taxa média praticada pelo mercado e outros encargos abusivos. Por fim, pede, subsidiariamente, a restituição das pretações que pagou pelo imóvel emapreço.Afirma que adquiriu o imóvel, compacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais), que seria pago em360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais. Devido aos juros e ao aumento abusivo dos encargos, ficou emmora, o que levou a CEF a iniciar o procedimento de leilão extrajudicial. Foi intimado para purgar a mora, o que não foi repelido. E, posteriormente a este ato, não foi mais cientificado de nenhum procedimento, inclusive da designação do leilão de seu imóvel, situação da qual tomou ciência somente quando foi surpreendido coma visita de interessados para conhecer o bem. Não bastasse isso, o imóvel não foi previamente avaliado pela CEF, a fimde que a expropriação se dê por valor justo e atual. Tal fato implicou a fixação de umvalor vil do imóvel - R$ 126.443,00 -, eis que o valor de avaliação do bemse aproxima de R$ 320.000,00.Argumenta que o contrato do financiamento de seu imóvel possui cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê capitalização de juros e a utilização do procedimento extrajudicial de leilão. No caso de ocorrência do leilão, devemser devolvidos os valores das prestações adimplidas pelo mutuário (f. 2-54).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido às f. 109-110. Emsede de contestação, a CEF alega, preliminarmente, a carência da ação, emrazão de a propriedade do imóvel ter sido consolidada emseu favor. No mérito, aduz que a parte autora celebrou contrato de mútuo para aquisição de imóvel, garantido por alienação fiduciária. A Lei n. 9.514/1997 estabelece que, no caso de não adimplemento das parcelas, no todo ou emparte, a propriedade do bemse consolidará a favor do credor fiduciário. Assim, emrazão do inadimplemento da parte autora, foi dado início ao procedimento extrajudicial que culminou na consolidação do imóvel. Depois de iniciada a execução extrajudicial, a parte autora foi devidamente notificada, pessoalmente, para purgar a mora. Quando da realização do contrato o imóvel foi avaliado emR$ 122.000,00, ficando tal valor definido comfulcro no artigo 24, inciso VI, da Lei n. 9.514/1997 e cláusula 14ª. O imóvel foi levado à venda pelo valor de R$ 126.048,00 (valor atualizado da dívida), não havendo interessados no imóvel; atualmente e após nova avaliação, o imóvel foi levado à concorrência pública pelo valor de R$ 190.000,00; o valor de R$ 310.000,00, indicado pelo autor, nao corresponde ao valor do imóvel. O sistema de amortização contratado no caso emapreço é o Sistema de Amortização Constante, por meio do qual o devedor liquida mais a dívida desde o início, porque o valor pago é maior; emvista disso, como passar do tempo, o valor do saldo devedor e o das prestações diminuem, não havendo qualquer ilegalidade na adoção desse sistema de amortização, que não gera capitalização de juros. Somente após a venda do imóvel e no caso de sobejar algumvalor é que a diferença será entregue ao mutuário [f. 115-130].Semréplica (f. 162).Foi realizada audiência de conciliação à f. 194, que resultou infrutífera.É o relatório. Decido.A preliminar de falta de interesse processual confunde-se como mérito e juntamente comeste será analisada.A parte autora não estava emdia comsuas obrigações contratuais, visto que estava comas prestações mensais ematraso desde março de 2014, conforme se infere do demonstrativo e carta de f. 151 e 153. A credora, no caso, a CEF, emjulho de 2016 (f. 153) deu início a processo de cobrança, enviando o contrato de mútuo para consolidação da propriedade, pelo procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997.Procurado em04/09/2014 no endereço do imóvel financiado, o autor não foi encontrado, tendo sido notificado pessoalmente emoutro endereço, para eventual purgação da mora, o que afastaria a consolidação da propriedade emfavor da credora, conforme certidão do Oficial do Cartório Extrajudicial à f. 155. Assim, a parte autora teve plena ciência do procedimento de consolidação da propriedade, mas não efetuou qualquer pagamento do débito, não providenciando, também, consignação empagamento, ainda que fosse do valor que ele entendia devido. Dessa forma, diante da mora do contrato e do fato de o mutuário não ter procurado a credora para pagamento ou para tentativa de acordo, a CEF, combase na legislação que lhe ampara, iniciou o procedimento da consolidação da propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, que nada mais é que umprocedimento autorizado pelo Decreto-Lei n. 70/66, para que o credor hipotecário possa satisfazer seu crédito.Esse normativo não ofende a Constituição Federal de 1988, como ocorre coma execução extrajudicial prevista no Decreto-lei n. 70/66. Nesse sentido pronunciou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados a seguir transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. 1 - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordema constitucional, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 2 - Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, obsta o prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, comencargos legais e contratuais, arcando o devedor comas despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514, não sendo suficiente a mera discussão judicial da dívida para afastar a mora. 3- A parte agravante apresenta guia do depósito do saldo devedor atualizado. Deferida a antecipação de tutela para a suspensão da execução extrajudicial, coma possibilidade da CEF verificar sua suficiência para o pagamento tanto das prestações vencidas como das que se vencerematé o pagamento, dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais, legais imputáveis ao imóvel, alémdas despesas de cobrança e de intimação, bemcomo das despesas coma consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a de qualquer prejuízo, sob pena de seguimento da execução extrajudicial. 4 - Agravo de instrumento provido (Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Ribeiro, AI 591719, e-DJF3 Judicial I de 23/03/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, emque, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se emfavor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Para que a consolidação da propriedade emnome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe umprocedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do artigo 26, e , da Lei n. 9.514/97, os mutuários devemser notificados para purgarema mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. - Compulsando os autos, observo que a notificação encaminhada pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis foi devidamente recebida pelo agravante, mas este se quedou inerte emrelação ao pagamento da dívida. Ressalto, ainda, que na matrícula do imóvel tambémconsta a informação de que o mutuário foi notificado para purgar a mora. Considerando que a certificação do notário goza de presunção de legitimidade e de veracidade, tenho que a argumentação expendida pela parte recorrente no sentido de que não teria sido notificada para purgar a mora conflita diretamente comos elementos constantes dos autos do presente recurso, pelo que não merece acolhida. - Agravo de instrumento a que se nega provimento (Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, AI 588432, e-DJF3 Judicial I de 08/03/2017).Como se vê, nao se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade no instituto da consolidação da propriedade, eis que constitui somente meio para a credora satisfazer seucrédito, após inadimplência do mutuário e oferecimento de oportunidade para purgação da mora.No presente caso, houve a notificação pessoale por editaldo mutuário, a fimde que purgasse a mora. Ainda, o