Página 3787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2019

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: SERGIO LUIZ DE SOUZA RAMOS

ADVOGADO: RJ094685 - ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Acerca do mérito da questão trazida aos presentes autos, esta Relatora tem posição firmada, conforme

precedente nº 0088270-44.2015.4.02.5153/01 no seguinte sentido:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS INCIDÊNCIAS. (IOF). REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM

FUNDAÇÃO PETROS. INCIDÊNCIA DO IOF NA ALÍQUOTA DIÁRIA MÁXIMA E ADICIONAL DE 0,38% SOBRE TODO O MONTANTE DA NOVA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM. VALOR FINANCIADO DA OPERAÇÃO ANTERIOR,

QUITADO E VINCULADO À NOVA OPERAÇÃO DEVE SER SUBTRAÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VERIFICAÇÃO SE NO NOVO MÚTUO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO DEVEDOR E SE HOUVE RESÍDUO

COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO DO EMPRÉSTIMO

ANTERIOR. ARTIGO 63 DO CTN C/C LEI Nº 8.894/94 C/C ARTIGO § 7º DO DECRETO Nº 6.306/2007 E

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.609/2016. FINALIDADE EXTRAFISCAL DO TRIBUTO. INCENTIVO À

ADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR

PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO IOF NA ALÍQUOTA MÁXIMA DIÁRIA E ADICIONAL DE 0,38% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ANTERIOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de

repetição de indébito tributário, em relação ao Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou

relativa, a títulos ou valores mobiliários (IOF) sobre refinanciamento de mútuo bancário.

Em síntese, o Juízo a quo concebeu que o IOF deveria incidir sobre todas as renovações de empréstimo

PETROS, uma vez que importam em novas operações distintas dos contratos de mútuo anteriores,

correspondendo a novo fato gerador do tributo.

Alega o recorrente que o fato gerador do IOF é a disponibilidade do crédito para o devedor, o que não

ocorre com os valores que são automaticamente utilizados para a quitação do empréstimo anteriormente

realizado, devendo a alíquota máxima diária e adicional de 0,38% incidir apenas sobre a diferença de

resíduo colocado à disposição do contribuinte.

Em contrarrazões recursais, a União Federal, genericamente, sustenta que há novação de obrigação,

portanto, significa outra operação distinta da anterior, que deve incidir o tributo.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo a adentrar no mérito.

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir acolhido pelo Juízo a quo, diante da retenção supostamente indevida do tributo, pela instituição financeira, incidente sobre o montante do segundo

contrato de mútuo.

No mérito, acolho a prescrição quinquenal, em relação aos valores de IOF retidos, anteriormente a

11/08/2010, considerando a data da propositura da ação em 11/08/2015. Assim, com relação ao

empréstimo de operação nº 426354, conforme minuta, de fls. 49, diante da disponibilização do crédito em 10/12/2004, bem como o nº 503332, disponibilizado em 23/03/2006, fl. 47 e ainda o nº 563835, conforme fl. 45 e o nº 535985, conforme fl. 35, em relação a estas retenções, a ação está fulminada pela prescrição quinquenal, devendo prosseguir em relação às demais renovações de empréstimo comprovadas nos autos.

Em relação à matéria debatida, destaco que o IOF é imposto de natureza predominantemente extrafiscal

(mesmo sendo bastante significativa sua função fiscal), servindo como instrumento de controle do crédito e política monetária no território nacional, sendo sua c ompetência tributária e seus fatos geradores previstos nos artigos 153 da CRFB/88 e artigo 63 do CTN, respec tivamente, nos seguintes termos: