Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Maio de 2019

DO CORPO DE BOMBEIROS, SEM LICENÇA SANITÁRIA E SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALÉM DE NÃO POSSUIR LIVRO DE RECLAMAÇÕES NEM PLACAS INDICATIVAS DE LEITORES ÓTICOS DE CONSULTA DE PREÇOS. INFRAÇÃO AO ART. 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103/2013, AO ART. 171, § 1º DA LEI Nº 1.808/2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ), AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004, AO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 16.074/2016, BEM COMO AO ART. , § 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006. POSTERIOR SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NÃO AFASTA A INFRAÇÃO, MAS MOSTRA-SE HÁBIL A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 1.666 UFIRS-CE PARA 1.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 5577-557/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Comercial de Miudezas Freitas LTDA para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.666 (mil, seiscentas e sessenta e seis) UFIRs-CE para o importe de 1.000 (mil) UFIRs-CE, conforme o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 305/2019

Recurso Administrativo nº 5548-1434/17

Auto de Infração nº 1434/17

Recorrente: JA Comércio de Combustíveis LTDA

Recorrido: DECON/CE

Relator (a) : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON EM POSTO DE COMBUSTÍVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUTUAÇÃO DA RECORRENTE EM VIRTUDE DO ESTABELECIMENTO ESTAR FUNCIONANDO SEM LICENÇA SANITÁRIA E COM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E A LICENÇA AMBIENTAL VENCIDOS, ALÉM DE UMA DE SUAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL APRESENTAR DIFERENÇA ENTRE O VOLUME DE COMBUSTÍVEL INDICADO NO PAINEL DO REGISTRO DA BOMBA E O VERIFICADO NA MEDIÇÃO REALIZADA PELO TÉCNICO DO DECON. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO SUBSISTEM. RECORRENTE POSSUÍA CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDOS, EMITIDOS EM DATA ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO, BEM COMO APRESENTOU CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA EMITIDA PELA PREFEITURA DE FORTALEZA, QUE A ISENTA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. RECORRENTE JUNTOU TAMBÉM DOCUMENTO DO INMETRO ATESTANDO O PERFEITO FUNCIONAMENTO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL INSPECIONADA PELO DECON. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA DE 1.075 UFIRS-CE APLICADA À EMPRESA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 5548-1434/17, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por J.A. Comércio de Combustíveis LTDA para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, no importe de 1.075 (mil e setenta e cinco) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 306/2019

Recurso Administrativo nº 4667-23.001.001.17-0008733

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.17-0008733

Recorrente: Muza Construtora LTDA

Recorrido: Suzana Mara Cardoso Braga

Relator (a) : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

Rep (s). Jurídico (s) : Natália Pinto Torres de Melo Romcy - OAB/CE nº 27.342

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO QUE ISENTE A EMPRESA RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , I; , VI; 14 E 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA NO VALOR DE 2.500 UFIRCE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 4667-23.001.001.17.0008733 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Muza Construtora LTDA negando-lhe provimento e mantendo a multa aplicada em primeiro grau, de 2.500 (duas mil e quinhentas) Ufirces, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 307/2019

Recurso Administrativo nº 5612-23.001.001.18-0013250

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.18-0013250

Recorrente: Rômulo Marcel Souto do Santos e Maria Alice Freitas Santos

Recorrido: J. Simões Engenharia LTDA e JS 123 Empreendimento Imobiliário

Relator (a) : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Rep (s). Jurídico (s) : Haylton Alves – OAB/CE nº 27.716

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, QUE FIXAM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ACIMA DAS PREVISTAS NO MERCADO, COM PERCENTUAIS DE RETENÇÃO QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM NÍTIDA DESVANTAGEM. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 5612.23.001.001.180013250 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON,