Página 4269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Maio de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
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2733/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019

DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA

ADVOCACIA E DA OAB. Agravo a que se dá provimento para

examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo

provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de

instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS

EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO.

CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.906/94, NA

VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 12 DO

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA

OAB. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 20,

"caput", da Lei n.º 8.906/1994, dá-se provimento ao agravo de

instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de

revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão de provável caracterização de

contrariedade à Súmula nº 462 do TST, dá-se provimento ao agravo

de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de

revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO.

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE

CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA

LEI N.º 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART.

12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

E DA OAB. Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do

Estatuto da Advocacia e da OAB, modificado em 12/12/2000, a

caracterização do regime de dedicação exclusiva, por se tratar de

situação excepcional, requer ajuste contratual expresso. Caso

contrário, o empregado faz jus às horas extras excedentes à 4.ª

hora diária laborada, nos termos da regra geral disposta no art. 20,

"caput", da Lei n.º 8.906/1994. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

DE EMPREGO EM JUÍZO. O entendimento já cristalizado nesta

Corte Superior, por meio da Súmula 462, é no sentido de considerar

devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT mesmo na

hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.

Recurso de revista conhecido e provido.

4269

Processo Nº RR-1000148-65.2015.5.02.0461

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente(s) CELIO ROBERTO SUCCI

Advogada Dra. Maria da Consolação Vegi da Conceição(OAB: 207324/SP)

Recorrido(s) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB: 3609/DF)

Advogada Dra. Alessandra Felice dos Santos Percequillo(OAB: 152493/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELIO ROBERTO SUCCI

- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária

subsequente à data da referida publicação, nos termos dos arts.

256 e 257 do Regimento Interno desta Corte; c) conhecer do

recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença e deferir o pagamento de uma hora extra por dia em decorrência da não

concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item IV da Súmula nº 437 "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do