Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Janeiro de 2011

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 8 anos

RORAIMA, em exercício, com fulcro no art. 71, da Lei Complementar Estadual nº 003/94,

R E S O L V E :

Suspender, fundado em motivo de superior interesse público, as férias concedidas ao Procurador de Justiça, Dr. SALES EURICO

MELGAREJO FREITAS, anteriormente deferidas pela Portaria nº 726/ 10, DJE nº 4446, de 04DEZ10.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD

Procurador-Geral de Justiça

-em exercício

PORTARIA Nº 049, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA, em execício, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos da Portaria nº 783/10, publicada no Diário da Justiça

Eletrônico nº 4455, de 18DEZ10, a partir de 25JAN11.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD

Procurador-Geral de Justiça

-em exercício

E R R A T A :

- No ATO nº 012/11, publicado no DJE nº 4475, de 19JAN11;

Onde se lê: “...Código MP/NB-1... “

Leia-se: “...Código MP/NB-2... “

2ª PROMOTORIA CÍVEL

EXTRATO DE PORTARIA DE

INQUÉRITO CIVIL n.º 079/2009

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da

Constituição da República; artigo , § 1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica do Ministério

Público do Estado de Roraima – o Dr. Isaias Montanari Junior, 3º

Titular da 2ª Promotoria Cível da Comarca de Boa Vista/RR;

DETERMINA a conversão do Procedimento Investigatório Preliminar nº 079/09/2ª PrCível/MP/RR, em INQUÉRITO CIVIL, à vista da

existência de indícios concretos de irregularidades administrativas

ocorridas no Departamento Estadual de Trânsito de Roraima –

DETRAN/RR.

Boa Vista, 18 de janeiro de 2009.

ISAIAS MONTANARI JUNIOR

Promotor de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA

DE INSTAURAÇÃO DO PIP Nº 001/11/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR

O Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 247-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ 4126, de 28.07.2009), DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE

PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº 001/

2011/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR tendo como fundamento o despacho

ministerial que tem por objeto acompanhar o trâmite processual nos

autos nº010.2004.094077-6/8ª Vara Cível, tendente a propositura de

ação de execução por quantia certa contra o município de Boa Vista.

Boa Vista-RR, 20 de janeiro de 2011.

ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

2º Promotor de Justiça da 3ª PJCível

EXTRATO DA PORTARIA

DE INSTAURAÇÃO DO PIP Nº 002/11/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR

O Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 247-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ 4126, de 28.07.2009), DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE

PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº 001/

2011/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR tendo como fundamento possíveis

irregularidades noticiadas no Termo de Declarações referente a

obstrução de via pública causando alagamento na rua Caimbé-Bairro

Paraviana. Investigado Município de Boa Vista.

Boa Vista-RR, 20 de janeiro de 2011.

ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

2º Promotor de Justiça da 3ª PJCível

3ª PROMOTORIA CÍVEL

EXTRATO DA PORTARIA

DE INSTAURAÇÃO DO PI FUNDAÇÕES Nº 001/11/3ªPJC/2ºTIT/ MP/RR

O Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular da 3ª Promotoria de

Justiça Cível - Fundações da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código

Civil (Lei nº 10.406/02), art. 82, inciso III, e art. 1.200 do Código de

Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 32, caput, e inciso VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV, e parágrafo

único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), art. 129, incisos III e IX, da Constituição Federal e Resolução Normativa do Ministério Público

nº 010/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ALUSIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUNDAÇÃO

EDUCATIVA, CULTURAL JOSÉ ALAMANO, DO ANO CALENDÁRIO DE 2009.

Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 2011

ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Promotor de Justiça

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio de sua Representante legal, Dra. JANAÍNA CARNEIRO COSTA

MENEZES - Promotora de Justiça da Promotoria de Defesa da Pesso

com Deficiência e Idoso; Direito à Educação, doravante denominado

COMPROMITENTE, bem como as partes abaixo especificadas:

1º COMPROMISSÁRIO – SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA ÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA (SECD), neste ato representado pela Srª. ANTÔNIA VIEIRA SANTOS, RG nº 9.189 SSP/ RR, CPF 020.003.002-78, Secretária Estadual de Educação, Cultura e

Desporto;

2º COMPROMISSÁRIO – ESCOLA ESTADUAL MONTEIRO

LOBATO, neste ato representada pela gestora Sra. CREUZA

EVANGELISTA, RG nº 5040-SSP/SP, CPF 070.652.642-20, brasileira, casada, PROFISSÃO, residente na rua João Antonyn, n 211, Mecejana, nesta capital,

Com base nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar - PIP nº 001/2011, que apuram “A segregação de alunos com deficiência na Escola Estadual Monteiro Lobato”;

CONSIDERANDO ser de incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis e a função institucional de zelar pelo efetivo

respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos

direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas

necessárias a sua garantia, tal como se infere das disposições de caráter

constitucional previstas nos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal e artigo 87 da Constituição do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público adotar de

pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à promoção

dos direitos das pessoas com deficiência, conforme preceitua a Lei

Federal nº 7.853/89;

CONSIDERANDO a atribuições desta Promotoria de Defesa da Pesso com Deficiência e Idoso; Direito à Educação, conforme Resolução nº 003/ 2009 da Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como tem por escopo tanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

como a promoção do bem de todos e ainda a redução das desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna também determina em seu artigo 208, inciso III, que o dever do Estado com a educação será

efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado os portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de

ensino”;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de

educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que

maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a

meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir

que: a) as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema

educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com

deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e

compulsório, sob alegação de deficiência; b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e

gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunida de em que vivem;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 29, § 1º da Resolução nº 04/2010 do CNE/MEC, a Educação Especial, como modalidade

transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte

integrante da educação regular, devendo os sistemas de ensino matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns de ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE);