Página 5013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

[...] 3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão e estando evidente a intenção do impetrante em, de forma indireta, rever o ato de demissão, há de se reconhecer a decadência, considerando-se que já se passaram mais de 25 anos do referido ato.

4. Segurança denegada. (MS 14.725/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/04/2012).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 174 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I - Nos termos do art. 174 e seguintes da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (...)" (STJ, MS 9.773/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 12/09/2005, p. 205).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO . PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.

1. O processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 174 da Lei 8.112/90, poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, hipótese não caracterizada na espécie, porquanto o impetrante tão-somente clamou pela correção da injustiça praticada, incidindo a regra do art. 176 do referido dispositivo legal. (...)" (STJ, MS 7.844/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 04/03/2002, p. 178).

No caso, sustenta o impetrante a existência de fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência, porquanto fora absolvido, na esfera criminal, pelo mesmo fato que lhe rendeu a demissão no processo administrativo disciplinar. Entretanto, em que pesem os esforços do impetrante, entendo que não lhe assiste razão.

Com efeito, em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não

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