Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

porquanto o normativo em questão somente é aplicável nas hipóteses dos incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do art. 386 do CPP.

(...) 6. Segurança denegada. Prejudicado pedido de reconsideração da decisão liminar"(STJ, MS 20.902/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2015).

Como se não bastasse, apesar de o recorrente entender que o art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo não exige outro requisito para deferir a anulação do ato punitivo senão a própria absolvição criminal, destaque-se que em sede de mandamus contra ato administrativo que indeferiu pedido de revisão, ao Poder Judiciário compete apenas analisar se os fatos alegados pelo impetrante caracterizam-se como fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, conforme já decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 8.084/DF, da relatoria do Min. HAMILTON CARVALHIDO, assim ementado, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 174 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME. 1. ' O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada ' (artigo 174 da Lei nº 8.112/90).

(...) 4. Em não tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena aplicada, impõe-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a instauração do processo revisional. Ademais, o artigo 176 da Lei nº 8.112/90 estabelece que '(...) a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário'.

5. A alegação do impetrante referente à nulidade do processo administrativo disciplinar, em razão da violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por implicar, necessariamente, a desconstituição do ato de suspensão exarado pelo

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