Página 1908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2019

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em momento anterior com o laudo de avaliação utilizado pelas próprias partes para celebração do contrato ora questionado, sem nenhuma evidência de máculas. Destaco que o valor venal do imóvel está sujeito a uma série de circunstâncias variáveis no tempo e no espaço. O próprio Município de Altamira tem testemunhado a incidência dessas intempéries à luz de fatores micro (notadamente a migração de forças de trabalho e de capital) e macroeconômicos (aspectos nacionais e internacionais). Nesse contexto, a variação de valores de bens imóveis tem se tornado rotina por força das especificidades do próprio mercado. Nessas condições, não se pode concluir pela inadequação da avaliação procedida anos atrás a seu tempo e modo (naquele contexto), haja vista a mudança temporal e socioeconômica (destaque-se, por exemplo, a forte queda nos preços dos imóveis em todo o pais desde 2015, além dos aspectos regionais, conforme amplamente noticiado nos jornais). Também não se pode admitir que essas oscilações sejam motivo para que vendedor ou comprador, tempos depois da celebração do negócio jurídico firmado livre de quaisquer vícios, venham pleitear diferenças de valores a maior ou a menor, valendo-se de especulação imobiliária (o que não necessariamente se configura nos autos).

Em casos desse jaez, a jurisprudência tem avançado no sentido de que a consequência do acordo válido entre as partes sem comprovação de qualquer vício do consentimento a ensejar a anulação do ato é a de produzir efeito de superar a lide que o processo visa compor, o que implica reconhecimento da inequívoca existência de pressuposto processual negativo para ajuizamento da ação fundada no mesmo fato, devendo, pois, o processo ser extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir (TJSP - 1054915-54.2015.826.0002. Data da publicação: 01/11/2017). Por fim, em relação à indenização pela terra nua (ainda que se afastassem as considerações reportadas acima para exclusão da responsabilidade civil da requerida em virtude da outorga de ampla quitação), verifico que, em tese, a parte promovente se intitulou proprietária do terreno. Dessa forma, abstratamente, o feito foi processado e considerada a legitimidade ativa ad causam, ou seja, à luz dos fatos narrados, sem qualquer juízo de valor acerca dessa condição. Ocorre que, concretamente, a parte autora não apresentou indício de prova de que detém ao menos aptidão para ser considerada proprietária do terreno reclamado, ante a fragilidade da documentação carreada aos autos. Ao invés disso, restou apurado que o lote sob foco estaria inserido em uma área pertencente a diferentes espólios, cujos representantes não teriam participado da avença. Ou seja, a parte autora não teria adquirido dos efetivos donos, não se tendo, assim, sequer lastro suficiente para eventual lavratura de escritura pública e registro em cartório de imóveis em prol da promovente. Enfim, não demonstrada a qualidade de proprietário ou sequer de uma expectativa mínima para o reconhecimento dessa condição, inviável a pretensão de indenização pela perda do terreno. Em vez disso, há risco de que aqueles que figuram como titulares da terra junto ao cartório de imóveis competentes (e não participaram da avença) reivindiquem tal indenização, à luz do direito de sequela e do efeito erga omnes atribuídos à propriedade formalmente assentada. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da querela, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 2º e , do CPC), Publique-se, registre-se e intimem-se.

Altamira/PA, 29 de maio de 2019. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

PROCESSO: 00208281620158140005 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Busca e Apreensão em: 29/05/2019---REQUERENTE:AYMORE CFI AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:LUIZ DIAS DO LAGO FILHO TERCEIRO:ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NOPADRONIZADOS Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) . Processo nº. 0020828-16.2015.8.14.0005 DESPACHO R. H. 1- Considerando a manifestação de fls. 97/98, defiro o bloqueio de valores via sistema BACENJUD. 2- Intime-se o requerente para recolhimento das referidas custas processuais, no prazo de 15 dias. 2- Após, voltem-me os autos conclusos. Altamira/PA, 27 de maio de 2019. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA

Juiz de Direito Titular

PROCESSO: 01118445120158140005 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Procedimento Comum em: 29/05/2019---REQUERENTE:BELOMONTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA