Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

SIMONASSI, MOISÉS SIMONASSI, WANDERLEY JOSÉ LUCIANO e ROSANE DE LOURDES DALCIM LUCIANO, na qual alegou o seguinte: “Por meio dos instrumentos de venda e compra com alienação fiduciária emgarantia (Doc. 02), devidamente registrados as margem das matrículas nº 150.407 (Unidade 1209), nº 150.408 (Unidade 1210), nº 150.409 (Unidade 1211) nº 150.410 (Unidade 1212), todas do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (Doc. 03), a empresa Autora vendeu para os Réus os conjuntos nº 1209,1210,1211 e 1212, localizados no 12º pavimento, abrangendo o 13º andar, do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO SUPERIA PARAISO, situados na Rua Apeninos, nº 429, São Paulo/SP. Em garantia dos saldos devedores nos valores de (i) R$ 322.741,92 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), referente à unidade 1209, (ii) R$ 288.666,37 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente à unidade 1210, (iii) R$288.666,37 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente à unidade 1211 e (iv) R$322.741,92 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), referente à unidade 1212 , os Réus alienaram à Autora, em caráter fiduciário, os imóveis supra descritos, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/1973. Assim, nos termos do item 4 do instrumento de vvenda e compra, os Réus cederam à Autora, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta dos imóveis, de modo que preservaram para si apenas a posse direta do bem, até a quitação integral das obrigações previstas no referido instrumento. Contudo, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelos Réus, por prazo superior a 30 (trinta) dias, iniciou-se perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP o procedimento de constituição em mora dos Réus, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/1997, e, ausente a purgação no prazo de 15 dias (Doc. 04), restou consolidada e registrada na matrícula a propriedade dos imóveis em nome da Autora”. Por conseguinte, requereu a reintegração liminar na posse dos imóveis, a posterior confirmação por sentença e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação no valor de 1% sobre o valor do imóvel de R$ 2.956.000,00, fixado para fins de leilão extrajudicial, desde a posse indevida do imóvel até a imissão da autora na posse, além de despesas extrajudiciais e encargos da sucumbência. Apresentou documentos. A petição inicial foi emendada, todos os réus foram citados e apresentaram contestações, nas quais alegaram a existência de conexão, a nulidade da notificação para purgação da mora e que a taxa de ocupação somente é devida desde o segundo leilão. O pedido liminar foi indeferido, mas houve reforma pelo Egrégio Tribunal após a interposição de agravo de instrumento. Houve réplica. As partes prescindiram da produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Conforme ressaltado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar (fl. 559/564), o v. acórdão transitado em julgado proferido nos autos do processo 1134854-46.2016.8.26.0100 manteve a r. sentença lá proferida (fls. 511/515), a cujos fundamentos me reporto, e reconheceu a validade da intimação de todos os réus para purgarem a mora. Por conseguinte, reconheceu também a validade da consolidação da propriedade em favor da autora, dada a persistência do inadimplemento. Destarte, evidente que, por expressa disposição legal, desde a consolidação da propriedade - e não desde eventual segundo leilão apenas - até a imissão do autor na posse dos imóveis é devida pelos réus a taxa de ocupação valor de 1% de R$ 2.956.000,00, conforme soma dos valores indicados às fls. 24, 44, 63 e 82 e o disposto no art. 37-A, combinado com o art. 24, inciso VI, ambos da Lei 9.514/97. Tendo em vista que a senha para que o autor tomasse posse dos imóveis somente foi informada por meio da petição datada de 21 de novembro de 2018 (fl. 582), conforme por ele ressaltado nos autos (fl. 588), será esse o termo final para a cobrança da taxa de ocupação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONFIRMAR a decisão proferida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, MANTER a reintegração do autor na posse dos imóveis e CONDENAR os réus a pagarem ao autor taxa de ocupação dos imóveis de 1% sobre os valores de R$ 780.000,00 (fl. 24), R$ 698.000,00 (fl. 44), R$ 698.000,00 (fl. 63) e R$ 780.000,00 (fl. 82), devidos desde a data da consolidação de cada propriedade indicada em cada matrícula até 21 de novembro de 2018, com correção monetária e juro de 1% ao mês desde cada vencimento, a realizarse mensalmente. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e também das extrajudiciais indicadas na petição inicial, no valor de R$ 2.619,36 (fl. 136), este com correção monetária desde o desembolso e juro de 1% ao mês desde a citação, além dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa atualizado, acrescido de 10% sobre o valor da condenação atualizado. P. R. I. C. São Paulo, 28 de maio de 2019. - ADV: LIVIAN DANIELLE BATISTA DOS SANTOS (OAB 367356/SP), LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO (OAB 310865/ SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/ SP)

Processo 1017048-24.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A. P. Møller - Maersk A/s Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Alspac Transportes Internacionais e Agenciamentos Ltda. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), NELSON GONCALVES LOPES (OAB 42908/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), WANESSA DELLA PASCHÔA (OAB 320076/ SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Processo 1019705-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Paulo Roberto de Souza Pimentel - BRADESCO SAÚDE S/A - Expedido mandado de levantamento eletrônico (20190517100609042974) em favor do exequente -no valor de R$ 1.011,94 - depósito de fls. 498, nos termos da decisão de fls. 505. A guia será levantada através de transferência bancária para a conta de titularidade do patrono do exequente, conforme fls. 504. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRO ZANATA (OAB 329852/SP)

Processo 1020255-89.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Espólio de Ana Maria Ferraz Guedes - Vistos. A concessão da gratuidade da justiça depende da situação de pobreza do espólio, e não de seu inventariante. Traga o autor cópia das primeiras declarações prestadas no inventário, ou de eventual partilha, em 10 dias. Para concessão da liminar, necessária caução mediante depósito judicial equivalente a três meses de aluguel (art. 59 da Lei 8.245/91). Intime-se. - ADV: PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 338476/SP)

Processo 1027737-88.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Carlos Eduardo Ribeiro Macedo - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC)

Processo 1027999-72.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1029705-56.2019.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Angelica Rodrigues Martins - Vistos. Fls. 41/47: Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado pelo v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290 do CPC, sem nova publicação. Intime-se. - ADV: