Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

Processo 1003400-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Milton Rubim de Carvalho Júnior - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, arquivando-se os autos. - ADV: SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/ SP)

Processo 1003989-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARILENE RABELLO BACO FERREIRA - 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu: 3.1.1. ao pagamento de auxílioacidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (25.07.2017) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxíliodoença pelas mesmas sequelas; 3.1.2. a converter o auxílio-doença previdenciário concedido à autora sob nº 613.560.600-3 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária. 3.2. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Tendo em vista o valor dos atrasados não atingir o mínimo legal para o reexame necessário, deixo de recorrer de ofício. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo número 1003989-71.2019.8.26.0053; Segurada: MARILENE RABELLO BACO FERREIRA; Benefícios concedidos: Conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário e Auxílio-acidente de 50%; DIB: 25.07.2017; RMI a ser calculada oportunamente. P.I.C. - ADV: ADILSON APARECIDO VILLANO (OAB 157737/SP)

Processo 1004604-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Sabino Leite -Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, arquivando-se os autos. - ADV: JOÃO SANTIAGO GOMES NETO (OAB 211234/SP)

Processo 1005920-12.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - VINICIUS MARCELINO CARDOSO - 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (05.03.2016) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas. 3.2. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (art. 10 da Lei nº 9.469/97). Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo número 1005920-12.2019.8.26.0053; Segurado: VINICIUS MARCELINO CARDOSO; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 05.03.2016; RMI a ser calculada oportunamente. P.I.C. - ADV: EDGARD MENDES BENTO (OAB 61946/SP)

Processo 1006107-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adir Alves de Sampaio - 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 42 da Lei 8.213/91, para condenar o réu a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária no valor equivalente a 100% do salário de benefício a partir da juntada do laudo pericial aos autos (08.04.2019), e o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em eventuais períodos que comprovadamente o autor tenha exercido atividade remunerada, e compensados valores pagos a título de auxílio-doença. 3.2. A contar da juntada do laudo incidem juros moratórios mensais sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do C.P.C., devendo este valor ser atualizado a partir desta data. Tendo em vista que o valor dos atrasados não atinge o mínimo legal para o reexame necessário, deixo de recorrer de ofício. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo número 1006107-20.2019.8.26.0053; Segurado: Adir Alves de Sampaio; Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez de 100%; DIB: 08.04.2019; RMI a ser calculada oportunamente. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Processo 1006207-72.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - IVANIA TATAIRA CAMARGO ANDRADE - Vistos. Não obstante as provas já produzidas nos autos, verifico que a autora está representada por sua genitora, que solicitou e foi deferido judicialmente a CURATELA DEFINITIVA. Nessa hipótese, o Ministério Público deve ser intimado a se manifestar sobre todo o processado, uma vez que o que se busca é direito de “incapaz”. Feitas tais considerações, remetam-se os autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o feito. Após manifestação do Ministério Público, abra-se vista às partes para manifestação, vindo os autos conclusos após para decisão. Int. - ADV: MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), MARCOS BAJONA COSTA (OAB 180393/SP)

Processo 1006222-41.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDVALDO TAVARES DE FREITAS - 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílioacidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (14.12.2017) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas. 3.2. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A