Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

MULTA, e MANOEL FERREIRA DE SOUZA como incurso no artigo 180, § 1º do Código Penal, a pena de UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO e TREZE DIAS MULTA, substituindo as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mais multa de dez dias multa para cada réu. Fica fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em caso de conversão da restrição de direitos em privação de liberdade. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando-se, na forma legal. Poderão os réus apelar em liberdade, posto que não houve, durante a instrução, qualquer motivo ensejador de custódia cautelar, e diante da substituição da pena, tampouco há agora. Fls. 384: Vistos. Fls.367: Recebo o recurso. Processe-se. Fl. 382: Da sentença, intime-se o réu Rafael Gonçalves dos Santos por edital, com o prazo de 90 dias. Façam-se as pesquisas de praxe. - ADV: FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), JOSE CARLOS FABRI (OAB 152059/SP)

Processo 0062885-70.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - CARLA SILVA DOS SANTOS e outros - Intimação da defesa do r. despacho de fls. 670: Fls. 655/657:o documento juntado trata-se de documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica. Junte-se a requerente a respectiva nota fiscal, bem como para apresentar as razões de apelação no prazo legal. - ADV: JOSE GUILHERME JUNIOR (OAB 269809/SP)

Processo 0073284-61.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.S.T. - - C.L.P. - - M.A.P. e outro - Proesso 0073284-61.2018.8.26.0050 - Partes: JP X MARÇO AURELIO PEROBA E OUTROS - Fia a Defesa dos réus Março Aurélio, Çarlos Leandro e Sueli intimados a apresentar razões de apelação, DENTRO DO PRAZO ÇOMUM LEGAL. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), ROBSON TEIXEIRA (OAB 342051/SP), MARIA DE LOURDES SILVA (OAB 110285/SP)

Processo 0076517-66.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - C.A.L.S. - - C.M.M. - Apresente as razões de apelação no prazo legal. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA (OAB 322437/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/ SP)

Processo 1503591-13.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO VITOR ARAUJO OLIVEIRA e outros - Ciência da data correta da audiência, 04 de Julho de 2019 às 15:40 horas. - ADV: ROGÉRIO ALVES (OAB 376501/SP), MYLLA CARDOZO (OAB 391711/SP)

Processo 1507078-05.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - ANTONIO LUIZ DE JESUS SILVA - Fica a defesa intimada do despacho que designou audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 14/08/2019, às 13:00 horas, a ser realizada no Fórum Criminal da Barra Funda, bem como, de que deverá regularizar a situação processual. - ADV: EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

18ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIR ALVES VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2019

Processo 0023661-62.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - RONILSON BEZERRA RODRIGUES e outros - Pgs. 436: intime-se por imprensa, o defensor Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira, OAB/SP 199255, para que se manifeste se atua na Defesa do réu LUÍS ALEXANDRE, e, em caso positivo, para que apresente Resposta à Acusação, no prazo legal. - ADV: THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP)

Processo 0026187-31.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500700-43.2019.8.26.0548 - 3ª Vara Criminal de Campinas/SP) - CARLOS HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA e outro - Para realização do ato deprecado designo o dia 10 de junho de 2019, às 17:00 horas. Expeçam-se mandados e oficios necessários. Intime-se e Comunique-se. -ADV: FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 380282/SP), DEFENSORIA PÚBLICA /SP (OAB /SP), SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)

Processo 0045412-71.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MICHEL RICARDO SVISSERO REZENDE e outro - Recebo a denúncia de pág. 01/02, com relação aos réus RAFAEL RIBEIRO COSTA e MICHEL RICARDO SVISSERO REZENDE, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Designo o dia 10 de junho de 2019 às 13h50min, para audiência de proposta de suspensão. Citem-se e intimem-se os réus para comparecimento neste Juízo, cientes de que, não aceita a proposta ou na ausência injustificada, fluirá o prazo para apresentação de Resposta à Acusação Defiro a cota do MP, diligenciando-se como requerido. Requisitem-se os laudos periciais, porventura faltantes. Ciência ao M.P. - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)

Processo 0068698-15.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - E.P.C.K. - Paginas 1244 e seguintes: Ciência à defesa. - ADV: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB 351734/SP), GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (OAB 321633/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP)

Processo 0099689-71.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - T.L.P.S. e outro - Manifeste-se a defesa quanto ao conteúdo da precatória de págs. 865/869, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão na oitiva da testemunha DEBORAH INSFRAN FURLANETO. - ADV: THALES FERRI SCHOEDL (OAB 196377/SP)

Processo 1503229-25.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ HENRIQUE SANTOS REIS e outro - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como CONDENO, os réus LUIZ HENRIQUE SANTOS REIS e MARLON YGOR EDUARDO DE ARAÚJO, qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, a cumprirem, LUIZ HENRIQUE as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário mínimo legal, e MARLON as penas de 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa no valor unitário mínimo legal. ABSOLVO os réus da imputação de haverem incorrido no artigo 244-B, do ECA, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Iniciarão os réus cumprimento de pena em regime fechado, lembrando-se que se trata de crime de roubo, intrinsecamente grave, sendo o roubo qualificado. O roubo com causa especial de aumento de pena não se coaduna com regime outro que não o fechado, mormente