Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

Processo 1000628-37.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Maria José de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestar-se a parte autora sobre o teor da contestação/reconvenção, no prazo de 15 dias. - ADV: GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

Processo 1000668-19.2019.8.26.0444 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Ministério Público do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - - Gilmar dos Anjos Martins - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Gilmar dos Anjos Martins e Município de Pilar do Sul. Assevera, em síntese, que Gilmar efetuou, ao arrepio da legislação pátria, parcelamento de imóvel rural, com destinação urbana, no bairro da Água Doce, na confluência das estradas vicinais Ireno de Moraes Rosa e Fernando Tavares, alienando dezessete lotes a terceiras pessoas. Informa que o município, mesmo ciente do ocorrido, não tomou nenhuma providência prática para conter o ato ilegal. Informa que no local não há qualquer infraestrutura, tais como, rede de água, esgoto e energia elétrica, não fora observada o traçado correto de ruas, nem qualquer área verde e/ou de lazer, inexiste, outrossim, qualquer autorização ou anuência dos órgãos competentes. Acrescenta que o fato é objeto de processo criminal, na qual, o próprio réu confessou a prática delituosa. Relata que a situação acarreta inúmeros transtornos aos moradores do local - vítimas - bem como ao meio ambiente, por inobservância dos procedimentos legais voltados à proteção da natureza. Aduz que, em que pese o imóvel estar localizado em área rural, sua destinação é urbana. Portanto, cabível à aplicação da lei nº 6766/79. Enfatiza a responsabilidade de ambos os requeridos, visto que o primeiro realizou a prática ilícita diretamente e o segundo não tomou qualquer medida efetiva para coibir o loteamento ilegal, descumprindo a imposição legal de fiscalização de áreas de parcelamento de solo. Requer, em sede de urgência: - A imposição de obrigação de fazer a Gilmar, consistente em apresentação de todos os contratos firmados com terceiros, o rol dos lotes alienados e a lista de adquirentes, com informações de endereço e contratuais referente ao pagamento;a notificação de todos os adquirentes acerca da presente ação, comprovando-se a realização do ato nos autos; - A imposição de obrigação de não fazer a Gilmar para que se abstenha de realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, inclusive propaganda, em que manifestem intenção de vender ou alienar lotes ou frações ideais do referido loteamento; receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes/frações ou qualquer outro numerário cobrado para fins de construção de benfeitorias ou realização manutenção/reparos; praticar quaisquer atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) ou transformação física do imóvel, inclusive movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e de lhes fazer qualquer benfeitoria (p. ex.: edificações), sem autorização deste juízo. Para o caso de descumprimento, requer a aplicação de multa. - A indisponibilidade dos bens de Gilmar com vistas a garantia de ressarcimento e eventuais prejuízos dos adquirentes; - Averbação da ação na matrícula do imóvel; - Por fim, requer que o Município de Pilar do Sul exerça seu poder de polícia administrativa de forma eficaz e concreta, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem. Loteamento clandestinoé aquele executado sem qualquer tipo de consulta à prefeitura, onde o loteador não respeita nenhuma norma urbanística. Não há garantia, sequer, de que o loteador é o proprietário da área. Assim, clandestino não é somente o loteamento implantado de forma oculta. É aquele não conhecido oficialmente pelo Poder Público, pois não existe solicitação de aprovação, quanto ao que decorre de indeferimento do respectivo pedido, por não atenderem às normas legais vigentes. Em ambos os casos, sempre sem autorização dos órgãos competentes, é implantado pelo loteador, com a demarcação de quadras, lotes, abertura de ruas e com a edificação de moradias pelos adquirentes de boa fé, que não tem conhecimento da clandestinidade do empreendimento. Os loteamentos clandestinos ultrapassam a ideia de serem aqueles em que o Poder Público desconhece. É clandestino quando deixam de serem cumpridos os requisitos legais, ou ainda são realizados desmatamentos irregulares e demais situações que contrariam a legislação. Por sua vez, insta salientar que “em consonância com a Lei nº 6.766/79, há parcelamento como gênero, o loteamento e o desmembramento como espécies”, segundo Arnaldo Rizzardo. Assim, para determinar-se se a gleba de terra é urbana ou rural, não se leva em conta sua localização, isto é, se dentro ou não do perímetro urbano, e sim sua destinação, tanto que a própria legislação supra citada é clara ou utilizar a expressão “para fins urbanos” em seu artigo primeiro. Desta feita, em que pese a localização do imóvel em área rural, considerando-se a destinação afeta ao bem, inclusive a realização da venda de lotes pré-determinados dentro do terreno, caracteriza, pois, a existência de loteamento. Tecidas tais considerações prévias, passemos à análise do caso. Gilmar dos Anjos Martins, em meados de 2012, iniciou loteamento e/ou desmembramento de solo rural para fins urbanos, sem qualquer autorização dos órgãos públicos competentes, ao arrepio da Lei nº 6.766/79 e legislações estaduais e municipais afins. Informa o Ministério Público que, por meio de alienação de partes ideais de terreno com área total de 3,6 hectares, foram vendidos dezessete lotes aos adquirentes (mencionados a f. 03), sendo a transação materializada por meio de promessa de compra e venda. Acrescenta, inclusive, que o fato ilícito é objeto de processo criminal (f. 223/225). Enfatiza que, face ao descumprimento das determinações legais para a implantação do loteamento, o local não conta com infraestrutura básica, tais como rede de água, esgoto, energia elétrica, as ruas não obedecem a qualquer traçado e inexiste qualquer área verde/reserva ambiental. Por fim, além de descrever a responsabilidade do loteador, enfatiza a responsabilidade do município pelo evento, eis que não fiscalizou a área e sequer tomou medidas efetivas para conter a ilicitude. Portanto, analisando-se os fatos, nota-se que a situação estamos diante de loteamento clandestino, eis que preenchido os requisitos doutrinários outrora explicitados. Por seu turno, evidente mostra-se à aplicação da Lei nº 6.766/79 à hipótese dos autos, visto que fora realizado parcelamento de solo, em área rural, para fins urbanos (artigo 1º, da legislação referida), consoante explanação supra citada. Cabe mencionar que, em que pese a menção acerca da venda de parte ideal, em uma análise sumária dos fatos, e observando-se as provas amealhadas aos autos, não há se falar em condomínio e/ou copropriedade, visto que, como já mencionado, a alienação deu-se em lotes certos e determinados. Em relação a Gilmar, na qualidade de loteador, evidente mostra-se, prima facie, a sua responsabilidade pelo ato ilícito, visto que os artigos 38 e 47 da Lei nº 6.766/79 são cristalinos ao imputarem à responsabilidade ao loteador pelo regularização do loteamento e reparação de eventuais prejuízos causados aos compradores de lotes e ao poder público. Ademais, de se ver que os fatos descritos nos autos estão sendo apurados inclusive na seara criminal em desfavor de Gilmar. Outrossim, o ato pode ser interpretado na seara cível: reparação de danos, cabendo o réu, em tese, indenizar os prejudicados pelo empreendimento ilegal. De mais a mais, em relação à responsabilização do município, observa-se que o ente público local adentrou com dois procedimentos administrativos (3834/2015 e 5840/2014) com vistas a apurar a situação descritas nos autos. Entretanto, os atos mostraram-se inócuos, visto a persistência dos fatos noticiados. Inexistente, pois, a aplicação de qualquer medida efetiva para resolver o caso. Frise-se que ao município é imputado um dever-poder de realizar a fiscalização e controle e impedimento de implantação de loteamento clandestino, no limite de sua jurisdição, por meio de medidas administrativas, consoante redação dos artigos 40 daLei nº 6.766/99 e 30, inciso VIII, da Constituição da República. Pelo exposto, considerando-se o robusto conjunto probatório preliminar, evidencia-se, à exaustão, a verossimilhança das alegações. No mais, o periculum in mora mostrase cristalino, visto a grande probabilidade de ocorrência de inúmeros prejuízos ou até mesmo danos irreversíveis à sociedade (aumento do números de eventuais adquirentes/vítimas não cientes da situação) e ao meio ambiente (poluição, risco à flora e fauna locais, entre outros) caso o provimento jurisprudencial seja aplicado somente ao término da demanda. Necessário,