Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2019

Expediente: OF S/N-2019

Processo nº 0003184-7/2019

Requerente: Dr. Marcellus de Albuquerque Ugiette

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Gabinete do Exmo. Procurador Geral de Justiça. Encaminho para deliberação do Exmo. PGJ, por competência.

Expediente: OF Nº 011/2019

Processo nº 0003714-6/2019

Requerente:PJ de Olinda

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para análise quanto à nova lotação da servidora.

Expediente: Requerimento

Processo nº 0003007-1/2019

Requerente: Sra. Suzimary Vital A. Belarmino

Assunto: Solicitação

Despacho: À DIMACON. Segue para as providências que se fizerem necessárias.

Expediente: Sindicância Administrativa nº 011 e 017/2018

Processo nº 0011505-3/2018

Requerente: CPPAD

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Apoio da SGMP. Cumpridas as determinações desta SGMP, devolva-se à CPPAD para arquivamento.

Expediente: Sindicância Administrativa nº 015/2018

Processo nº 0002860-7/2019

Requerente: CPPAD

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Apoio da SGMP. Cumpridas as determinações desta SGMP, devolva-se à CPPAD para arquivamento.

Recife, 30 de maio 2019.

Maviael de Souza Silva

Secretário-Geral do Ministério Público

O Exmo. Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, exarou os seguintes despachos:

No dia 30/05/2019.

Expediente: OF Nº 013/2019

Processo nº 0003333-3/2019

Requerente: Dr. Francisco das Chagas Santos Junior

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Encaminho para informar quadro de servidores daquela Promotoria de Justiça.

Expediente: OF Nº 012/2019

Processo nº 0002991-3/2019

Requerente: PJ de Paulista

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Encaminho para informar quadro de servidores daquela Promotoria de Justiça.

Expediente: OF Nº 039/2019

Processo nº 0003792-3/2019

Requerente: PJ de Jurema

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao DEMAPE. Encaminho para fazer juntada ao processo SIIG:nº 0001279-1/2019.

Expediente: OF Nº 557/2019

Processo nº 0003793-4/2019

Requerente: TJPE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para cumprimento do despacho do Gabinete do Exmo. Procurador Geral de Justiça, com urgência.

Recife, 30 de Maio de 2019.

Gustavo Augusto Rodrigues de Lima

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

MAVIAEL DE SOUZA SILVA

Secretário-Geral

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 04/2019, 05/2019

Recife, 28 de maio de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE

RECOMENDAÇÃO Nº 04/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94;

CONSIDERANDO que o art. 81, inciso IV da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

CONSIDERANDO o teor do art. 244 da Lei 8.069/90, segundo o qual a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida é crime apenado com detenção de seis meses a dois anos, e multa.

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942, que dispõe sobre a Fabricação, o Comércio e o Uso de Artigos Pirotécnicos, classificando-os nas Classes A, B, C e D, sendo que:

I - a Classe A inclui:

1 - os fogos de vista, sem estampido, e

2 - os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora por peça;

II - a Classe B inclui:

1 - os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e

3 - os chamados "pots-á-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

III – a Classe C inclui:

1 - os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora; e

IV – a Classe D inclui:

1 - os fogos de estampido com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho