Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2019

CONSIDERANDO estabelecer o art. do Decreto-lei nº 4.238 que os fogos incluídos na Classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e SUA QUEIMA É PROIBIDA nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública; b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades policiais.

CONSIDERANDO dispor o art. 8º do mesmo Decreto-lei que é proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.

CONSIDERANDO, ainda, estabelecer o art. 10 que nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, os produtos constantes do presente Decreto-Lei, sem licença prévia da autoridade policial competente, de acordo com instruções que serão baixadas pelos Chefes das Polícias do Distrito Federal e dos Estados.

CONSIDERANDO, por fim, o parágrafo único do art. 10, segundo o qual os fogos das classes A, B e C só poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e sua procedência.

RESOLVE RECOMENDAR:

1.À Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá-PE, que exercite seu Poder de Polícia, fiscalizando os estabelecimentos que comercializem fogos de artifício, aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos termos do alvará de autorização ou de comercialização sem alvará;

2.À Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal para que realize inspeção nos estabelecimentos comerciais que comercializem fogos de estampido da Classes A, B, C e D, a fim de verificar os cuidados no acondicionamento do material e o risco à vizinhança, adotando as medidas cabíveis para recolhimento do material em situação irregular;

3.Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, que promova diligências no sentido de fiscalizar a venda a menores de 16 anos de fogos incluídos, bem como a queima de fogos incluídos na Classe B nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e na via pública, adotando as medidas cabíveis;

4.Ao Conselho Tutelar deste Município, que proceda a diligências no sentido de fiscalizar os referidos estabelecimentos comerciais e a queima de fogos incluídos na Classe B por menores de 16 anos, adotando as medidas cabíveis;

Para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação, remetase cópia desta:

a.Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar, neste Município, juntamente com cópia do Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942;

b.Ao Conselho Tutelar, juntamente com cópia do Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942;

c.À Prefeitura Municipal juntamente com cópia do Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942;

d.À Secretaria de Vigilância Sanitária do Município juntamente com cópia do Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942;

e.À rádio local, para divulgação;

f.À Secretaria Geral do Ministério Público, em meio magnético,

Santa Maria do Cambucá-PE, 28 de Maio de 2019.

WANESSA KELLY ALMEIDA SILVA

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94;

CONSIDERANDO a notícia encaminhada neste ano de 2019 à promotoria de justiça acerca dos fogos de artifícios lançados em locais impróprios no município de Frei Miguelinho, podendo ocasionar danos aos populares;

CONSIDERANDO que o art. 81, inciso IV da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

CONSIDERANDO o teor do art. 244 da Lei 8.069/90, segundo o qual a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida é crime apenado com detenção de seis meses a dois anos, e multa.

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942, que dispõe sobre a Fabricação, o Comércio e o Uso de Artigos Pirotécnicos, classificando-os nas Classes A, B, C e D, sendo que:

I - a Classe A inclui:

1 - os fogos de vista, sem estampido, e

2 - os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora por peça;

II - a Classe B inclui:

1 - os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e

3 - os chamados "pots-á-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

III – a Classe C inclui:

1 - os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora; e

IV – a Classe D inclui:

1 - os fogos de estampido com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

2 - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;

3 - as baterias;

4 - os morteiros com tubos de ferro;

5 - os demais fogos de artifícios.

CONSIDERANDO estabelecer o art. do Decreto-lei nº 4.238 que os fogos incluídos na Classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e SUA QUEIMA É PROIBIDA nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho