Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

Cite-se a parte requerida (art. 242, § 3º, do CPC) para responder no prazo legal (art. 335/183 do CPC), consignando no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

Vindo ou não a réplica, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cite-se. Intimem-se.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / PRECATÓRIA / OFÍCIO

Porto Velho, 30 de maio de 2019.

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7047598-09.2018.8.22.0001

EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO DIOGO TAVARES, RUA JERÔNIMO DE ORNELAS 7421, - DE 6526/6527 AO FIM APONIÃ - 76824-104 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER OAB nº RO5530

EXECUTADOS: S. D. E. D. A. E. R. H., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. D. R. H. D. G. D. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2883 A 3155 - LADO ÍMPAR PANAIR - 76801-361 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Dê-se vista ao exequente sobre a petição de id 27182940, na qual o Estado de Rondônia informa o cumprimento da obrigação de fazer. Em seguida, intime-o, no prazo de 05 dias, para apresentação dos cálculos dos valores retroativos, com início a partir da data de impetração do MS em 11/06/2015 até março de 2019, haja vista que a implantação e recebimento ocorreu em abril de 2019.

Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho , 30 de maio de 2019 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7022458-36.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum

POLO ATIVO

AUTOR: JAIME GAZOLA FILHO, AVENIDA AMAZONAS, - DE 1885 A 2347 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-115 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827

POLO PASSIVO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 3120 A 3358 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

Decisão

Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo praticado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na qual o autor pretende, liminarmente, a sustação dos efeitos do acórdão proferido nos autos nº 1921/12/TCE-RO, que gerou inscrição de débitos em dívida ativa e protesto em cartório competente, até o julgamento do mérito da ação.

O Requerente exerceu o cargo de Vereador Municipal de Porto Velho durante o período de 2011. Durante o transcurso do lapso temporal em comento, figurou no polo passivo do procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas - processo 1921/2012 - que visava a análise da prestação de contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal de Porto Velho.

Ocorre que o débito imputado ao autor, o qual pretende ver ao final desconstituído, é no valor de R$ 444.956,57, tendo em vista que é responsável solidariamente com os demais interessados que são também parte dos autos do processo que tramitou na Corte de Contas do Estado.

Isso porque na decisão que pretende ver desconstituída, a Corte de Contas assim julgou, in verbis:

IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente, solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo demonstrativo consta do quadro seguinte, devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia; (g.n.)

Em se tratando de ação que tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor dado a causa deverá ser o valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Destarte, o valor da causa deve ser aquele imputado a parte em decorrência do ato administrativo impugnado, sendo de R$ 444.956,57.

Assim, reconheço, de ofício, o equívoco, e nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, adequa-se o valor da causa para R$ 444.956,57.

Ainda, percebe-se que a parte autora deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais.

As custas são regulamentadas no Estado de Rondônia pelo Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016.

As causas afetas a este juízo são de interesse da Administração Pública e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis, não havendo lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação, o que justifica o recolhimento das custas com base na totalidade de 2%, ou mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00, quando da distribuição da ação.

Assim, deverá a parte requerente realizar o recolhimento das custas processuais nos termos acima indicado.

A CPE para adequar no sistema PJe o valor da causa, para que conste R$ 444.956,57.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de até 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Sem comprovação do recolhimento das custas, venham conclusos para extinção.

Com recolhimento e comprovação, venham conclusos para análise do pedido liminar.

Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho , 30 de maio de 2019 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO