Página 1895 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

Intimadas as partes a especificar provas, quedaram inertes.

É o necessário. PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, cumpre anotar que a presente exceção importa em via adequada para a excepcional análise das questões suscitadas pela excipiente, porquanto se trata de questões de ordem pública, cognoscíveis pelo Juízo a qualquer momento no processo enquanto não esgotada a prestação jurisdicional e desde que não importe em dilação probatória, restringindo-se assim ao uso de prova documental pré-constituída.

Pois bem.

A ação de execução teve início na data de 18/07/2011 (ID nº 11766193). Sendo a data de lavratura em 20/03/2005 (ID nº 11766193 Pág. 5).

Mister consignar não se tratar, no caso em exame, de crédito tributário, vez que o valor exequendo origina-se de auto de infração em que se aplicou a ora excipiente - por infração ambiental - pena de multa com arrimo no art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. do Decreto 3179/99.

A Lei 9.873/99, que, em seu art. , § 1º, estabelece:

Art. 1º: Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Grifei.

Com efeito, o processo permaneceu em arquivo desde 20/03/2005 até 25/07/2012, por mais de cinco anos, o que caracteriza a prescrição.

Ante o exposto, DECLARO prescrito o crédito executado e RESOLVO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Libere-se eventuais restrições.

Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sem custas adicionais ou honorários.

SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO:

EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

EXECUTADOS: LUIZ CARLOS SPOLADORE & ARAUJO LTDA - ME, BR 429, KM 56 - DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, Luiz Carlos Spoladore, KM 58 SÃO DOMINGOS, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

Costa Marques/RO, quinta-feira, 30 de maio de 2019.

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7001416-17.2018.8.22.0016

Classe:Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: MIRTES LEILA NERY INFANTE

ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES OAB nº RO283

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor da causa: R$11.845,70

DESPACHO

Vistos.

Em análise dos autos, verifico que possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir que o feito 7001298-41.2018.8.22.0016.

Conforme os princípios da não-surpresa e do contraditório substancial, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

1) Portanto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto eventual litispendência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

2) Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Providenciem o necessário. Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO:

EXEQUENTE: MIRTES LEILA NERY INFANTE, AVENIDA SANTA CRUZ 1671 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES -RONDÔNIA

Costa Marques/RO, quinta-feira, 30 de maio de 2019.

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7000874-67.2016.8.22.0016

Classe:Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADOS: ROGERIO PAVANI , JOELMIR DE SOUZA

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Valor da causa: R$0,00

DESPACHO

Vistos.

1) Expeça-se carta precatória solicitando a citação do executado JOELMIR DE SOUZA, nos termos do despacho inicial, qual seja: “Intime-se o executado JOELMIR DE SOUZA para que, em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, cumpra a obrigação de fazer consistente em apresentar o PRAD ao órgão competente para aprovação, na forma do dispositivo do comando sentencial, sob pena de multa diária, de logo fixada em R$1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais)”.

1.1) Instrua a deprecada com os documentos necessários.

2) Outrossim, diante do parecer favorável do MP, defiro o pedido de dilação de prazo solicitado pelo executado Rogério, ao ID nº 26612535.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: EXECUTADOS:

ROGERIO PAVANI, BR 429, KM 58, CENTRO COMERCIAL (PRÉDIO DA LOJA RODRIGO CONFECÇÕES), DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ/RO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA.

JOELMIR DE SOUZA, LH C 020, Cujubim, Comarca de Ariquemes/ RO

Costa Marques/RO, quinta-feira, 30 de maio de 2019.

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 0000116-18.2013.8.22.0016

Classe:Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS

OAB nº RO1790