Página 107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

(AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000714-09.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: DEMETRIO VILAGRA

Advogado do (a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DEMETRIO VILAGRA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:

"A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONInDsuErS ge:-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em virtude do reconhecimento da condição de anistiado político.

Não há dúvidas de que o apelante foi declarado anistiado político, conforme prova a Portaria nº 92, de 25 de janeiro de 2007, da lavra do então Ministro da Justiça, o saudoso Márcio Thomaz Bastos (id 1704851). Pelo mesmo ato lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.843,62 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).

O cerne da controvérsia reside na averiguação da possibilidade de se cumular a reparação supra com o recebimento de indenização por danos morais.

Entendeu o magistrado a quo pela impossibilidade diante do estatuído no artigo 16 da Lei nº 10.559/2002, in verbis:

“Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.”

No entanto, a jurisprudência pátria é remansosa ao reconhecer o direito pleiteado pelo apelante por entender que a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais.

De fato, a Lei nº 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559/2002, veicula em seu artigo :

“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.” – grifo e destaque meus.

Extrai-se, do texto legal, que a indenização da Lei nº 10.559/2002 refere-se unicamente aos danos patrimoniais (reparação econômica), daí porque não se mostra correta a sentença ao invocar o artigo 16 supra, pois o dano moral não possui o mesmo fundamento do dano material, já que aquele tutela a integridade moral enquanto este o patrimônio do indivíduo.