Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

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RELATOR 


Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO 

EMBARGANTE 


MADEPAR PAPEL E CELULOSE SA 

ADVOGADO 


SP117527 CLEBER ROBERTO BIANCHINI 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

No. ORIG. 


01.00.00005-6 2 Vr APARECIDA/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. O julgado embargado tratou comclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em2ª instância.

2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanaremsuposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que "A ausência dos nomes dos co-responsáveis na CDA não é causa de nulidade uma vez que à época da inscrição da CDA ainda não existiam co-responsáveis pela dívida". A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma.

3. Não há omissão a ser sanada quanto a suposta ausência do nome dos corresponsáveis na CDA. Ademais, a embargante não trouxe aos autos cópia do título executivo que pretende seja declarado nulo. 4. No tocante à multa emcobro, tambémnão nenhuma omissão no acórdão que entendeu que "a multa pela não apresentação de DCTF é aceita pela jurisprudência pátria conforme os julgados colacionados na decisão agravada". Consta do voto do Relator que "a dívida emcobro consiste emmulta por ter deixado o contribuinte de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais a que estava obrigado (artigo 11, §§ 2 ao do Decreto-Lei nº 1.968 coma redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 2.065/83)".

5. Embora não conste dos autos a CDA, verifica-se do Auto de Infração que dentre os fundamentos legais não consta a Instrução Normativa mencionada pela embargante e, assim, não haveria mesmo porque o acórdão embargado se debruçar sobre os argumentos da embargante acerca da Instrução Normativa mencionada.

6. Ou seja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vem a utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

7. É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 2508-2016).

8. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)

9. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em16/06/2016, DJe 29/06/2016), alémdo que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

10. Se o exame dos autos revela que se achamausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.

11. Embargos de declaração a que se nega provimento, comimposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, comimposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de maio de 2019.

Johonsomdi Salvo

Desembargador Federal

00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006818-25.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.006818-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO 

EMBARGANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


ELGIN SA 

ADVOGADO 


SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outro(a) 

No. ORIG. 


00068182520134036100 17 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As razões veiculadas nestes embargos demonstram, na verdade, o inconformismo das partes recorrentes comos fundamentos adotados no acórdão e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

2. Não há ocorrência de nenhumdos vícios dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

3. Inicialmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4. Comefeito, do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada umdos múltiplos argumentos deduzidos pela parte - no caso, apontamentos de normas constitucionais e legais supostamente violados. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente.

5. Ainda, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 6. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de maio de 2019.

Johonsomdi Salvo

Desembargador Federal

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019926-24.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.019926-2/SP