Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

“Quanto a esse pedido, destaco que, como é sabido, desde 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vem impondo óbices ao provimento dos cargos vagos, estabelecendo limites quantitativos e orçamentários insuficientes ao atendimento das vacâncias havidas, o mesmo ocorrendo em 2017 e 2018.

Para o exercício de 2019, a Lei nº 13.707 (LDO de 2019), de 14/08/2018, também aponta para um cenário restritivo, ficando autorizados, nos termos de seu art. 101, inciso II, apenas os provimentos em cargos efetivos, funções ou cargos em comissão que estavam ocupados em março de 2018, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte. Daí se depreende que todo afastamento de servidores de suas atribuições passa a acarretar significativo prejuízo ao desenvolvimento das atividades institucionais.

(...) Outrossim, levando em conta o cenário restritivo acima descrito, bem como as justificativas apresentadas pela servidora TAMARA FIETO RIBEIRO, opina-se pela concessão do período de dez dias de trânsito à mesma, a teor do art. 18 da Lei nº 8.112/90, comunicando-se.” Acolho o parecer da Diretoria-Geral, considerando que o período sugerido é o que melhor equaciona o interesse da servidora com o interesse público.

Defiro a concessão de dez dias de trânsito à servidora TAMARA FIETO RIBEIRO, a teor do art. 18 da Lei nº 8.112/90.

Comunique-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 15/05/2019, às 00:13, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO Nº 4799155/2019 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF

Processo SEI nº 0013644-80.2019.4.03.8000

Vistos.

Considerando-se o contido na Informação Nº 4630058/2019 - DIAF, subscrita pela Diretora da Subsecretaria de Acompanhamento de Desenvolvimento Profissional e pela Diretora da Divisão de Ingresso, Afastamento e Frequência da SEGE, ficam indeferidos os pleitos apresentados, procedendo se nos exatos termos constantes do Despacho DIAF nº 4655612, em que encaminhada a questão pela Direção da Secretaria de Gestão de Pessoas e pela Diretoria-Geral.

À DIRG, para providências, remetendo-se o expediente à unidade.

Dê-se ciência aos interessados.

Após, encerre-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 28/05/2019, às 22:30, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO Nº 4802215/2019 - PRESI/DIRG/SEGE/UBAS/DSAU/LICENCAS SAÚDE

Processo SEI nº 0021103-12.2014.4.03.8000

Documento nº 4802215

(Cancela e substitui o Despacho 4792832, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 99, de 29/05/2019)

Conforme documento 4802209, altero o período de licença para tratamento de pessoa da família concedido à servidora ELIZETH TERUMI YOTUI, de 21/05/2019 a 24/05/2019 para 22/05/2019 a 24/05/2019, mantendo-se a mesma fundamentação legal.

Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer - CRM 51536, Diretora da Subsecretaria do Pró-Social, Benefícios e Assistência à Saúde, em30/05/2019, às 11:33, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO Nº 4805046/2019 - PRESI/DIRG/SEGE/UBAS/DSAU/LICENCAS SAÚDE

Processo SEI nº 0038313-71.2017.4.03.8000

Documento nº 4805046

Conforme documento 4805045, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e , da Lei nº 8112/90, à servidora VERA LUCIA LEMOS RODRIGUES, nos dias 30/05/2019 e 31/05/2019.