Página 51 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Maio de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 25 dias

Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação dos serviços de locação de scanners que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Gestor Contratual: Maria Mariana Gomes Lima, CPF nº: 084.110.404-29.

Da Dotação Orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO:

23543.18.544.0218.3158 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

SUB ELEMENTO: 12 – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

FONTE: 0114

Do prazo de vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura.

Data de Assinatura: 30 de maio de 2019.

Signatários: FERNANDO SOARES PEREIRA pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e DANILO LESSA CABRAL pela contratada.

Maceió/AL, 30 de maio de 2019.

FERNANDO SOARES PEREIRA

Secretário de Estado

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

Processos SEMARH nº 23010 714/2012 e 23010 1842/2016.

Compromitente: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH.

Compromissada: CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING CENTER.

Objeto: assegurar a continuidade da atividade de captação de água subterrânea pela Compromissada; dar prosseguimento à análise dos processos de obtenção e renovação de outorga da Compromissada; converter os valores fixados a título de multa pelos autos de infração em serviço de melhoria, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente; exercer a fiscalização no processo 23010 1842/2016 através da celebração do presente Termo e Protocolo de Compromisso, nos termos do inciso II do art. 9º do Decreto Estadual nº 49.420/2016.

Cláusula Penal: O não cumprimento pela COMPROMISSADA de qualquer das obrigações e prazos estabelecidos no Termo e Protocolo de Compromisso implicará no cancelamento da Outorga, com a aplicação das multas concedidas através dos autos de infração nos processos mencionados neste instrumento.

Fundamentação legal: art. , § 6º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, do artigo 79-A da Lei 9.605/1998, dos artigos 139 e SS. Do Decreto Federal nº 6.514/2008, dos artigos 9º, 13, III e 29, III, do Decreto Estadual nº 49.420/2016, da Lei nº 7.094/2009 e o Decreto nº 20.029/2012.

Maceió, 30 de abril de 2019.

Fernando Soares Pereira

Secretário de Estado

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO SEMARH Nº 004/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH, E A EMPRESA ACQUAPOÇOS – PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA EIRELLI – EPP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Processo Administrativo Nº 23010-458/2019

Termo de Contrato nº 004/2017

CONTRATANTE: A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.626.198/0001-01 e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.085.622/0001-74, com sede na Avenida General Luiz de França Albuquerque, s/nº - Jacarecica - CEP 57.038-640 - Maceió-AL, neste ato, representado pelo Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Sr. FERNANDO SOARES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 033.887.204-36;

CONTRATADA: A empresa ACQUAPOÇOS – PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA EIRELLI – EPP, CNPJ nº 04.012.882/0001-66, e estabelecida na Rua José Hermes Damasceno, nº 35, sala 02, Loteamento Nuporanga, Santa Lúcia, CEP 57.081-010, Maceió – AL, representada pelo seu representante legal WAGNER DOS SANTOS JOVENAL, inscrito no CPF sob o nº 030.817.234-50, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Objeto: Este termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência da execução do Contrato SEMARH nº 004/2017.

Gestor Contratual: WILTON JOSÉ SILVA DA ROCHA, inscrito no CPF nº:

128.731.874-68.

PROGRAMA DE TRABALHO: 23543.18.544.0218.3158 – IMPLEMENTA

ÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

SUB ELEMENTO: 05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

FONTE: 0100

Do prazo de vigência: O prazo de vigência da execução do Contrato SEMARH nº 004/2017 fica prorrogado até o limite da vigência do contrato, contados a partir de 30/05/2019, data do término do prazo anteriormente acordado ou até uma nova licitação. O prazo de execução deverá atender a perfuração de 120 (cento e vinte) poços em rocha cristalina.

Data de Assinatura: 30 de maio de 2019.

Signatários: FERNANDO SOARES PEREIRA pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e WAGNER DOS SANTOS JOVENAL pela contratada.

Maceió/AL, 30 de maio de 2019.

FERNANDO SOARES PEREIRA

Secretario de Estado

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Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos

- SEMUDH

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO

ESTADO DE ALAGOAS - CEDDH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

PRORROGAÇÃO

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Alagoas -CEDDH, resolve PRORROGAR o prazo de inscrição da eleição dos conselheiros representantes de entidades não governamentais, até o dia 14 de junho, tendo em vista, após análise da documentação, não ter obtido o número mínimo de Instituições aptas a concorrerem. A inscrição deverá obedecer ao processo eleitoral a seguir:

I - A eleição realizar-se-á no dia 16 de julho de 2019 na Casa dos Conselhos, situado na Rua Ladislau Neto, nº 367, Centro - Maceió - AL, das 09 às 14h, ainda que não tenha a quantidade mínima de entidades inscritas e será dirigida pela Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho em 26.04.2019, nos termos do Regimento Eleitoral publicado no DOE de 30.04.2019, a qual assina o presente edital.

II - Serão eleitas 07 (sete) entidades não-governamentais para o biênio que se iniciará em junho de 2019 e terminará em junho de 2021.

III - As inscrições das entidades interessadas deverão ser feitas na Casa dos Conselhos, antes citada, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 14h, até o dia 14 de junho do corrente ano.

IV - Serão admitidas inscrições de entidades representativas da sociedade civil, que preencham os seguintes requisitos:

1. Ter sede e atuação de âmbito estadual, ou representar, no Estado, entidade de âmbito nacional ou internacional que desenvolva a promoção e defesa dos Direitos Humanos;

2. Ter, estatutariamente, dentre suas finalidades, atuação na defesa, proteção e promoção dos Direitos Humanos;

3. Estar constituída há mais de 03 (três) anos e apresentar estatuto e ata da última eleição, devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.