Página 677 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2019

JUIZ (A): Maria das Graças Gomes da Costa

Cod. Proc.: 924148 Nr: 2909-62.2019.811.0003

AÇÃO: Procedimento ordinário->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: JJADS, JUCICLEIA ALVES DOS PASSOS PINHEIRO

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Visto.

A fim de subsidiar a análise do pedido de tutela provisória de urgência, OFICIE-SE imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, para no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, prestar informações a respeito da DISPONIBILIDADE DE VAGA ao estudante, em escolas mais próximas de sua residência, levando em conta o seu nível de escolaridade e endereço, que deverão ser consignados no próprio ofício, qual seja, o 4º ano do ensino fundamental.

Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Às providências.

2º JUIZADO ESPECIAL

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 810208 Nr: 17962-25.2015.811.0003

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOSE AUGUSTO AMORIM VICENTE

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS - OAB:

Intimação do advogado do Réu para r. sentença proferida "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR José Augusto Amorim Vicente, nas sanções prevista no art. 147 do Código Penal.

Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Da dosimetria da pena.

De proêmio, a culpabilidade do denunciado é compatível ao tipo penal. Sendo o réu primário e não registra antecedentes criminais.

A conduta social e personalidade do acusado são desconhecidas deste Juízo. Os motivos são do próprio tipo penal. Às circunstâncias do crime não fogem a normalidade. O delito não deixou consequências. No que tange ao comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do crime.

Desta forma, fixo a pena-base da acusada em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase de fixação da pena, não vislumbro a existência da agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e nem da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que serviu de fundamentação para condenação sendo assim, mantenho a pena-base em 01 (um) mês de detenção".

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 907642 Nr: 7549-45.2018.811.0003

A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANTONIO JOSE DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - OAB:MT/ 5773

Código: 907642

Autor (a) do (s) fato (s): Antonio Jose da Silva

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os autos e em consonância com o pleito ministerial de fl. 50, atesto que o (a) autor (a) do (s) fato (s) cumpriu integralmente a pena alternativa ofertada pelo Ministério Público e aceita em audiência preliminar, conforme constatado em fls. 41/49.

Nesta perspectiva, uma vez comprovado o cumprimento integral da medida

imposta ao autor do (s) fato (s), torna-se imprescindível o dever de se declarar a extinção da punibilidade deste, visto que encerrada está a pretensão punitiva do Estado.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Antonio Jose da Silva, em virtude do cumprimento da transação penal, em conformidade ao disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.

Cientifique o Ministério Público.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 09 de maio de 2.019.

Tatyana Lopes de Araújo Borges

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 857838 Nr: 2464-15.2017.811.0003

AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumariíssimo->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: FERNANDA SOARES DA SILVA PAIM

PARTE (S) REQUERIDA (S): JULIANA MANGUEIRA DE SOUZA ALBERTI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FRANCISCO SILVA -OAB:18408-A, MARCUS PETRÔNIO DE SOUZA DIAS - OAB:9652

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Diante do exposto, em decorrência da perempção e falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, julgo extinta a punibilidade de Juliana Mangueira de Souza Alberti, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, art. 60, inciso I, e art. 395, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos com as baixas e cautelas de praxe.Às providências.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Rondonópolis/MT, em 22 de maio de 2.019.Tatyana Lopes de Araújo BorgesJuíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 907031 Nr: 7394-42.2018.811.0003

A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ELIZABETI DA COSTA MARTINS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RAFAEL RODRIGUES RAMOS -OAB:17730

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Elizabeti da Costa Martins, em virtude do cumprimento da transação penal, em conformidade ao disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.No mais, acolho o posicionamento do Ministério Público quanto Josinéia Porto de Araújo, ante a atipicidade da conduta da mesma, haja vista que não houve subsunção de tal fato ao que dispõe o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Cientifique o Ministério Público.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Rondonópolis/MT, 25 de abril de 2.019.Tatyana Lopes de Araújo BorgesJuíza da Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 837765 Nr: 7941-53.2016.811.0003

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ALDO ROGÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANGELO BERNARDINO DE MENDONÇA JUNIOR - OAB:16330/OAB/MT

Diante do Exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Aldo Rogério Ribeiro dos Santos na sanção prevista no art. 330 do Código Penal e ABSOLVER do crime descrito no art. 311 da Lei 9.503/97, uma vez que, não há elementos de prova nos autos para uma condenação.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. (...).Considerando que a pena privativa de liberdade alcançou o montante de 20 (vinte) dias de detenção, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena.Substituição da pena.Nos termos do inciso I, caput e § 3º do artigo 44 do Código Penal, aliado ao fato de que a pena fixada não