Página 3679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Maio de 2019

vale-transporte, não tendo, portanto, responsabilidade pelo referido infortúnio.

5. Porém, a empregadora não comprovou que fornece valetransporte inclusive para o deslocamento durante o almoço (período de repouso e alimentação).

6. Portanto, inexistindo essa prova, a empregadora há de indenizar a reclamante, dentro de sua possibilidade econômica, conforme os arts. , caput, e da CLT; 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90; e art. 14, I, da Lei n. 8.213/91, bem assim o Enunciado n. 41 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho"(ID. 0396f71 - Pág. 1).

Com a devida vênia à ilustre Procuradora do Trabalho, restou incontroverso o pagamento do vale-transporte, motivo por que a reclamada não tinha que provar que" fornece vale-transporte inclusive para o deslocamento durante o almoço (período de repouso e alimentação) ".

A reclamante alegou culpa da reclamada pelo acidente porque, segundo a obreira, a reclamada" sempre teve conhecimento de que a Reclamante utilizava-se de motocicleta para ir e voltar do trabalho "e que" ao pagar ILEGALMENTE o Vale-Transporte para custear combustível para motocicleta utilizada para o trajeto residência/trabalho, a Reclamada agiu de forma NEGLIGENTE E CONTRIBUIU DE FORMA DIRETA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, DEVENDO ASSIM SER RESPONSABILIZADA, POR DESCUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, por ter consciência de que o dinheiro que pagava à título de Vale-Transporte tinha a finalidade de custear o combustível da motocicleta utilizada pela Reclamante no trajeto residência/trabalho/residência "(conforme o original, ID. e7aab47 - Pág. 4 e 6).

Como se vê, é incontroverso o recebimento do vale-transporte , mas a reclamante alegou culpa da reclamada pelo acidente de trajeto porque a reclamada tinha conhecimento de que a reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar ao trabalho e efetuava o pagamento do vale-transporte em dinheiro para custear as despesas de combustível," desvirtuando assim a finalidade "do valetransporte (ID. e7aab47 - Pág. 4).

Os recibos de pagamento de salário juntados pela própria reclamante com a petição inicial provam que havia desconto de R$6,00 a título de vale-transporte (ID. b8de64e - Pág. 1).

Ocorre que, ainda que a reclamada efetuasse o pagamento do valetransporte em dinheiro, essa irregularidade não implica culpa da reclamada pelo acidente porque, como se viu, a atividade desempenhada pela reclamante não era de risco, o veículo utilizado era particular e o acidente de trajeto decorreu de fato de terceiro, o que exclui o nexo de causalidade com as atividades laborativas. Registro que, se a reclamante não fazia uso de transporte público, sequer faria jus ao recebimento do vale-transporte, sendo o pagamento correspondente em dinheiro uma liberalidade da empresa e um benefício extra à Reclamante.

Desta forma, embora o acidente de trajeto sofrido pela reclamante no percurso da residência para o local de trabalho seja equiparado ao acidente do trabalho para os efeitos previdenciários (art. 21,"caput", c/c IV, d, da Lei nº 8.213/91), não há nexo de causalidade com as atividades laborativas, motivo por que inexiste responsabilidade da reclamada.

Nego provimento.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO

A reclamante foi condenada ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, nos seguintes termos:

" Dos Honorários do Perito

De acordo com a nova redação do artigo 790- B da CLT A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia honorários periciais ficarão a seu encargo fixados em R$1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a qualidade do trabalho realizado pelo perito, o que demandou tempo e custos ao profissional.

Atentar ao adiantamento dos honorários periciais efetuados pela reclamada. Os valores recolhidos deverão ser destinados ao reembolso à empresa.

Honorários Sucumbenciais

Destaco, primeiramente, que a previsão contida no art. 791-A da CLT tem aplicação imediata aos processos em curso, nos quais ainda não houve publicação de sentença.

Isso porque o ato processual que define a sucumbência e constitui o marco temporal para aplicação da regra que regulamenta seus efeitos, ou seja, a sentença, é fato gerador dos honorários advocatícios de sucumbência. Ressalto: é a sentença o marco processual que separa a incidência da regra anterior (CLT, Lei nº 5.584/1970 e Súmulas 219 e 329 do TST) e atual (art. 791-A da