Página 4440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

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autuação, com base nos artigos 133 e 93 da Lei 8.213/91. Sustentou que o valor da multa não seguiu os critérios estabelecidos na legislação. Postulou a declaração de nulidade do auto de infração e da multa dele decorrente. Alternativamente, requereu a adequação do valor da multa à norma legal.

Em contestação, a União alegou que o artigo 93 da Lei 8.213/91, além de impor às empresas a oferta de vagas a portadores de deficiência, também as obriga a contratar pessoas nessas condições, devendo ela empreender os esforços necessários para cumprir a norma. Sustentou que a empresa não se exime do cumprimento da Lei apenas com a publicação de avisos de vagas de emprego.

Analiso.

Tendo em vista a controvérsia acerca da observância do artigo 93 da Lei 8.213/91, oportuno transcrever o caput da norma: "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...]".

O dispositivo em comento visa a garantir o pleno acesso ao emprego, princípio constitucional da ordem econômica assente no artigo 170 da Constituição Federal. Ademais, a colocação de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência no mercado de trabalho vai ao encontro dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, fundamentos da ordem constitucional estabelecidos no artigo da Carta Magna.

Nesse contexto, entende-se que o percentual de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência a ser observado nas contratações deve ser aferido pelo número total de empregados que prestam serviços ao empregador, como se denota da redação do dispositivo. Ressalta-se que, ao utilizar a palavra "empresa", o mencionado artigo refere-se à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, tomador dos serviços, nos termos do artigo 966 do Código Civil, e não a cada unidade ou filial do empreendimento, como alega a parte autora.

Estabelecer o percentual de cotas considerando a globalidade dos trabalhadores é adequado, até mesmo, para evitar a dificuldade apontada pela autora na contratação de mão de obra especializada, uma vez que a quantidade de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência pode ser concentrada em unidades e funções que não exijam elevada especialização.

No ponto, ressalta-se que a parte autora não logrou comprovar a existência da dificuldade na contratação dos trabalhadores a serem incluídos nas cotas, mormente porque dispensou, sem justa causa, dois trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados no mês de referência 08/2017, como se infere das informações do CAGED de fls. 61 e 68 do PDF.

Destaco, por oportuno, que a causa de pedir da demanda limita-se ao número de empregados a ser observado para estipulação do percentual a ser aplicado à empresa e à dificuldade de contratação de trabalhadores especializados, não indicando nenhum vício formal a invalidar o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal do trabalho.

Pelo exposto, indefiro a pretensão de declaração da nulidade do auto de infração de n. 212.196.588 - processo administrativo nº

46219.009295/2017-81, e da multa dele decorrente.

Quanto ao valor da multa estipulada pela Superintendência Regional do Trabalho, questionado pela parte autora, teço as seguintes considerações. Como bem salientou a parte autora, o valor da infração deve ser estabelecido com base na Portaria MF 8, de 13/01/2017, vigente à época da autuação, seguindo o disposto nos artigos 283 do Decreto 3.048/99 e 133 da Lei 8.213/91. O artigo , inciso IV, da mencionada Portaria, estipula os valores mínimo e máximo da multa por infração a qualquer dispositivo do RPS, para o qual não haja penalidade expressamente cominada, como é o caso da violação do artigo 93 da Lei 8.213/91. Sendo assim, verifica-se que a autora cometeu uma infração a cada empregado que deixou de contratar em observância ao artigo 93, de modo que cabe à autoridade fiscal do trabalho estabelecer o valor da multa a ser aplicada observando os limites mínimo e máximo previstos na Portaria MF 8/2017. Denota-se dos autos que o valor da multa enquadra-se nos limites da Portaria, quais sejam, R$ 2.284,05 e R$ 228.402,57.

Destaco, ainda, que a autora apenas trouxe aos autos a comunicação da notificação do auto de infração questionado, deixando de apresentar a integralidade dos autos do procedimento administrativo que culminou na imposição da penalidade, o que impossibilita maior análise pelo Juízo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mesmo antes da alteração legislativa que culminou com o acréscimo do art. 791-A na CLT, que trata do deferimento de honorários advocatícios em havendo condenação em pecúnia ou proveito econômico no processo, em demandas não decorrentes da relação de emprego, como o caso dos autos, já se autorizava o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST. Portanto, defiro o pagamento aos Procuradores da União de honorários advocatícios, arbitrados na forma do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se o Juízo para os critérios definidos nos incisos I a IV do dispositivo, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.