Página 33895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

substitutiva.

Exclui-se, ainda, a condenação ao pagamento de férias proporcionais, nos moldes do art. 146, parágrafo único, da CLT, a gratificação natalina proporcional (art. da Lei 4090/62), bem como o saldo de salário, este porque abrangido pelas verbas discriminadas no termo de rescisão (doc. fls. 317).

Entretanto, não há que se falar em exclusão da condenação às férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período 2016/2017, posto que não há prova de seu pagamento.

Do vale-transporte

Como visto no item anterior, a recorrente teve dois créditos de valetransporte, em 27 de julho e 08 de agosto de 2017, totalizando a importância de R$ 152,00, correspondente ao vale-transporte relativo a 22 dias, mas a partir de 27 de julho até a rescisão, compareceu ao trabalho em apenas 17 dias, motivo pelo qual não subsiste diferença de vale-transporte a seu favor.

Reforma-se, portanto, a r. sentença em mais esse ponto.

Da cesta básica

As normas coletivas acostadas aos autos preveem o fornecimento de cesta básica condicionada à inexistência de faltas sem justificativa legal. Pois bem, a reclamante teve faltas em todos os meses do contrato e não provou que tenham sido elas legalmente justificadas, ainda que eventualmente abonadas.

Destarte, impõe-se reformar a sentença também nesse ponto, para excluir a condenação ao pagamento de indenização pela cesta básica.

Multas convencionais

Em face do que restou abordado, tem-se que a recorrente não violou as cláusulas normativas, posto que forneceu vale-transporte à reclamante, nos moldes de seu requerimento e não forneceu cesta básica em razão de faltas não justificadas.

Provejo, pois, o recurso, para excluir a condenação ao pagamento de multa convencional.