Página 18438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

dizeres: 'Conforme o original extraído do Sistema PCnet na data de / / , MASP ou RG e respectiva assinatura', o que a meu sentir, data venia, se afigura insuficiente, uma vez que, como já dito, não há a assinatura do perito que em tese o confeccionou.

Assim, é sabido que o Laudo Toxicológico Definitivo exige a assinatura de um perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea, motivo pelo qual deve ser desconsiderado para efeitos de comprovação da materialidade do delito.

Ora, a verdade é que o documento de f. 37/37v poderia ser confeccionado por qualquer pessoa com certo conhecimento na área de informática, de modo que a ausência de assinatura do perito responsável pela análise da droga o torna totalmente inválido.

Assim, faltando na espécie o competente laudo destinado à aferição do teor tóxico da substância destinada à comercialização ilícita, a sentença deve ser reformada com a absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por ausência de materialidade."

Contudo, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a ausência de assinatura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade, incapaz de tornar nulo este elemento de prova ou de elidir a comprovação da materialidade do crime.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55, § 5º, E 56, IN FINE, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 155, CAPUT, 158, E 167, TODOS DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE EXCLUSIVO NA FALTA DE ASSINATURA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REMANESCENTE TESE DEFENSIVA CONTIDA NA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts. 33, caput, 50, caput e §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e

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