Página 2511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2019

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DECIS¿O

R.H

O Ministério Público do Estado do Pará denunciou RAIMUNDO LOBATO FARIAS como incursos nas penas do artigo 34, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.605/1997 (Lei dos Crimes Ambientais), por estar em tese, transportando, 99kg de pescado da espécie Pirarucu (¿Arapaima gigas¿), provenientes das pescas proibidas ocorridas na ¿piracema¿ ou ¿período do defeso¿ e justamente por isso as mantas de Pirarucu apreendidas foram direcionadas à Secretaria de Assistência Social deste município.

IP em apenso.

Vieram conclusos.

DECIDO

A pesca, em regra, é permitida no Brasil para fins comerciais, esportivos ou científicos, conforme artigos 1º, incisos I a III e 8º da Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca).

Mas, em determinadas épocas e locais - quando ocorre a reproduç¿o, a chamada ¿desova¿ - a pesca é proibida ou limitada, para o equilíbrio ecológico e a preservaç¿o da fauna aquática.

Nesse contexto, o artigo 34 da Lei nº 9.605/1997 tipifica condutas que, isolada ou cumulativamente, encerram a denominada ¿pesca predatória¿; e se acha assim descrito na lei:

Art. 34 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órg¿o competente:

Pena - detenç¿o de 1 (um) ano a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I- pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II- pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilizaç¿o de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos n¿o permitidos;

III- transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Trata-se, denotar, de norma penal em branco, completada por atos normativos que estabelecem quais os períodos e locais proibidos (normas federais, estaduais, distritais ou municipais).

Para o Estado do Pará a ¿piracema¿ ou ¿período do defeso¿ para a pesca do Pirarucu está estabelecido no artigo 2º, inciso I da Instruç¿o Normativa IBAMA nº 34, de 18/6/2004, nos seguintes termos:

Art. 2º - Proibir, anualmente, a captura, a comercializaç¿o e o transporte do pirarucu (Arapaima gigas), conforme se segue: I- nos Estados do Amazonas, Pará , Acre e Amapá, no período de 1º de dezembro a 31 de maio;