Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

em relação ao ato. Int. - ADV: ANTONIO RAYMUNDINI (OAB 26123/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI (OAB 104654/SP), ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/SP)

Processo 0046169-31.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SPE Vitta Vila Virginia 1 Ltda. e outro - Vistos. 1- Considerando o teor da petição de fl. 323, JULGO EXTINTA a execução, no que tange à autora e a corré VANESSA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2- P.I. Certificado ou recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)

Processo 0046575-23.2011.8.26.0506 (2168/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1- Fl. 191: defiro a pesquisa “on-line” (BACENJUD - bloqueio) em face do executado. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, abatidas as quantias bloqueadas, e comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM). 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se no arquivo. 4- Int. - ADV: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP)

Processo 0047289-17.2010.8.26.0506 (2169/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema Coc de Educacao e Comunicacao Ltda - Vistos. 1- Providencie a Serventia a abertura do segundo volume do feito. 2- Fl. 197: defiro. Providencie-se. 3- Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento da taxa devida. 4- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se provocação no arquivo. 5- Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

Processo 0049164-17.2013.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fl. 191: defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: PEDRO COUTO DE CARVALHO (OAB 341698/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB 341695/SP), ALEXANDRE DE TOLEDO (OAB 154789/SP)

Processo 0049633-63.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dib Nunes Júnior - -Ana Maria Parreira Nunes - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Frema Consultoria Imobiliaria Ltda - Vistos. DIB NUNES JUNIOR E ANA MARIA PARREIRA NUNES moveram a presente ação de repetição de indébito cc indenização por danos morais e materiais contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S/A, substituída as fls. 396 por “FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA” alegando, em síntese, ter adquirido, junto à primeira ré, unidade autônoma do empreendimento denominado “Praças do Golfe Condomínio Resort I”. Aduz que, não obstante a conclusão da obra estivesse prevista para outubro de 2011, a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em janeiro de 2013, do que decorreria a obrigação da ré no sentido de indenizar os danos materiais por eles suportados, ou, alternativamente, sua condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de dilação de seis meses para a entrega da obra e pugna pela necessidade de que sejam estabelecidas penalidades às rés pelo descumprimento contratual, uma vez que só há previsão nesse sentido em desfavor do adquirente. Insurgiram-se, também contra as taxas cobradas a título de corretagem, assessoria e prêmio e afirmaram que toda a situação narrada ocasionou-lhes danos morais. Diante disso, requerem que: i) seja declarada a nulidade da cláusula de “prazo de carência” e que sejam as rés condenadas ao pagamento de lucros cessantes pela não fruição do bem, correspondente a 1% do valor do imóvel por mês a contar de outubro de 2011;ii) sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos; iii) e a restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e SATI devidamente corrigidos. Juntaram documentos (fls. 22/90). Regulamente citada, a ré RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou extensa contestação (fls. 104/139) sustentando, preliminarmente, prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito; ilegitimidade passiva para responder pelos valores pagos a terceiros pela comissão de corretagem/premiação e SATI. No mérito, alega ter construído o empreendimento imobiliário dentro do prazo acordado; validade do prazo de tolerância e impugnou a pretensão aos danos morais, requerendo a total improcedência da ação. Também devidamente citada, a corré ACER apresentou contestação (fls. 216/236), alegando, em síntese, que é empresa de consultoria em imóveis e não tem responsabilidade pelos danos decorrentes de atraso na entrega de obra, e abusividade de cláusulas contratuais; defendeu a prescrição do pedido de repetição do indébito; legalidade da taxa de corretagem, premiação e assessoria imobiliária e por fim, a ausência de dano moral indenizável. Houve réplica (fls. 266/299) As fls. 349/350, foi determinada a suspensão do processo em razão de afetação do Recurso Especial 1551956/SP. As fls. 396 foi deferida a substituição do polo passivo para constar a incorporadora “FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA”, excluindo-se a “ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S/A”. É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Primeiramente, afasto as preliminares argüidas pelas rés relativas à ilegitimidade passiva. Como é sabido, a solidariedade entre todos fornecedores de um produto ou serviço é a regra nas relações jurídicas sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, e em relação ao caso em tela, tanto a construtora quanto a empresa que, de fato, atuou mais próxima do consumidor, alienando o imóvel e cobrando-lhe as despesas de corretagem, poderiam ser igualmente acionadas na presente demanda por escolha do consumidor. Ambas vincularem-se ao negócio, funcionando como atrativo publicitário para os consumidores, de modo que estes contribuem para os seus lucros. Não assiste, portanto, razão às alegações das demandadas. Afasta-se, inclusive, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré ribeirão Golf. A ré é parte legitima para o pedido de restituição da taxa SATI, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1551951/SP pelo rito do recurso repetitivo, que considerou a incorporadora parte legítima, na condição de promitente-vendedora, fixando a tese jurídica a ser observada pelos tribunais locais nos seguintes termos: “Legitimidade passiva ‘ad causam’ da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). No que se refere à prescrição, a pretensão quanto à devolução da taxa SATI e prêmio encontram-se prescritas. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo, fixou a tese jurídica acerca da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, SATI e atividades congêneres a ser observada pelos tribunais locais nos seguintes termos: “TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º,