Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2019

Comarca De Agua Doce Do Norte

Agua Doce Do Norte - Vara única

Editais

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PROCESSO Nº: 0014691-93.2012.8.08.0068

Sentenciado: CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA, Brasileiro, natural de Barra de São Francisco/ES, nascido em 09/04/1989, filho de Rufino Martins Teixeira e Joaquina Pereira Leite, residente no Córrego do Café, Cafelândia (próxim ao patrimônio Garfo), Água Doce do Norte/ES - Atualmente em lugar incerto e não sabido.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS

A Exmª Sra. Dra. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA,M.M. Juíza Substituta em exercício na Comarca de Água, Doce do Norte, por nomeação na forma da Lei. etc....

FINALIDADE:

Dar publicidade a todos que o presente edital virem, que fica devidamente intimado acusado acima qualifacado, de todos os termos da sentença de fls. 149/153, dos autos do processo em epígrfe.

SENTENÇA: Fl. 149/153.

Vistos etc.

O presentante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com ofício nesta Comarca ofereceu DENÚNCIA em face de CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA, vulgo "Charlinho", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Narra a peça acusatória que no dia 17/12/2012, policiais militares foram acionados para comparecerem no Loteamento Araújo, na localidade de Governador Lacerda de Aguiar, onde o denunciado estaria na posse de uma arma de fogo.

Diz a denúncia que, após entrarem na residência do réu, com permissão da Sra. Eni Maria Ferreira Leite, os policiais encontraram em baixo de um colchão, um revólver calibre.32, marca TAURUS, n.º DD78723, municiado com seis munições intactas.

Acrescenta ainda a peça de acusação que, sem possuir registro ou autorização legal para a posse do revólver, o denunciado que estava em casa, confessou ser proprietário da arma e munições.

Acompanha a inicial acusatória o Inquérito Policial n.º 052/2012 de fls. 05/38.

Denúncia recebida em 28/01/2013 (fl. 49).

Defesa preliminar apresentada às fls. 72/82.

Decisão de fl. 96 revogou a prisão preventiva do réu.

Alvará de soltura acostado à fl. 97/98.

Em audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos e declarações das testemunhas de acusação WELLESON DA ROCHA, ADILSON VIEIRA DE ALMEIDA, CARMINDO SOARES DA CRUZ, sendo procedido ao interrogatório do acusado, tudo conforme termos de fls. 127/132.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 134/136, pugnando pela condenação do réu nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Alegações finais da defesa colacionadas às fls. 138/141, nas quais pleiteia a absolvição com fundamento no estado de necessidade, porque utilizava a arma para proteger sua vida. Alternativamente, suplica a substituição por penas restritivas de direito.

Laudo pericial acostado às fls. 143/148.

Eis o breve relatório. Fundamento e decido.

A materialidade do delito restou comprovada pelos inclusos auto de prisão em flagrante (fls. 06/13), auto de apreensão (fl. 14) e laudo pericial (fls. 143/148), corroborada pela prova testemunhal.

A autoria é certa.

O réu, ao ser interrogado, declarou (fls. 131/132):

"(...) que a arma era de sua propriedade que a adquiriu a mesma por R$ 1.200,00 reais, porém não sabe informar de quem a comprou; que possuia a arma há mais de um ano, pois trabalhava de vaqueiro, tomando conta da propriedade de outra pessoa; que a arma era para sua segurança pessoal; que nada tem contra as testemunhas constantes nos autos; que não tem porte de arma."

A arma foi apreendida em poder do réu, de acordo com os policiais militares.

Wellesson da Rocha, Policial Militar (fl. 128):

"(...) que na ocasião apreenderam junto ao acusado uma arma de fogo; que a arma foi encontrada debaixo de um colchão num determinado quarto de uma residência, contudo não pode precisar se o acusado morava ali; (...)"

Segundo a testemunha Carmindo Soares da Cruz, que em juízo confirmou as declarações prestadas em sede policial (fl. 04):

"(...) que participou da prisão e condução à esta DP, do nacional CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA; que nesta data, por volta de 09:30 horas, o depoente e SDOM DAROCHA, realizavam patrulhamento preventivo no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, município de Água Doce do Norte/ES, quando um morador da localidade, que não quis se identificar, informou que o nacional CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA estava em uma residência no loteamento Araújo, naquele distrito; que se dirigiram ao referido loteamento e localizaram CHARLES na residência de ENI MARIA FERREIRA LEITE; que com a devida autorização de ENI, proprietária da residência, entraram no local e após a realização de buscas, encontraram UM revólver calibre .32, MARCA TAURUS, N.º DD78723, municiado com seis munições intactas; que a arma se encontrava embaixo do colchão de um dos quartos; que CHARLES estava na residência e confessou ser o proprietário do revólver encontrado; que CHARLES ainda relatou que vendeu um revólver, calibre .32, para ALAMARQUES AURÉLIO PEREIRA, na localidade de Nova Belém/MG; (...)"

A testemunha Adilson Vieira de Almeida (fl. 129), em sede de contraditório, corroborou as afirmações prestadas pelos outros milicianos ao confirmar o histórico narrado no BO de fl. 17.

Em razão, portanto, de a arma de fogo e as munições terem sido encontradas no âmbito residencial do acusado, vejo que a conduta se amolda com perfeição ao tipo previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Considerando-se que o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 visa salvaguardar a segurança pública e é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, de forma que a lei presume a lesão ao bem jurídico tutelado, independe, para sua caracterização, de qualquer resultado naturalístico.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime.

Agravo regimental desprovido. STJ. AgRg no AREsp 190443/SC. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do julgamento 02/10/2012.

Em que pese não ser necessária para a configuração do delito, vejo que no caso dos autos a arma de fogo se encontrava municiada e apta a produzir disparos, a demonstrar a sua potencialidade lesiva em abstrato, consoante laudo pericial de fls. 143/148.

Por fim, importa ainda apreciar a tese defensiva exposta em sede de alegações finais, nas quais o acusado alega a excludente de antijuridicidade consistente no estado de necessidade, pugnando por fim pela sua absolvição.

Sustenta a defesa que o acusado adquiriu a arma de fogo a fim de proteger sua vida, uma vez que exerce a profissão de vaqueiro na zona rural.

Pois bem. Dito isto passo à análise do instituto. Na linha da doutrina penal, o estado de necessidade1:

"... é a causa de exclusão da ilicitude que depende de uma situação de perigo caracterizada pelo conflito de interesses lícitos, ou seja, uma colisão entre bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas que se soluciona, com a autorização conferida pelo ordenamento jurídico, com o sacrifício de um deles para a preservação do outro."

E prossegue o doutrinador:

"O art. 24, caput, e seu § 1º, do CP, elencam requisitos cumulativos para a configuração do estado de necessidade como causa legal de exclusão da ilicitude. A análise dos dispositivos revela a existência de dois momentos distintos para a verificação da excludente:

1) Situação de necessidade: Existência de a) perigo atual; b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente; c) ameaça a direito próprio ou alheio; e d) ausência do dever legal de enfrentar o perigo."2

E mais:

"2) Fato necessitado: É o fato típico praticado pelo agente em face do perigo ao bem jurídico, que tem como requisitos: (a) inevitabilidade do perigo por outro modo; e (b) proporcionalidade.

Preenchidos os requisitos anteriormente indicados, restando configurada a situação de necessidade, o agente pode praticar o fato necessitado, isto é, a conduta lesiva a outro bem jurídico. Esse fato, contudo, deve obedecer a dois outros requisitos: inevitabilidade do perigo por outro modo e proporcionalidade."3

No caso dos autos, o acusado em Juízo afirmou ter adquirido a arma para segurança pessoal.

Ocorre que soa desarrazoado permitir que o particular, substituindo-se ao Estado, subtraia para si o poder de solucionar questões da seara penal, sobretudo quando não autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, sobreleva destacar que a Lei Maior, no art. 144 e incisos, preceitua de forma cristalina que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Como se não bastasse a redação indene de dúvidas da Carta Magna, a denotar que a segurança é dever dos órgãos públicos, importa frisar que o legislador infraconstitucional, no âmbito de sua competência típica, decidiu criminalizar a conduta de possuir arma de fogo sem autorização, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode se furtar à aplicação da lei, mormente quando não lhe incumbe a decisão de natureza político-criminal acerca da escolha da conduta criminosa.

Pensar o contrário seria gerar o verdadeiro caos nas relações particulares, gerando insegurança jurídica e intenso transtorno na vida em sociedade, caso fosse permitida a solução privada de eventuais ataques sofridos.

Ademais, em que pese alegado pelo réu, não de desincumbiu a defesa do ônus de comprovar sequer por meio de boletim de ocorrência que o acusado no desemprenhar de suas atividades laborativas tenha sofrido algo tipo de ameaça ou perigo real, como quis fazer crer.

A excludente de ilicitude sustentada exige, entre outros requisitos, o perigo atual, que é o perigo que está acontecendo; é o perigo presente, concreto, inevitável. Logo, não se pode aceitar a mera alegação de que possuía ilegalmente uma arma de fogo para se defender de uma eventual ameaça ou violência em sua vida, ou seja, perigo remoto ou futuro e incerto, como suficiente para caracterizar o estado de necessidade.

Por tais motivos, reputo que no caso concreto não estava o acusado autorizado a possuir arma de fogo sob o fundamento de que estaria a agir em estado de necessidade ao sentir que deveria fazer, por si, sua segurança pessoal, uma vez que deveria ter buscado os meios lícitos para tanto.

A amparar tal conclusão, trago à baila os julgados assim ementados:

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA. - Afasta-se a excludente de ilicitude do estado de necessidade se inexiste perigo efetivo atual na situação fática, sendo perfeitamente cabível conduta diversa pelo agente. - Não pode o cidadão se valer do argumento da defesa pessoal e de terceiro para legitimar o direito de possuir ou portar armas, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei n. 10.826/03. (TJ-MG - APR: 10024110576154001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 12/03/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2014).

O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é no mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. 1. ART. 23, I, CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 24, CP. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL E IMINENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DA NORMA. INVIABILIDADE. 3. ART. 44, CP. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade (art. 23, I, CP) quando inexiste perigo atual a ser repelido, tendo o recorrente agido exclusivamente em virtude de perigo abstrato, qual seja, eventual ameaças que vinha sofrendo de traficantes da região. 2. Descabe a desclassificação do crime tipificado no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, para a conduta descrita no art. 12, da mencionada norma, quando a arma de fogo é encontrada em veículo automotor, haja vista a inexistência de elementares do tipo (residência ou dependência desta ou local de trabalho), imprescindível para a pretendida modificação da capitulação da conduta incriminada. 3. Constitui direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. No caso em tela, a pena in concreto é de 02 (dois) anos de reclusão, ensejando a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24120404124, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16/09/2015, Data da Publicação no Diário: 24/09/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Diante da não demonstração do "perigo atual", impossível o reconhecimento da excludente de ilícitude do estado de necessidade. O fato de possuir ou portar arma de fogo com número de identificação não aparente tipifica a conduta no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 e impede a desclassificação do delito para posse de arma de fogo de uso permitido. (TJES, Classe: Apelação, 35130176668, Relator: NEY BATISTA COUTINHO - Relator Substituto: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data da Publicação no Diário: 13/02/2015)

Prossigo, pois, para consignar válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição, conforme reiterado, inclusive, nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. NÃO SERIA LÓGICO DAR CREDIBILIDADE AOS POLICIAIS PARA PROMOVEREM PRISÕES E FLAGRANTES E, DEPOIS, DESCONSIDERAR OU NEGAR O CRÉDITO DE SEUS TESTEMUNHOS EM JUÍZO SEM NENHUMA BASE CONCRETA QUE JUSTIFIQUE TAL DESCONFIANÇA. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III DA LEI 11343/06. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70033679820, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/02/2010).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA: DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A existência de indícios da prática de tráfico de entorpecentes em local fechado possibilita diligência policial independentemente de autorização judicial escrita, uma vez que o tráfico é crime de caráter permanente. Inocorrência de ofensa à inviolabilidade de domicílio. MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, nem foi apontada, razão plausível para que incriminassem o réu injustamente. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A motivação do lucro fácil não é inerente ao tipo penal em epígrafe, já que o tráfico de drogas se dá ainda que de forma gratuita, conforme o art. 33 da Lei nº 11.343/06. As custas integram a condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, pelo que eventual isenção é matéria a ser decidida no juízo da execução criminal. A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal, sendo que sua aplicação pelo juiz, quando comprovada, é de cunho obrigatório, mostrando-se adequado o aumento em patamar equivalente a 1/6. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055656615, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/01/2014).

Nenhum elemento concreto de prova produziu o acusado a corroborar suas alegações, tendo sustentado de modo genérico a condição dos policiais como seus algozes, sendo contraditório o argumento, se confrontarmos a firme confissão exercida em juízo.

Desta feita, a partir da narrativa fática alhures descrita, constata-se a configuração do delito tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, consumado mediante a posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual deve o acusado ser responsabilizado criminalmente pelo fato.

DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do crime capitulado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 387, CPP.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado CHARLES ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é intensa, considerando a presença do dolo direto e de propósito, os quais estão a indicar uma conduta mais reprovável; o réu é possuidor de antecedentes, em virtude da existência de condenação anterior transitada em julgado, mas, tendo em vista que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase da dosimetria da pena, em observância à Súmula 241, do STJ, como forma de não incorrer em bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; não houve motivo para o seu comportamento delituoso; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, mas não há nada que extrapole o tipo penal; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar; não há comportamento de vítima a influir na espécie.

Diante disso, fixo a pena base em 01 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em virtude da capacidade econômica do condenado.

Na segunda fase da dosimetria, considerando que o réu confessou espontaneamente a prática delitiva em Juízo, deve-se-lhe aplicar a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d. No entanto, em virtude de ser reincidente, por ter sido definitivamente condenado nos autos do processo de nº 068.07.000371-7 (trânsito em julgado em 29/06/2009) reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, CP, razão pela qual mantenho a sanção intermediária no patamar anteriormente dosado, qual seja, 01 (um) ano e 3 (três) de detenção e 12 (doze) dias-multa, por serem ambas as circunstâncias igualmente preponderantes, na linha da jurisprudência do STJ (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012).

Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas nesta terceira fase, TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano e 3 (três) de detenção e 12 (doze) dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em virtude da capacidade econômica do condenado.

Considerando que o acusado permaneceu segregado por 05 (cinco) meses e 9 (nove) dias, deve tal período ser considerado por este Magistrado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao art. 387, § 2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012.

Em arremate e considerando a detração acima referida, o réu iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), em razão da reincidência.

O art. 44, § 3º, do CP, autoriza a substituição da pena privativa de liberdade ao condenado reincidente, desde que seja socialmente recomendável e não se tenha operado a reincidência em virtude da prática do mesmo crime. O réu possui condenação por roubo majorado, fato praticado com o uso de arma de fogo (fl. 109). Apesar da condenação, foi flagrado novamente na posse de arma. Nessas circunstâncias, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, do CP, não se mostra suficiente como reprimenda. Por sua vez, a reincidência também impede a suspensão condicional na pena, conforme art. 77, inciso I, do CP.

Por não vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar neste feito, DEFIRO, desde já, o benefício de poder manejar recurso de apelação em liberdade.

Não há que se falar de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, por não haver vítima determinada.

Encaminhem-se a arma e as munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento.

Arbitro honorários advocatícios, em complementação àqueles já estipulados à fl. 127, ao Dr. Kelmi Souto Mendes, OAB/ES 21.791 nomeado como advogado dativo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento do valor arbitrado a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe.

A pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88;

c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado;

d) fica (m), a priori, o (s) sentenciado (s) obrigado (s) ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP.

e) intime-se o réu para providenciar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP. Não efetuado o pagamento da pena de multa, deverá ser extraída a respectiva certidão e encaminhada a Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo;

f) proceda-se à confecção do competente mandado de prisão e, após o cumprimento, informe-se e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, competente para o processamento da execução criminal, expedindo-se a guia definitiva de execução da pena;

g) proceda-se às detrações da pena, se for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, expedindo Carta Precatória, se necessário, bem como seu (s) defensor (es) e o Ministério Público.

Água Doce do Norte/ES, 14 de outubro de 2015.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no diário da justiça deste Estado, bem como afixado por cópia no átrio do fórum local.

Água Doce do Norte-ES, 31 de maio de 2019.

Walney Lino de Souza

Chefe de Secretaria