Página 53 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

do Rosário Pereira, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Trinta e um de maio de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Carla Cardoso Santana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28082, digitei. E eu, ______________ Leonardo Oliveira Gomes - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/27915, o subscrevo.

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO

Com o prazo de DEZ dias

O MM Juiz de Direito Dr.(a) Luiz Otavio Barion Heckmaier - Juiz Auxiliar do Cartório do Idoso da Regional de Madureira, RJ, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do da 3ª Vara da Infância, da Juventude e

de 10 (DEZ) dias, que se processam Idoso, os autos da Classe/Assunto "Providência - ECA - Averiguação de Situação de Risco de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, COM BUSCA E APREENSAO , DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E OUTROS" nº 0017164-56.2017.8.19.0202 em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO e Réu DIMEIA FERREIRA DA SILVA. para INTIMAR DA SEGUINTE SENTENÇA: "...Decido:A criança está acolhida desde 23/11/2017 e o pai Willian somente foi ao abrigo uma única vez e isto se deu porque foi convocado pela equipe técnica do abrigo para entrevista, ou seja, não foi espontaneamente. Nesta única visita foi constatado que não tem qualquer problema social com o genitor. Contudo, não há qualquer demonstra afeto com o filho, o qual tem problemas de saúde e precisa de total atenção (fls. 430/431).

Como disse Diméia e Claudineia às fls. 434/435, a pai deixou de visitar a criança desde que tinha um ano de idade e hoje já tem 6 anos. Nunca pagou alimentos e nem lhe deu cuidado emocional, salientando que a criança precisava fazer uma cirurgia na cabeça para retirada do tumor e se não fosse o cuidado que teve no acolhimento institucional poderia nem mais vivo se encontrar. Vivia em local de prostituição e uso de drogas e o pai jamais se interessou em saber a situação lastimável que Lucas se encontrava.

Assim, configurado o estado de abandono pelo genitor e impõe-se a perda do poder familiar nos termos do artigo 1638, II do CCB.Quanto a genitora, em mais de um ano de acolhimento não arrumou qualquer emprego, se encostando ora na casa da mãe e ora na casa de namorados, trocando de parceiros e casa, numa velocidade inadmissível.Diz que Diméia pode ficar com a guarda de Lucas, mas ela mesmo, em agosto de 2018, diz ao Conselheira Joselina às fls. 375/376 que o quintal da casa de sua mãe e uma verdadeira boca de fumo e que sofreu muito com sua mãe pois Diméia lhe agredia, ou seja, é com esta pessoa que deseja deixar seu filho.Assim, por ser totalmente negligente com o filho, deixá-lo sempre sujo, nas ruas, sem escola, sem atendimento médico adequado, somado ao fato de querer que fique em guarda com uma pessoa inidônea (avó materna), não querendo assumir os deveres do poder familiar, demonstrando imaturidade, infantilidade e incapacidade para a maternidade, impõe-se a perda do poder familiar, da genitora, nos termos do artigo 1638, I, II e II do CCB.O relatório de fls. 390/405 faz análise minuciosa da família extensa e conclui que nenhum deles pode exercer a guarda e que a melhor solução para criança e que atende os seus interesses, na forma do artigo 39 § 3º c/c 100 X, todos do ECA, é a inclusão em família substituta, na forma de adoção.

Assim, não a guardiões a serem nomeados.Os requeridos são pessoas miseráveis que mal possuem dinheiro sequer para comer, razão pela qual não se justifica a aplicação de multa de 5 a 20 salários mínimos, pela infração descrita no artigo 249 do ECA, sobretudo porque foi aplicada a sanção máxima do artigo 129 que e a perda do poder familiar, razão pela qual deixo de aplicar a sanção pecuniária porque seria inexequível e ainda traria mais danos sociais.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em PARTE a Representação Administrativa para decretar a perda do poder familiar dos requeridos WILLIAN SEVERO JUNIOR, CLAUDINÉIA FERREIRA DE SOUZA pelos artigos 1638, II do CCB c/c 22 e 24 do ECA e ela pelos artigos 1638, I, II , III do CCB c/c 22 e 24 do ECA, ambos c/c com o artigo 129 X do ECA. Deixo de fixar a multa do artigo 249 do ECA pleiteada na inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nomeação de guardião em face de DIMÉIA FERREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, II do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado de averbação. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Ernani Cardoso, 152 2º andarCEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: fax: 2583-3515 e-mail: [email protected] DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Eu, _______________ Carla Cardoso Santana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28082, digitei. E eu, ________________ Leonardo Oliveira Gomes - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/27915, o subscrevo.

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EDITAL DE CITAÇÃO

Com o prazo de dez dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Otavio Barion Heckmaier - Juiz Auxiliar do Cartório da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 2º andar CEP: 21310-310 - Cascadura -Rio de Janeiro - RJ Tel.: fax: 2583-3515 e-mail: [email protected], tramitam os autos da Classe/Assunto Providência - ECA -Averiguação de Situação de Risco de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E OUTROS, de nº 0017443-76.2016.8.19.0202, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DENISE DOS ANJOS MORAIS; MARCO ANTONIO; JOEL DE FREITAS MORAIS; ALESSANDRO ROSA DA SILVA, objetivando citar por edital Alessandro Rosa da Silva. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALESSANDRO ROSA DA SILVA que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Trinta e um de maio de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Carla Cardoso Santana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28082, digitei. E eu, ______________ Leonardo Oliveira Gomes -Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/27915, o subscrevo.