Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

4.1.2.1.2 Avaliar a capacidade instalada do terminal de passageiros considerando o tempo de ocupação, os equipamentos disponíveis e o espaço por passageiro dos principais componentes operacionais: saguão de embarque, área para formação de fila para check-in, área para formação de fila para inspeção de segurança, salas de embarque, área para formação de fila para emigração e imigração, área para formação de fila para aduana, sala de restituição de bagagens e saguão de desembarque.

4.1.2.1.3 Adicionalmente, a avaliação da capacidade e o dimensionamento do terminal de passageiros deverão incorporar parâmetros fundamentados em normas técnicas, melhores práticas e diretrizes de mercado, compatíveis com a operação do aeroporto.

4.1.2.1.4 A avaliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica atuais deve ser realizada tendo como base a legislação e as normas técnicas vigentes, por exemplo, Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, nº 154 e demais relacionados. Esta análise deve se estender, minimamente, para o período de estudo da demanda projetada, confrontando as necessidades operacionais (aeronaves críticas) previstas nos cenários futuros com o plano de desenvolvimento proposto para o aeroporto.

4.1.2.1.5 Para o lado ar, deverá ser utilizada a metodologia de capacidade de pista de pouso e decolagem adotada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

4.1.2.2. Desenvolvimento do sítio aeroportuário, item 2.ii do Anexo I do CPE nº 002/2019:

4.1.2.2.1 A solução a ser apresentada para o desenvolvimento do aeroporto deve contemplar uma concepção modular e balanceada para fins de expansão, com apresentação das fases de implantação, apontando os anos de início e fim de cada fase, bem como a caracterização dos principais investimentos e componentes do aeroporto previstos em cada uma delas. A ampliação do aeroporto pretendida deve estar condizente com a projeção de demanda apresentada nos estudos de mercado.

4.1.2.2.2 O desenvolvimento do sítio aeroportuário deve avaliar o Plano Diretor do aeroporto elaborado pelo operador aeroportuário anterior, no que for aplicável, bem como demais estudos e projetos existentes. Deve-se apresentar avaliação sobre obras em andamento ou descontinuadas, com proposta de alternativas, se necessário.

4.1.2.2.3 A proposta de desenvolvimento do sítio aeroportuário deverá ser acompanhada das informações de coordenadas de suas poligonais e dos dados de matrícula das áreas patrimoniais, bem como de análise quanto às áreas regularizadas, em desapropriação ou a serem desapropriadas, ocupadas irregularmente ou objeto de reintegração.

4.1.2.2.4 O plano de desenvolvimento do sítio aeroportuário deverá também avaliar elementos que apresentem ou possam apresentar restrição à ampliação da capacidade do aeroporto, com proposta de ações a serem realizadas, acompanhadas dos seus respectivos cronogramas de implantação, custos e impactos.

4.1.2.2.5 Ao se constatar eventual impossibilidade de atendimento a critério da legislação técnica aplicável no plano de desenvolvimento do aeroporto, devem ser apresentados estudos aeronáuticos de acordo com a legislação técnica vigente, relacionando os riscos envolvidos, as medidas mitigadoras aplicáveis para garantir o nível equivalente de segurança operacional, os custos de implantação e cronograma proposto.

4.1.2.2.6 O estudo deverá considerar a previsão, em termos de quantidade e do momento adequado, para o acréscimo de pontes de embarque, bem como a avaliação da segregação de fluxos no terminal de passageiros, se adequado para o perfil de operações pretendidas para o aeroporto.

4.1.2.2.7 O plano de desenvolvimento proposto deverá indicar claramente as obras necessárias para a recomposição do nível de utilização da capacidade para o lado ar, assim como o prazo estimado para início e conclusão desses investimentos.

4.1.3 Avaliação econômico-financeira

4.1.3.1 Considerar como parâmetro o valor de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) que será disponibilizado pela SAC/MI.

4.1.4 Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão considerar as determinações e recomendações constantes dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) referentes ao primeiro estágio de fiscalização das desestatizações de aeroportos já realizadas.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 50000.048354/2017-60. Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento DP 09/2000, que entre si celebram a União por intermédio Ministério da Infraestrutura, CNPJ/ME nº 37.115.342/0001-67, e a sociedade empresária AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A., CNPJ/ME nº 04.272.637/0001-98, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, CNPJ/ME nº 04.903.587/0001-08, e da Companhia Docas do Estado de São Paulo, CNPJ/ME nº 44.837.524/0001-07. Do Objeto: Supressão do parágrafo décimo segundo da cláusula quinquagésima primeira do Contrato de Arrendamento DP 09/2000. Data da Assinatura: 30 de maio de 2019. Assinam: Pelo Ministério da Infraestrutura, o Ministro Tarcisio Gomes de Freitas; pela empresa AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A., seus representantes Joao Bergomas Alexandre de Souza e Aquiles de Oliveira Dias Teixeira; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, o Diretor-Geral MARIO POVIA; e pela Companhia Docas do Estado de São Paulo, o Diretor-Presidente Casemiro Tercio dos Reis Lima Carvalho.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SAF-ANTAQ/Nº 34/2019

INSTRUMENTO: 1º TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 09/2018. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa QUALITE DE VIE CULTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ/MF nº 14.682.038/0001-04. OBJETO: prorrogar, por 12 (doze) meses, no período de 25.06.2019 a 25.06.2020. VALOR: R$ R$ 33.349,92 (trinta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.2126.2000.0001 -Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa 3390.39-05 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. PROCESSO: 50300.001512/2018-14.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Nº 6/2019/ANTT

REFERÊNCIA: Processo nº: 50500.315351/2019-78. PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Cessão não onerosa de uso de sala administrativa nº SS02 localizada no Terminal Rodoviário de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019; VIGÊNCIA: prazo indeterminado, a contar de 01/06/2019; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra -Superintendente de Gestão da ANTT e Ederson Negrini Vioto e Gilberto Torres de Menezes Junior - Procuradores da SOCICAM.

EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2019/ANTT

REFERÊNCIA: Processo nº: 50500.315406/2019-40. PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Cessão não onerosa de uso de sala administrativa nº LS07 localizada no Terminal Rodoviário de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019; VIGÊNCIA: prazo indeterminado, a contar de 01/06/2019; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra -Superintendente de Gestão da ANTT e Ederson Negrini Vioto e Gilberto Torres de Menezes Junior - Procuradores da SOCICAM.

4.1.5 A SAC/MI poderá em momento posterior detalhar as regras e diretrizes contidas no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 002/2019 e seus Anexos, assim como neste Edital.

4.2 No intuito de contribuir para a melhor compreensão do escopo de realização dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos e para resultados mais adequados aos empreendimentos, representantes da SAC/MI poderão, de ofício ou a requerimento, realizar reuniões com as pessoas autorizadas, respeitado o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

4.3 Toda a comunicação das pessoas autorizadas com a SAC/MI, inclusive os requerimentos para informações ou reuniões, deverá ocorrer pelo correio eletrônico: "[email protected]".

5 DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS.

5.1 O prazo final para a elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos à SAC/MI será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado, a critério da SAC/MI, mediante fundamentação. .

5.2 Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão ser entregues em duas vias eletrônicas, incluindo todos os memorais e planilhas de cálculo que os embasem, inclusive com as fórmulas e parâmetros utilizados, de forma a permitir a reprodução dos resultados pela SAC/MI e pelos órgãos de controle.

6 DA COMISSÃO AVALIADORA

6.1 Fica criada Comissão para fins de avaliação, seleção e estabelecimento do valor para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos de que trata o presente Edital, conforme disposto no item 10.1 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 002/2019.

6.2 A Comissão será formada por 12 (doze) servidores, sendo 8 (oito) da SAC/MIe 4 (quatro) da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, e terá a seguinte composição:

6.2.1 Secretaria Nacional de Aviação Civil do MI:

a) Eduardo Tati Nóbrega, que coordenará a Comissão;

b) Daniel Meireles Tristão;

c) Michele Nunes Freires Cerqueira;

d) Ricardo Chaves de Melo Rocha;

e) Victor Melo Freire;

f) Jackeline Gonçalves de Oliveira;

g) Fabiano Gonçalves de Carvalho;

h) Paulo Roberto Certo Fernandes Afonso;

6.2.2 Agencia Nacional de Aviacao Civil:

a) Agostinho Moura dos Santos;

b) Caio Cesar Moreira do Livramento;

c) Rose Julienne de Menezes Amorim; e

d) Nancy Amélia Sanches Amikura.

7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2019.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA

DE TRANSPORTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor-Geral, ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério da Defesa - Comando do Exército, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.521.315/0001-23, representado por seu Diretor de Obras de Cooperação, General de Brigada Paulo Roberto Viana Rabelo. INSTRUMENTO: Termo de Execução Descentralizada TED-994/2018. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obra com Reflexo Financeiro Positivo, para a Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na rodovia BR-163/PA - Lote 1.4 - Operação Radar 2, Compreendido do km 354,90 ao km 419,90. Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. VALOR: O valor do presente termo passará de R$ 4.740.486,30 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 7.921.295,75 (sete milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), em virtude do aumento de R$ 3.180.809,45 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 8.666/1993; Decreto no 6.170/2009; Decreto nº 6.428/2008; Portaria Interministerial nº 424/2016; Portaria nº 1.448-Cmt. Ex, de 2018 (IG 01.016); Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 08/2012; Decreto nº 8.180/2013, e o constante do Relato nº 112/2019/DIR, incluído na Ata da 19ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2019, realizada em 20/05/2019. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no D.O.U. PROCESSO SEI Nº: 50600.023313/2018-82 DATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.

ADMINISTRAÇÃO HIDROVIÁRIA DO NORDESTE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019 - UASG 390073

Nº Processo: 50014000156201928. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material, cujos serviços deverão ser executados no Prédio Sede e no prédio Garagem Jenipapeiro da Administração das Hidrovias do Nordeste, em conformidade com este Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/06/2019 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua da Paz, 561 -Centro, Centro - São Luis/MA ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/390073-5-00019-2019. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/06/2019 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

JACKSON SILVA FERREIRA

Chefe Selog

(SIASGnet - 31/05/2019) 390073-39252-2019NE800020

ADMINISTRAÇÃO HIDROVIÁRIA DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2019 - UASG 390075

Número do Contrato: 835/2016.

Nº Processo: 50010000156201968.

PREGÃO SISPP Nº 364/2016. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 02294475000163. Contratado : UNISERV - UNIÃO DE SERVICOS LTDA -.Objeto: Supressão de postos de trabalho de apoio administrativo nas barragens/eclusas em Bom Retiro do Sul/RS, General Câmara/RS, Rio Pardo/RS e Cachoeira do Sul/RS. Fundamento Legal: Item IIdo § 2º do Art 65 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona do Contrato nº 835/16-33. Valor Total: R$59.939,43. Fonte: 100000000 - 2019NE800008. Data de Assinatura: 29/05/2019.

(SICON - 31/05/2019) 390075-39252-2019NE800013