Página 872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2019

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Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jorge Luiz Rodrigues Cruz Advogado: Nathalia Santana Perdigao (OAB:0046256/BA) Advogado: Gustavo Cordeiro Nery De Mesquita (OAB:0027780/BA) Réu: Estado Da Bahia Réu: Plano De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv

Despacho:

Processo Eletrônico nº 8002697-10.2018.8.05.0001

AUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES CRUZ

RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros

DESPACHO

As execuções de sentenças por quantia certa em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública iniciam-se com a certificação do transito em julgado da sentença, seguindo a pedido de execução da parte acompanhado da planilha de cálculo de liquidação, da qual será dado vista a executada para manifestação/impugnação e posterior homologação ou fixação do valor exequendo, como previsto na Lei 12.153/2009.

Quanto ao pagamento este será efetivado na forma do quanto disposto no art. 13 e seus incisos do mesmo diploma antes citado.

Desta forma, a petição em que se pede a execução não atende aos requisitos legais para processamento do pedido, devendo o exequente, portanto, amoldá-la aos preceitos normativos, querendo, prazo de dez dias, pena de arquivamento.

Regularizado o pedido, intime-se a executada para no prazo de 30 dias, querendo, proceda a impugnação.

Em seguida conclusos.

I.

Salvador, Bahia, 28 de maio de 2019

Josevando Souza Andrade

Juiz de Direito

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

8001879-24.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Aida Benjamin Souza De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença:

Processo eletrônico nº 8001879-24.2019.8.05.0001

AUTOR: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95.