Página 3027 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2019

Art. 21. O disposto no art. /PASEP, até mesmo por uma questão de segurança jurídica, permaneceu integrando as contas individuais, com as

atualizações monetárias cabíveis; mas o resultado decorrente de eventuais aplicações financeiras, com o

montante depositado nas contas, não é de titularidade dos contribuintes individualmente considerados, e,

sim, do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o

caput do art. /PASEP.

Perceba-se que o juízo, não logrou identificar as perdas alegadas por ausência de comprovação entre o que foi efetivamente depositado na conta e o que deveria sê-lo com base na argumentação autoral. Com efeito, o autor parte de valores que existiam na dita conta ainda em 1988, e confronta com o que foi sacado ao

tempo do ingresso na reserva para concluir que houve perda financeira. Olvida-se, porém, dos inúmeros

planos econômicos, perdas financeiras e “cortes de zero” patrocinados pelas mudanças monetárias e na

própria incidência de correção monetária como índices de expurgos, o que certamente vitimou toda a

sociedade e não apenas o autor.

Por fim, vale apenas lembrar que os saldos das contas individuais ao longo dos anos têm os critérios de

correção delineados na alínea a do art. /PASEP). Nada foi

admitido quanto à substituição do próprio índice de correção dos recursos do fundo que, por lei, é corrigido

pela TR.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte

recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade (evento 6), fica a parte isenta das cus tas

processuais (art. , II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, § 3º, da Lei nº

13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95,

combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região

(Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem,

com a devida baixa.

RECURSO CÍVEL Nº 0185440-12.2017.4.02.5164/RJ

MAGISTRADO (A): CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RECORRIDO: SILVIA PEREIRA MAIA

ADVOGADO: RJ196937 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica