Página 1896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Junho de 2019

dar baixa em carteira de trabalho, fixar ordenados e atribuições, promover e efetuar alterações e/ou anotações em carteiras de trabalho, nomear prepostos junto a delegacia regional do trabalho TRT - Tribunal Regional do Trabalho e/ou Vara do Trabalho"; "assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de prestação de serviço, ajustar cláusulas e condições", dentre outros.

Tais informações revelam a extensa gama de poderes que foram outorgados à excipiente, garantindo-lhe poderes/direitos idênticos aos dos sócios, demonstrando que a, a despeito da excipiente não figurar no quadro societário da executada, detinha poderes idênticos aos dos sócios, admitindo e demitindo funcionários, abrindo e fazendo movimentações bancárias, sem restrições.

De outro lado, a revogação da referida procuração somente se deu em 10/10/2012, ou seja, durante o curso da presente execução trabalhista, sendo devida a sua manutenção no polo passivo executório, ainda que na condição de ex-sócia, posto que sua retirada se deu com a revogação da referida procuração, conforme expus na decisão de ID nº 44ad5b7 - pág. 05, cujo teor adoto como razões de decidir.

De mais a mais, a jurisprudência apontada pela excipiente refere-se a outra hipótese de atuação, qual seja, outorga de poderes pelos sócios a terceiros. O caso dos autos trata-se de outorga de poderes da executada principal, VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA - CNPJ:

00.617.589/0001-71, à excipiente. Trata-se de um vínculo direto da excipiente com a executada.

Não acolho, nesse ponto.

DA INCLUSÃO DA EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA Diz a excipiente que sua inclusão no polo passivo da demanda se deu sem requerimento prévio da parte autora, sendo nulos os atos praticados.

Sem razão.

Considerando que ao tempo da instauração da presente execução trabalhista ainda estava em vigor a antiga redação do art. 878 da CLT, o qual previa a possibilidade da atuação de ofício do Magistrado no impulsionamento da execução, entendo desnecessário prévio requerimento da parte autora para demais atos.

Improcede a exceção.

CONCLUSÃO

Diante do acima exposto, reconheço, neste momento, a existência de erro material na inclusão da Sra. PERLA CAROLINA DE OLÍVIO ÁVILA PIMENTA VIEIRA como parte executada nesta demanda, determinando sua exclusão do polo passivo e, de outra parte, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por IRENICE MARIA DE ÁVILA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Assinatura

BRASILIA, 3 de Junho de 2019

RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001320-22.2016.5.10.0002

RECLAMANTE Máxima Beltran Zarco

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

RECLAMADO EMBAIXADA DA REPUBLICA ARABE DO EGITO

ADVOGADO JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO(OAB: 35303/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- Máxima Beltran Zarco

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROBSON CUNHA RAEL, no dia 31/05/2019.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de execução definitiva de sentença trabalhista movida em desfavor da Embaixada da República Árabe do Egito.

Enquanto a exequente requer o prosseguimento da execução, a executada se defende ao argumento de que usufrui de imunidade de execução.

Pois bem.

A executada, de fato, possui imunidade de execução, porém não de forma absoluta, sendo possível a penhora de bens não afetos à missão diplomática, bem como a expedição de carta rogatória para o cumprimento da obrigação.

Fixada essa premissa, passo a examinar os requerimentos da parte exequente.

Indefiro, desde logo, o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da executada, considerando que não é dado a este juízo determinar a ninguém o ingresso em