Página 5943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2019

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da Lei 8212/91; pelo método da exclusão. Tudo isto com base no art. 832, §3º da CLT(Lei 10035/2000), consubstanciado no art. 114 da Carta Política (EC 20) que estipula a obrigatoriedade do julgador fornecer a natureza jurídica das parcelas da condenação. Por fim, segue-se a mesma linha de raciocínio acerca da questão tributária, que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços e não pagamento de salários.

Destarte, com base na legislação incidente e do Enunciado de Súmula 368 do TST determina este Juízo, que o empregador, efetuar e comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, em prazo estipulado por este juízo (15 dias), após o trânsito em julgado da presente ação e a partir do instante no qual se verificar a disponibilidade dos rendimentos decorrentes da condenação. Caso assim não proceda a empresa/ré, o juízo determinará o acertamento da referida verba e o recolhimento de instituição financeira pertinente; consoante Lei 10833/03. Isto tudo porque o desconto previdenciário e fiscal na fonte é obrigação legal do empregador.

Proceda-se os recolhimentos previdenciários sobre, saldo de salário, décimo terceiro, horas extras, horas extras intervalares, intervalo interjornada, e reflexos sobre décimo terceiro e RSR. A atualização dos valores, objeto da condenação, será realizada conforme parâmetros de liquidação.

Os juros haverão de ser considerados e aplicados até o instante em que o crédito, decorrente da condenação, esteja disponível ao autor. Considera-se que os Juros de Mora não são integrantes da base de cálculo do imposto de renda, consoante jurisprudência dominante e plasmado na OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Intimem-se.

E, para constar, foi lavrada a presente Ata que vai devidamente assinada na forma da lei.

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GUILHERME DE MORAIS MENDONÇA JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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Assinatura

GOIANA, 3 de Junho de 2019

GUILHERME DE MORAIS MENDONCA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº RTSum-0000318-49.2018.5.06.0231

AUTOR ALEXANDRE GOMES DE BULHOES

ADVOGADO GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA(OAB: 13167/PE)

ADVOGADO Emanuel Jairo Fonseca de Sena(OAB: 14677-D/PE)

ADVOGADO PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA(OAB: 39793/PE)

ADVOGADO ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES(OAB: 43672/PE)

RÉU AGRO INDUSTRIAL TABU SA

ADVOGADO SAULO ANDRE DE MELO SILVA(OAB: 18175/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRO INDUSTRIAL TABU SA

- ALEXANDRE GOMES DE BULHOES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT.

Decide-se.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. Em preliminar

A - Da Justiça gratuita e da eficácia temporal da Lei 13.467/2017 De pronto, impende ressaltar que há de se decidir consoante o princípio constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º,