Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

Sumário

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Atos do Congresso Nacional ............................................................. 1

Atos do Senado Federal...................................................................... 4

Atos do Congresso Nacional

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ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2010

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 - ao final da 52ª (quinquagésima segunda) Legislatura, com as alterações promovidas pelas Resoluções nºs 1, 2 e 3, de 2008 - CN, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, e a seu Protocolo Modificativo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 120, de 2002.

Sala de Reuniões da Mesa, 30 de novembro de 2010. -Senador José Sarney , Presidente - Deputado Marco Maia , Primeiro Vice-Presidente - Senadora Serys Slhessarenko , Segunda Vice-Presidente - Deputado Rafael Guerra , Primeiro Secretário - Senador João Vicente Claudino , Segundo Secretário - Deputado Odair Cunha , Terceiro Secretário.

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 1970

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REGIMENTO COMUM

TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1 º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a

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direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

II - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);

III - [discutir, votar e]. promulgar emendas à Constituição

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(art. 60, § 3º, da Constituição);

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1 As referências à Constituição Federal, constantes do Regimento Comum, são pertinentes ao texto vigente (5 de outubro de 1998 e Emendas posteriores).

2 A direção dos trabalhos do Congresso Nacional compete à Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 57, § 5º, da Constituição; esse entendimento ficou consagrado na sessão de 22-9-1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23-9-1993. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29-8-2001, ratificou este entendimento e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional (MS nº 24.041).

3 As expressões "discutir, votar e" foram revogadas pela Constituição de 1988.

IV - (revogado pela Constituição de 1988);

V - discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da

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Constituição);

VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts.

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57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);

VII - (revogado pela Constituição de 1988);

VIII - (revogado pela Constituição de 1988);

IX - delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X - (revogado pela Constituição de 1988);

XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estado estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos itens I, II, III e § 1º.

Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II

DOS LÍDERES

Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos re-6

gimentos.

§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas

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constantes deste Regimento.

§ 2º O líder do governo poderá indicar até 5 (cinco) vicelíderes dentre os integrantes das representações partidárias que

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6e

apoiem o governo.

§ 3º Os líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da Maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no

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Congresso Nacional.

§ 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma alternada entre Senadores e Deputados

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Federais, de acordo com o § 3º.

§ 5º O Líder da Minoria poderá indicar cinco vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a

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Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

§ 6º Para efeito desta Resolução, entende-se por Maioria e Minoria o disposto nos arts. 65, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, e 13 do Regimento Interno da Câmara dos De-9

putados.

§ 7º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança

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9e

ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar.

Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.

Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos,

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para comunicação urgente. (NR)

Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

Art. 8º Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

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4 Ver Resolução nº 1, de 2006-CN.

5 Nos termos da Constituição de 1988, a apreciação incide sobre o Ve t o .

6 Resolução nº 1, de 1995-CN.

7 Resolução nº 1, de 2008-CN.

8 Resolução nº 2, de 2008-CN.

9 Resolução nº 2, de 2008-CN.

10 Resolução nº 1, de 1995-CN.

TÍTULO III

DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado11 mediante indicação das lideranças.

§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3º (revogado pela Constituição de 1988).

Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 90 12 e no § 2º do art. 10413, compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado 11, que fará a respectiva designação.

§ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3º o Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária,

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número suficiente para participarem das referidas comissões.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em

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número não superior à metade de sua composição.

Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

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11 De acordo com o art. 57, § 5º, da Constituição, a Mesa do

Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal. 12 Resolução nº 1, de 2006-CN.

13 Resolução nº 1, de 2002-CN.

14 Resolução nº 2, de 2000-CN.

15 Resolução nº 3, de 1989-CN.