Página 421 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Junho de 2019

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104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA).

INTIMADA A DEFESA DA DECISÃO DE FL. 144, QUE INTIMOU O APENADO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, CONSTANDO O DIA, LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO, BEM

COMO, CONSULTA ATUALIZADA DO CNPJ. TAMBÉM, DO ACOLHIMENO DA JUSTIFICSTIVA APRESENTADA E DA RETIFICAÇÃO DA GEP.

109276-6 - TEILOR BITTENCOURT (PP. LUCAS ESTEVAN DUARTE).

INTIMADA A DEFESA DA DECISÃO DE FLS. 511/512, QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. VISTA DA PROMOÇÃO DO MP FLS. 518/545.

114072-8 - WILSON BARBOSA VIDAL (PP. FELIPE ADÃO FERREIRA PEREIRA).

VISTA À DEFESA DO PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI CONTRÁRIO AO PEDIDO DA DEFESA CONFORME FLS. 337-340.

136158-9 - CINARA NUNES (PP. GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR).

INTIMAÇÃO DA DEFESA: "...CONSIDERANDO OS AETS Nº 0045147/2019, 0045160/2019 E 0045181/2019 (FLS. 280/SS), BEMCOMO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 285), DECLARO

REMIDOS 07 (SETE) DIAS DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA LEP...".

145560-5 - CLAUDEMIR JOSE DA SILVA (PP. ROMEU CLAUDIO BERNARDI E FABRICIO UILSON MOCELLIN).

INTIMADA A DEFESA DA DECISÃO DE FL. 186, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME DECISÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PROFERIDA EM07/02/2019.

146665-8 - ANDRE CARLOS VEIGA MATEUS (PP. FERNANDO TRES FIOR, ALVINO RODRIGUES FIOR E MAIARA DOS SANTOS).

INTIMADA A DEFESA DA DECISÃO DE FL.213, QUE EXTINGUIU A PENA PELA CUMPRIMENTO. FICANDO O APENADO INTIMADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. 150670-6 - LEVINO MEIRA (PP. MATEUS ROGER BITSCKI E NEI RUBILAR SEBASTIANI) .

INTIMAÇÃO DA DEFESA: "... DECLARO REMIDOS CENTO E OITENTA E SEIS (186) DIAS DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA LEP...".

154397-0 - ÉVERTON DA SILVA DA ROSA (PP. IGOR ANTONIO GUERRA LONGO).

INTIMADA À DEFESA DA DECISÃO DE FL.211: "I. DA REMIÇÃO:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FOI CONCEDIDA AO APENADO REMIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO DE JUNHO A SETEMBRO DE 2018, DE MODO QUE IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO DO AET N. 0037199/2019, ACOSTADO À FL. 2016, PARA FINS DE EXCLUIR A PRÁTICA DE ATIVIDADES LABORAIS

RELATIVAS A TAL PERÍODO. DESSA FORMA, ENCAMINHEM-SE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 181, 189 E 209 À ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL, PARA FINS DE

CONFECÇÃO DE NOVO ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. II. DA LIBERAÇÃO DO PECÚLIO: POSTULA O APENADO A LIBERAÇÃO DO VALOR DE PECÚLIO (FL. 207). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE APENADO CUMPRINDO PENA EMREGIME ABERTO, DEFIRO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL VALOR DE PECÚLIO EXISTENTE EMFAVOR DO REEDUCANDO."

158921-0 - ADEMIR RIBEIRO (PP. ROBERTO MARTINS GUIMARÃES).

INTIMADA À DEFESA DA DECISÃO DE FL.428:VISTOS.1. CONSIDERANDO O AEE Nº 0028578/2019 (FL. 422), BEMCOMO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 426), DECLARO REMIDOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA LEP.RETIFIQUE-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE ANOTANDO A QUAL PERÍODO A REMIÇÃO É RELATIVA. INTIME-SE A DEFESA.2. TENDO EMVISTA A REMESSA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO APENADO EMRAZÃO DA OBTENÇÃO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS NO ENCCEJA (FL.

427-V), DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

163358-9 - TIAGO ROSAS DE LIMA (PP. ANDREIA ERCÍ QUADROS DA ROSA).

VISTA À DEFESA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL SE MANIFESTOU DESFAVORÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, POIS O APENADO NÃO

CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

163750-9 - ADAMIR DE OLIVEIRA (PP. GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR).

INTIMADA À DEFESA DA DECISÃO DE FL.254: "...CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA DE FLS. 245/247, BEMCOMO O TEOR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 248/253,

INFORMANDO QUE PERSISTEMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAMA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PROVISÓRIA AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. AS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR (FLS. 241/242) PERMANECEMINALTERADAS, DEVENDO O APENADO PERMANECER CUMPRINDO AS

INTEGRALMENTE, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE..."

166153-1 - ALESSANDRO DA COSTA MELLO (PP. GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR).

INTIMADA À DEFESA DA DECISÃO DE FL.101: "...CONSIDERANDO OS AETS Nº 0014555/2019 (FL. 84) E 01/2019 (FL. 85) , BEMCOMO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 100), DECLARO REMIDOS 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA LEP. RETIFIQUE-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE ANOTANDO A QUAL PERÍODO A REMIÇÃO É

RELATIVA.INTIME-SE A DEFESA..."

167743-8 - ROGER BRAATZ (PP. PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES, PATRICIA SANDRI E LUANA FERRARI).

INTIMADA À DEFESA DA DECISÃO DE FL.135: "...SOBREVEIO AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO, QUE SE ENCONTRA EMLIVRAMENTO CONDICIONAL, ESTÁ INTERNADO DESDE O DIA 18/12/2018 (FL. 133), PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NA CLÍNICA RECUPPERAR, DEMONSTRANDO QUE INVIÁVEL SERÁ O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS, QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. CONSIDERANDO QUE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO SERÁ BENÉFICA PARA O APENADO, MANTENHO O

LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMA CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 134), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA SEGUINTE CONDIÇÃO: A) APRESENTAR TRIMESTRALMENTE EMJUÍZO, ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO, DOCUMENTOS QUE COMPROVEMSUA INTERNAÇÃO. CIENTIFICANDO O REEDUCANDO QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

INVIABILIZA A FISCALIZAÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E, PORTANTO, ACARRETARÁ NA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CIENTE, AINDA, O REEDUCANDO, QUE, AO TÉRMINO DA INTERNAÇÃO, DEVERÁ SE APRESENTAR IMEDIATAMENTE AO CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO

FORAGIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO.INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA..."

171430-9 - NELSON DE ANDRADE ALVARENGA (PP. MORGANA PIOVEZAN ANTUNES).

VISTA À DEFESA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA, POIS O LOCAL INDICADO PARA DESEMPENHO DA

ATIVIDADE LABORAL É INDETERMINADO.

176059-9 - TIAGO GONÇALVES PEQUERINO (PP. KAYAN AZEREDO DE LIMA).

VISTA À DEFESA DO PARECER DO MP QUE SE MANISFESTOU CONTRÁRIO AO PEDIDO DE VISITA AO APENADO.

178708-0 - AUGUSTO MIRANDA OU AGOSTINHO ROCKEMBACH DE MIRANDA (PP. JOSE RICARDO PINTO).

INTIMADA À DEFESA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AGENDADA PARA O DIA 09/07/2019 A PARTIR DAS 14 HORAS E 30 MINUTOS.A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO

PRESÍDIO DE SOLEDADE.

PASSO FUNDO, 31 DE MAIO DE 2019

FORO DEPASSO FUNDO- 1ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 57/2019

021/3.13.0000423-8 (CNJ 0002479-87.2013.8.21.0021) - MARCIO RODRIGUES DE MIRANDA (PP. IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO 71819/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (PP. CAROLINA

SCHERER 70800/RS, ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO 55107/RS E JUCIMARA SOUZA DE MELLO 37840/RS).

ALVARÁ AUTOMATIZADO EXPEDIDO. POR FIM, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, FICA O PROCESSO EXTINTO PELO PAGAMENTO. ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.

021/3.13.0007776-6 (CNJ 0043323-79.2013.8.21.0021) - MARCO ANTÔNIO MELLO (PP. ROGISA KUREK 67129/RS, VANESSA DO NASCIMENTO 49E421/RS E VINÍCIUS DOS SANTOS RITTA 85518/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (PP. ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO 55107/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELO RÉU, A FIMDE MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA. APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

021/3.13.0008312-0 (CNJ 0046905-87.2013.8.21.0021) - VERA LUCIA MOREIRA GONCALVES (PP. MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO 56315/RS) , PAULO ANTONIO DOS SANTOS E AIRTON VALDECIR

COELHO MACHADO (PP. ERLITA FERRAZ BARBOZA 70335/RS, FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS, MAURICIO DAL AGNOL 43205/RS E TIAGO MANDELLI 83123/RS) E MARCELO LORO

BISOGNIN (PP. GABRIELA HOLZBACH NEDEFF 68262/RS E TATIANA ALARCONY 66232/RS) E RODRIGO DA SILVEIRA SILVA (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) XESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (PP. DELCIA TERESINHA VENTURINI 41988/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. INTIME-SE O PROCURADOR DO AUTOR MARCELO A FIMDE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. COMA JUNTADA DA

DOCUMENTAÇÃO, INTIME-SE O RÉU. APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

021/3.14.0007443-2 (CNJ 0046646-58.2014.8.21.0021) - ITAMAR SANTOS (PP. CARLOS HENRIQUE GAYGER 82243/RS E JAIME GONÇALVES DA SILVA 79023/RS) XCAPESER- CAIXA ASSIT.PENSÕES

SERVIDORES MUNICIPAIS ERNESTINA E FAP - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ERNESTINA (PP. ANGELITA BILHAR ROVEDA 70662/RS E MARCINIA CLARA

CEZAROTTO DE MORAES 63956/RS) E MUNICIPIO DE ERNESTINA (PP. IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER 73475/RS).

VISTOS. A PRESENTE AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS A CONCEDEREMAO AUTOR APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTAR DE 06/08/2014, BEMCOMO CONDENOU O MUNICÍPIO DE ERNESTINA PAGAR O PERÍODO VENCIDO DE LICENÇA PRÊMIO E O PERÍODO VENCIDO E NÃO FRUÍDO DE FÉRIAS, CONSIDERANDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. CONDENOU, AINDA, A CAPESER AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS RELATIVOS À APOSENTADORIA. NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DOS RÉUS. AS PARTES APRESENTARAM

CÁLCULOS, SENDO QUE EMRELAÇÃO AO RÉU MUNICÍPIO OS VALORES JÁ FORAMQUITADOS. ENTRETANTO, EMRELAÇÃO AO RÉU CAPESER HÁ DIVERGÊNCIA EMRELÇAÃO AOS CÁLCULOS

APRESENTADOS. É O BREVE RELATO. A DISCUSSÃO EXISTENTE NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SITUA-SE NA CONDENAÇÃO DA CAPESER A PAGAR OS VALORES ATRASADOS A

TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGA A RÉ CAPESER QUE OS ATRASADOS, REFERENTE AO PERÍODO DE 06.08.2014 À 31.05.2015, DEVEMSER COMPENSADOS PELOS VALORES RECEBIDOS A

TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO. ENTRETANTO, TENHO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DA RÉ. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STF, NO RE 722379, TENDO SIDO

CONCEDIDA JUDICIALMENTE A APOSENTADORIA PLEITEADA, A ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DE TAL CONCESSÃO FOI OBRIGATÓRIA PARA A OBTENÇÃO DO INDISPENSÁVEL SUSTENTO,

JUSTAMENTE EMRAZÃO DA NÃO-CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS, TIVESSEMOS RÉUS CONCEDIDO A APOSENTADORIA NA ÉPOCA DEVIDA, NÃO TERIA NECESSITADO, O AUTOR,

EXERCER SUA ATIVIDADE. AINDA, NÃO TENDO SIDO CONCEDIDA A APOSENTADORIA NA VIA ADMINISTRATIVA NA ÉPOCA DEVIDA, FOI O AUTOR OBRIGADO A, ALÉMDE MOVIMENTAR O PODER JUDICIÁRIO PARA RECONHECER SEU DIREITO, CONTINUAR TRABALHANDO POR VÁRIOS ANOS PARA BUSCAR O INDISPENSÁVEL SUSTENTO, QUANDO ESTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO

ASSEGURADO PELOS RÉUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.RELATÓRIO 1. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTRA O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: ?EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EMJUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO E,

CONCOMITANTEMENTE, A EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DO

DISPOSTO NO ART. 18, 2º, DA LEI DE BENEFÍCIOS ("O APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS QUE PERMANECER EMATIVIDADE SUJEITA A ESTE REGIME, OU A ELE RETORNAR, NÃO FARÁ JUS A PRESTAÇÃO ALGUMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMDECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE, EXCETO AO SALÁRIO-FAMÍLIA E À REABILITAÇÃO

PROFISSIONAL, QUANDO EMPREGADO"), POIS ESTE INCIDE SOBRE SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS, QUAL SEJA A DO APOSENTADO QUE PERMANECER EMATIVIDADE, REFERINDO-SE

ESTA, POR ÓBVIO, AO TRABALHO DESEMPENHADO APÓS A DATA EMQUE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA. IN CASU, TENDO SIDO CONCEDIDA JUDICIALMENTE A APOSENTADORIA

PLEITEADA, E AINDA QUE SEU TERMO INICIAL TENHA SIDO FIXADO EMDATA ANTERIOR, O TRABALHO OCORRENTE APÓS TAL TERMO INICIAL NÃO FOI DESEMPENHADO APÓS A DATA

CONCESSIVA DA APOSENTADORIA. ASSIM, HÁ DE SE DIFERENCIAR A ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA

SUPRAMENCIONADA) DAQUELA EXERCIDA ANTES DE TAL CONCESSÃO (SITUAÇÃO DOS AUTOS), AINDA QUE POSTERIORMENTE À DATA INICIAL DA APOSENTADORIA, FIXADA, DE FORMA

RETROATIVA, NO JULGAMENTO. NO PRIMEIRO CASO, TEM-SE TRABALHO VOLUNTÁRIO, OPCIONAL, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA; NO SEGUNDO, O TRABALHO É OBRIGATÓRIO

PARA A OBTENÇÃO DO INDISPENSÁVEL SUSTENTO, JUSTAMENTE EMRAZÃO DA NÃO-CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 3. TIVESSE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO A

APOSENTADORIA NA ÉPOCA DEVIDA, NÃO FARIA JUS O SEGURADO A PRESTAÇÃO ALGUMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMDECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POSTERIOR. NO

ENTANTO, NÃO FOI O QUE OCORREU: O INSS NÃO CONCEDEU A DEVIDA APOSENTADORIA NA ÉPOCA PRÓPRIA, OBRIGANDO O SEGURADO, ALÉMDE MOVIMENTAR O PODER JUDICIÁRIO PARA RECONHECER SEU DIREITO, A CONTINUAR TRABALHANDO POR VÁRIOS ANOS PARA BUSCAR O INDISPENSÁVEL SUSTENTO, QUANDO ESTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO ASSEGURADO PELA

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 4. ORA, EMCASOS TAIS, A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO COSTUMA SER DIFERENTE DA QUE SE APRESENTAVA À ÉPOCA DO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: O TEMPO TRABALHADO APÓS TAIS MARCOS PODE, EMCONJUNTO COMTEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO