Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"Rondônia" da empresa "AR Transportadora", no Terminal Hidroviário das Docas do Pará, Belém/PA. Neste momento, encontraram aproximadamente 235 Kg (duzentos e trinta e cinco quilos) de pirarucu (Arapaima gigas), em período de defeso, acondicionados em 06 (seis) fardos, dentro da câmara frigorifica do navio supramencionado, cujo responsável pela carga era Waldeci Silva Souza (fl. 02). Diante dessas circunstâncias, ainda no referido dia, o pescado foi vistoriado pelo médico veterinário Elton Bandeira Toda da ADEPARÁ o qual averiguou as irregularidades do produto que estava sem embalagem, rotulagem e sem a documentação legal exigida pela Instrução Normativa IBAMA n°. 34, de 18 de junho de 2004 para o trânsito deste produto (fls.11/18). Ante o exposto pelo Relatório Técnico n°. 05/2019, o produto foi encaminhado para destruição (fl. 22). Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se a(s) acusado(s) WALDECI SILVA SOUZA, brasileiro, paraense, natural de Belém, nascido em 19/01/1972, CPF n°. 449.135.322-00, RG n°. PC/PA, filho de Rosa Maria Silva Souza, residente e domiciliado à Passagem Joana D'arc Leal, n°. 34, entre José Bonifácio e Padre Eutíquio, Guamá, Belém/PA, CEP 66075-37, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada(s) a(s) resposta(s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa. Não apresentada(s) a(s) resposta(s), desde que, pessoalmente citado(s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la(s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Cite-se. Belém (PA), 30 de maio de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR(A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: ( ) Sim ( ) Não. Nome do advogado:___________________________________ OAB: ______ PROCESSO: 00121889720158140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/05/2019 DENUNCIADO:CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA VITIMA:F. B. B. AUTORIDADE POLICIAL:JOSELIA INES BRITO DA SILVA DPC. ÍVistos. Diante da informação de fls. 127, oficie-se aos cartórios de registro de pessoas, bem como ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, para que informem acerca do óbito da acusada. Com a juntada do documento, vistas ao Ministério Público, para fins do artigo 62, do CPP. Após, conclusos. Int. Belém (PA), 30 de maio de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00239013520168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/05/2019 DENUNCIADO:DIONISIO MONTEIRO DE MELO JUNIOR Representante(s): OAB 24993 - ALEX LOBO CARDOSO (ADVOGADO) VITIMA:J. B. A. A. . ÍVistos. Defiro substituição de testemunha, requerida pelo Ministério Público, à fl. 40, devendo esta ser intimada no endereço informado nos autos. Int. Belém, 30 de maio de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00258072620178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 31/05/2019 QUERELANTE:CESAR TIAGO WANZELER DA COSTA Representante(s): OAB 18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 19600 -ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) OAB 25092 - THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO (ADVOGADO) QUERELADO:JOSE VICENTE DA SILVA NETO Representante(s): OAB 22476 - ARTHUR DEMETRIUS