Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Junho de 2019

58 da Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 6.000 comprimidos de carbonato de lítio 300 mg , pelo valor unitário de R$ 0,2110, totalizando o valor de R$ 1.266,00, conforme Requisição de Compra nº. 216/19 (doc. SEI nº. 017119139), por meio da Ata de Registro de Preço nº. 205/2018-SMS.G (Cota Reservada 25%) (doc. SEI nº. 017119037), cuja detentora é a empresa MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E SUPRIMENTOS LTDA. – M.E. , inscrita no CNPJ sob o nº. 15.031.173/0001-44, a serem entregues no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento pela DETENTORA.

II) Emita-se a Nota de Empenho no valor total, onerando a dotação orçamentária nº. 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90 .30.00.02, conforme Nota de Reserva com Transferência nº. 34.890/2019.

III) Nos termos do inciso VII do artigo 9º do Decreto Municipal nº. 58.606/2019, DESIGNO a servidora Renata Nunes Baima, RF nº. 749.708.3v1, como fiscal do contrato.

IV) A CONTRATADA deverá, se necessário, atualizar todos os documentos de regularidade fiscal, quando da retirada da Nota de Empenho.

6018.2019/0011430-0

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

DESPACHO DA DIRETORA INTERINA

I– Em face da competência delegada pela Portaria n. 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório objetivando a aquisição de EQUIPO COM FOTOPROTETOR PARA BOMBA DE INFUSÃO DE SERINGA (EXTENSOR) EXTENSOR DE UMA VIA PARA EQUIPO , a pedido do Núcleo de Logística e Insumos Hospitalares – Área Técnica de Material Médico, com fundamento na Lei Municipal nº. 13.278 de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal nº. 44.279, de 24 de dezembro de 2003, Decreto nº. 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital anexado em referência do presente.

II –Fica designada para condução do certame uma das Comissões Permanente de Licitações instituídas através da Portaria nº. 001/2019 – Gab. Dir.

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÔES

ABERTURA DE LICITAÇÃO

6018.2019/0011430-0 - Encontra-se aberto no Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva PREGÃO ELETRÔNICO 080/2019-HMEC , processo em epígrafe, destinado a aquisição de EQUIPO COM FOTOPROTETOR PARA BOMBA DE INFUSÃO DE SERINGA (EXTENSOR) EXTENSOR DE UMA VIA PARA EQUIPO , para a Seção de Logística e Insumos Hospitalar – Área de Material Médico Hospitalar desta Unidade, do tipo menor preço .

A abertura/realização da sessão pública de pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 18 de junho de 2019 , pelo endereço www.comprasnet.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva.

DOCUMENTAÇÃO

Os documentos referentes às propostas comerciais e anexos, das empresas interessadas, deverão ser encaminhados a partir da disponibilização do sistema, www.comprasnet.gov. br , até a data de abertura, conforme especificado no edital.

RETIRADA DO EDITAL

O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços:

http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, na Av. Deputado Emílio Carlos, 3100 – Vila Nova Cachoeirinha- São Paulo/SP - CEP 02720-200, mediante o recolhimento de taxa referente aos custos de reprografia do edital, através do DAMSP, Documento de Arrecadação do Município de São Paulo.

Este procedimento substitui o Pregão Eletrônico nº 050/2019-HMEC, cujo itens foram PREJUDICADOS, conforme publicado no DOC nº 97 de 24/05/2019, página 75, de acordo com a Instrução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

6018.2018/0053794-2

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

DESPACHO DA DIRETORA INTERINA

I– Em face da competência delegada pela Portaria n. 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRA, PARA O UMIDIFICADOR AQUECIDO – MODELO MR850-JBU – 115V – MARCA FISCHER E PAYKEL – N/S 120601145746 (ACESSÓRIO DO VENTILADOR NEONATAL BABYLOG 8000 PLUS - SÉRIE/ LOTE: ASEB-0005 – CHAPA PATRIMONIAL Nº 51129123), PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE ESCOLA DR. MARIO DE MORAES A. SILVA , a pedido da Seção de Engenharia desta Unidade, com fundamento na Lei Municipal nº. 13.278 de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal nº. 44.279, de 24 de dezembro de 2003, Decreto nº. 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital anexado em referência nº. 015079585 do presente.

II –Fica designada para condução do certame uma das Comissões Permanente de Licitações instituídas através da Portaria nº. 001/2019 – Gab. Dir.

3ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÔES

ABERTURA DE LICITAÇÃO

6018.2018/0053794-2 - Encontra-se aberto no Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder SilvaPREGÃO ELETRÔNICO 083/2019-HMEC , processo em epígrafe, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRA, PARA O UMIDIFICADOR AQUECIDO – MODELO MR850-JBU – 115V – MARCA FISCHER E PAYKEL – N/S 120601145746 (ACESSÓRIO DO VENTILADOR NEONATAL BABYLOG 8000 PLUS - SÉRIE/LOTE: ASEB-0005 – CHAPA PATRIMONIAL Nº 51129123), PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE ESCOLA DR. MARIO DE MORAES A. SILVA , para a Seção de Engenharia desta Unidade, do tipo menor preço .

A abertura/realização da sessão pública de pregão ocorrerá a partir das 10h00m do dia 17 de junho de 2019 , pelo endereço www.comprasnet.gov.br, a cargo da 3ª Comissão Permanente de Licitações do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva.

DOCUMENTAÇÃO

Os documentos referentes às propostas comerciais e anexos, das empresas interessadas, deverão ser encaminhados a partir da disponibilização do sistema, www.comprasnet.gov. br , até a data de abertura, conforme especificado no edital.

RETIRADA DO EDITAL

O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços:

http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, na Av. Deputado Emílio Carlos, 3100 – Vila Nova Cachoeirinha- São Paulo/SP - CEP 02720-200, mediante o recolhimento de taxa referente aos custos de reprografia do edital, através do DAMSP, Documento de Arrecadação do Município de São Paulo.

Este procedimento substitui o Pregão Eletrônico nº 053/2019-HMEC, cujo item foi PREJUDICADO, conforme publicado no DOC nº 92 de 17/05/2019, página 75, de acordo com a Instrução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM

SAÚDE

6018.2019/0030991-7

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/COVISA/2019 I – À vista dos elementos contidos no presente, nos termos da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018 SMS.G , na Declaração de Exclusividade (doc. 017165020) , na compatibilidade do preço proposto com o praticado no mercado e o atendimento das demais condições para a contratação e da manifestação do Núcleo de Apoio Jurídico desta Coordenadoria (SEI 017686543) , com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8666/93, autorizo a contratação direta da empresa FANEM LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.100.244/0001-30 , visando a MANUTENÇÃO do seguinte equipamento : CENTRÍFUGA FANEM EXCELSA CHAPA PATRIMONIAL nº 001.005142598-9 , pelo valor total de R$ 4.866,02 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), sendo R$ 1.104,00 (um mil cento e quatro reais), relativos a serviços e R$ 3.762,02 (três mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) relativos ao Fornecimento de Peças/ KIT de atualização (com IPI). Esta manutenção foi solicitada pela Divisão de Vigilância de Doenças desta Coordenadoria através da requisição nº 101/2019 (SEI 017152925), e visa manter o equipamento em adequadas condições de uso ,evitando-se a descontinuidade da prestação dos serviços.

II- Autorizo a emissão das Notas de Empenho que valerão como contrato onerando as dotações orçamentárias nsº 84.0 0.84.22.10.304.3003.2.522.3.3.90.30.00.00 e 84.00.84.22.10 .304.3003.2.522.3.3.90.39.00.00 , conforme Notas de reserva emitidas (SEI 017434254 e 017434359).

III- Prazo de execução : 30 (trinta) dias após a retirada da Nota de Empenho.

IV - Fiscais do Contrato : Natália Gomes Monteiro RF 806.258-7; José Eduardo A. Bettencourt RF 619.168.1, Marina Mori Pinto RF 798.703-0 e Nilton Cesar dos Santos Melo RF 796.894.9.

CREDENCIAMENTO Nº 01/2019/COVISA/SMS

PROCESSO Nº 6018.2019/0024863-2

DATA DE REALIZAÇÃO: 02 DE JULHO DE 2019

HORÁRIO: DAS 10:00 ÀS 16:00 HORAS

LOCAL: COORDENADORIA DE SAÚDE E PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO (COSAP): RUA SANTA EULÁLIA, 86 - SANTANA, SÃO PAULO – SP

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (COVISA) e da COORDENADORIA DE SAÚDE E PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO (COSAP) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, torna público que, na data, horário e local acima indicados fará realizar processo de CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,com base no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93,para os interessados na realização de esterilização cirúrgica, aplicação/identificação com microchip e emissão de Registro Geral do Animal (RGA) de cães e gatos por meio de MUTIRÕES, de acordo com as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 01/2019/COVISA/SMS.

O Edital e seus anexos poderão ser retirados, nos dias úteis no período de 06 de junho a 17 de junho de 2019, das 10 às 16h, na COORDENADORIA DE SAÚDE E PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO (COSAP), situada na Rua Santa Eulália, 86 - Santana, mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,22 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos através de documento de arrecadação, obtido no próprio local.

O edital e seus anexos estarão disponíveis na internet, no site deste Município, no endereço http://e-negocioscidadesp. prefeitura.sp.gov.br e http://www.prefeitura.sp.gov.br/covisa, isento de custos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Assunto: Apreciação da impugnação interposta pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA - EPP – Pregão Eletrônico nº 042/2019 – Processo Eletrônico nº. 6018.2019/0021963-2

– Objeto: AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE 2019 STANDARD SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART NUMBER 021-10626) (ITENS 01 e 02) E LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE 2019 PROFESSIONAL PLUS SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART NUMBER 79P-05746)

(ITENS 03 e 04)

Aos três dias do mês de junho de 2019, reuniram-se a 1ª Comissão Permanente de Licitações, da Coordenação de Vigilância em Saúde, constituída pela Portaria nº. 528/2018-SMS.G, para análise da impugnação encaminhada pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ nº. 27.975.551/0001-27, em face do edital do Pregão Eletrônico nº 042/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE 2019 STANDARD SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART NUMBER 021-10626) (ITENS 01 e 02) E LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE 2019 PROFESSIONAL PLUS SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART

NUMBER 79P-05746) (ITENS 03 e 04) .

A impugnante, conforme SEI nº. 017716499, encaminhou o seguinte documento, que descrevemos na íntegra:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2019

Processo Administrativo nº 6018.2019/0021963-2

VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 27.975.551/0001-27, domiciliada e localizada no endereço SHCGN CR QD 702/703 BLOCO A LOJA 47- 30ANDAR SALA 31 S/N ASA NORTE — BRASILIA/DF — CEP 70.720-610, neste ato representada por sua Representante Legal, a Sra. CAMILA DE ALMEIDA RODRIGUES, com fulcro na legislação vigente e em consonância com o item 4do Edital em epígrafe, apresentar IMPUGNAÇÃO, aduzindo para tanto o que se segue:

1. 0 presente Pregão Eletrônico tem por objeto o descrito no Edital,nos seguintes termos:

"2.1 Constitui o objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE2019 STANDARD SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART NUMBER 021-10626) (ITENS 01 E 02) E LICENÇA DE USO PERPÉTUO DO MICROSOFT OFFICE 2019PROFESSIONAL PLUS SEM SOFTWARE ASSURANCE (PART NUMBER 79P-05746) (ITENS 03 e 04), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital."

2. Para tanto, a legislação vigente autoriza o Administrador Público a adotar a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

3. Todavia, para atingir o seu desiderato, não pode o Administrador Público afastar-se dos princípios gerais estabelecidos na Lei Geral das Licitações previstos no bojo do art. 3º, sobretudo o principio da igualdade quando da oportunidade de participação entre os licitantes

4. Neste contexto, a Lei Geral das Licitações é enfática quando estabelece no inciso I,do § 10 do artigo 3º a proibição aos agentes públicos de restringir o caráter competitivo das concorrências, estabelecendo preferência simpertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato, verbis:

"Art. 3º ……..omissis………

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato;" (destaque nosso)

5. Outrossim, aplicam-se aos certames licitatórios os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório ejulgamento objetivo, bem como os princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade, e o da instrumentalidade das formas, como condições indispensáveis a serem atendidas em todo o processo licitatório, inclusive o Pregão.

6. Contudo, o Edital ora impugnado, limita a competitividade e por consequência a igualdade entre os concorrentes, na medida em que faz exigência desprovida de sentido prático, tornando limitada a participação de um maior número de licitantes. Passa-se agora a atacar de forma impugnativa o ponto que se entende merecer exclusão do edital, conforme descrito a seguir.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

8.11,3. Declaração da Microsoft que a licitante é revendedor autorizado Licensing Solution Partner — LSP — para o fornecimento de licenças para o governo Government Integrator Agreement — GIA, autorizada a comercializar os contratos de licenciamento por volume Select Plus com prazo de validade expresso e válido;

8.11.4. Declaração da Microsoft que a Licitante é LAR (Large AccountResseler), ou seja, que comprove que a licitante pode operacionalizar/vender acordos de volume Microsoft como o Select;

7. Pois bem, as especificações acima transcritas, restringem sobremaneira o universo de participantes no certame, haja vista que direciona o objeto da licitação para revendas especificas, que sigam uma política interna da Microsoft, excluindo fornecedores que não estejam em tal condição.

8. 0 P/N (part number) exigido no referido Edital privilegia apenas empresas que estejam debaixo de credenciamento especifico do fabricante, credenciamento este, que define a forma de acesso e venda de alguns produtos da marca, ou seja, o P/N solicitado no Termo de Referência é próprio apenas de distribuidores cadastrados pelo fabricante na categoria LSP.

9. Para obter-se a proposta mais vantajosa é necessário que se amplie ao máximo o universo de licitantes e de tecnologias que atendam os objetivos práticos da Administração, o que não se obterá caso o Edital continue da forma como foi publicado.

10. Nos links abaixo, a Microsoft trata sobre as revendas que atendemo requisito de LSP's:

https://partner. microsoft.com/pt-br/licensing/ parceiroe/0201sp

https://wvvw.microsoft.com/pt-br/licensing/mpsa/default 11. Nos links acima, resta claro que pouquíssimas empresas estão habilitadas pelo fabricante Microsoft para a venda de part numbers específicos LSP, contudo, é importante frisar, que outros parceiros Microsoft também podem vender os mesmos modelos de licenciamento (do mesmo produto oferecido pelo LSP), com outro P/N diferente daqueles ora indicados.

12. Assim, por consequência restam feridos os princípios da competitividade, isonomia e igualdade que devem nortear os certames licitatórios, eis que, ao direcionar flagrantemente o part number dos softwares para uma única classe de revendas e distribuidores, opera-se restrição ao número de concorrentes que poderiam atender As necessidades deste ilustríssimo órgão, com as mesmas licenças, de qualidade igual daquelas oferecidas por empresas credenciadas na categoria LSP.

13. Ademais, a exigência de declaração do fabricante agracia somente empresas fabricantes ou a elas vinculadas, impedindo de participarem do certame outras que, embora não possuam o documento em questão, são igualmente aptas para atuar quando do fornecimento do produto com a mesma qualidade e nos moldes requeridos pelo órgão licitante, posto que são possuidoras de estrutura técnica para tal. E não é razoável e menos ainda legitimo facultar ao fabricante a escolha do fornecedor que pode ou não contratar com a Administração Pública.

14. E nem poderia se alegar que este quesito é essencial para o tipo de objeto licitado, respeitada a importância dos documentos oriundos deste ilustre órgão, pois a Administração possui meio eficazes de combater possíveis descumprimentos contratuais seja na figura do fabricante, distribuidor,revendedor ou mesmo do licitante sem vinculo com os demais.

15. 0 TCU, no Acórdão 423/2007, de 21/03/2007, analisando representação de empresa contra a Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, decidiu por determinar que o 0rgão:

"(A declaração do fabricante) confere poder demasiado e irrestrito ao fabricante dos equipamentos, o qual poderia, por questões mercadológicas, comerciais ou outras quaisquer, simplesmente deixar de"habilitar"algumas empresas tecnicamente aptas para aprestação dos serviços ou, ainda, escolher determinados"parceiros"que considere mais adequados para representa-la e comercializar seus produtos e serviços, em detrimento de outras empresas com iguais capacidades técnicas. (...) abstenha-se de exigir, portanto, no ato convocatório, que as empresas licitantes e/ou contratadas apresentem declaração, emitida pelo fabricante do bem ou serviço licitado, de que possuem plenas condições técnicas para executar os serviços, são representantes legais e estão autorizadas a comercializar ou produtos e serviços objeto do termo de referência, uma vez que essa exigência restringe o caráter competitivo do certame e contraria os arts. , § 10, inciso I, e 30 da Lei nº 8.666/93."

16. Depreende-se do exposto acima o grau de ilegalidade em arrolar a carta do fabricante como requisito para habilitação/contratação da licitante vencedora, porquanto o referido documento é firmado por aquele juntamente com seus respectivos distribuidores e revendedores autorizados, privando os demais prestadores da possibilidade de contratar com a administração.

17. Isto porque a política de credenciamento dos fabricantes é firmada somente entre distribuidores e revendedores previamente escolhidos, sendo privado aos demais prestadores. Não se pode negar, portanto, na linha da jurisprudência do Tribunal de Contas, o potencial caráter restritivo deste tipo de exigência, uma vez que ela pode dar ensejo a que a fabricante escolha, a seu livre arbítrio, a quem fornecer o citado credenciamento.

18. A aplicação de modelos de padronização do fabricante não pode se colocar Como obstáculo para que as compras governamentais sigam o rito da lei, ou seja, quando se trata de vendas no setor público, há a incidência de regras especificas (Lei Geral de Licitações) que não se amoldam ao modelo de licenciamento padrão da Microsoft.

19. Ratificamos mais uma vez, que diversos licitantes podem cotar os mesmos produtos requeridos pelo Edital, mas com outro P/N, pois a Microsoft possui outros tipos de licenciamentos que podem ser adquiridos pelo governo como Open Governamental, Open Value Governamental, entre outros, que entregam os mesmos produtos ofertados pelo Contrato MPSA, sem qualquer prejuízo.

20. Desta forma, solicitamos que o Edital seja alterado de forma a ampliar e permitir a participação de licitantes que possam ofertar produtos do mesmo fabricante, porém, com part number diferente daquele exigido no Edital, o que, com certeza, trará uma maior diversidade de oferta de preços, isto pela maior competitividade que se instaurará no certame, fato este benéfico ao interesse público.

21. Assim, para não frustrar a licitação, faz-se de bom tom que o Edital seja revisto para alterar a descrição técnica ali contida no Anexo I — Termo de Referência, podendo, pela nova descrição, ser o mesmo atendido por inúmeros outros licitantes.

22. Face As considerações apresentadas, a impugnante requer: Que retire do instrumento convocatório a exigência de part number especifico e declaração do fabricante, permitindo que outras revendas possam oferecer os mesmos produtos, com nomeação de part number diferente.

23. - Desta maneira, o Edital que será republicado não acarretará direcionamento do objeto.

24. A Lei Geral das Licitações é enfática quando estabelece no Inciso I,do § 1º do Art. 30a proibição aos agentes públicos de restringir o caráter competitivo das concorrências, estabelecendo preferências impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato.

25. A jurisprudência de nossos Tribunais tem se manifestado pela inadmissibilidade de restrições impertinentes ou irrelevantes feitas aos licitantes, como demonstram os arestos a seguir transcritos, verbis:

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Data de Decisão: 07/08/1995

Processo: RESP Nº. 43856 Ano: 94 UF: RS

Turma:Primeira

Relator: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA

Fonte: D.J. DATA: 04/09/1995 - PG: 27804

EMENTA:

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL — CLÁUSULA RESTRITIVA - DECRETO-LEI 2.300/86 (ART. 25,PARÁGRAFO.,2, 1A. PARTE).

1. A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTES, CONSTITUI CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO DESPROVIDO DE INTERESSE PÚBLICO, DESFIGURANDO A DISCRICIONARIEDADE, POR CONSUBSTANCIAR" AGIR "ABUSIVO, AFETANDO 0 PRINCIPIO DA IGUALDADE. (grifamos)

2. RECURSO IMPROVIDO. Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.""Não podem prevalecer as cláusulas em edital de processo licitatório que visem a limitar o número de concorrentes, por força de exigências não autorizadas no ordenamento especifico, cuja inspiração é de permitir ampla oportunidade a todos que esteiam capacitados execução do trabalho"(TFR, em RDA, 160:187)

"Não se compadece com principio de igualdade entre os licitantes a exigência, em edital de processo licitatório, que vise a restringir o número de concorrentes."(TFR, emRDA, 166:115)

26. Em relação ao Principio da Competitividade, que deve ser observado em qualquer modalidade licitatória, diz MARIA SYLVIA ZANELLA DIPIETRO[2] que:

"No § 1º, inciso I, do artigo da lei 8.666/93, esta implícito outro principio da licitação, que é o da competitividade decorrente do principio da isonomia:e vedado aos agentes públicos 'admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato'.

27. Quanto ao Principio da lsonomia, o qual também está sendo flagrantemente ofendido pelo edital nos itens ora impugnados, ensina o Mestre Marçal Justen Filho[3]que:

"Sera inválida a discriminação contida no ato convocatório se não se ajustar ao principio da isonomia. Sera esse o caso quando a discriminação for incompatível com os fins e valores consagrados no ordenamento, por exemplo. 0 ato convocatório somente pode conter discriminações que se refiram"proposta vantajosa". Quando define o "objeto da licitação", estabelece concomitantemente os limites para qualquer discriminação. Assim o ato convocatório viola o principio da isonomia quando: a) estabelece dicriminação desvinculada do objeto da licitação;b) prevê exigência desnecessária e que não envolve vantaqem para a Administração;c) impõe requisitos desproporcionados com necessidades da futura contratação; d) adota discriminação ofensiva de valores constitucionais ou legais."

28. Assim, o Edital deve ser revisto nos termos da impugnação ora apresentada.

Encaminhada impugnação à Unidade Requisitante/Área Técnica (SEI nº. 017731561), a mesma se manifestou conforme segue:

"Em resposta ao pedido de impugnação da empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, em SEI nº 017716499, a Divisão de Informação em Vigilância em Saúde manifesta-se da seguinte forma:

O pedido de impugnação é improcedente e através do site da fabricante Microsoft, encontramos os elementos que justificam nossa afirmação:

https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/volume-licensingprograms#Licensing_Volume_Licensing_Programs_Rich_ Text_Componentold5

Em síntese, o modelo de licenciamento SELECT PLUS possui uma série de benefícios adicionais como descontos proporcionais ao volume e possibilidade futura de negociação nas renovações. Tais benefícios se mostraram muito mais vantajosos do que a modalidade OPEN defendida pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, e uma vez que a quantidade de aquisições previstas na licitação é de 320 licenças, a expectativa é de economicidade nessas aquisições, além da manutenção de uniformidade na administração de todas as licenças Microsoft, já adquiridas e a adquirir, numa mesma modalidade de licenciamento.

Além disso, na modalidade SELECT PLUS a instalação do Microsoft Office pode ser realizada a partir da cópia de uma única instalação realizada. Isso permite incluir o Microsoft Office em uma imagem e realizar a instalação em lote. Tendo em vista a manutenção contínua dos computadores desta Coordenadoria de Vigilância em Saúde e nossa política de renovação de boa parte do parque de computadores, incluir o Microsoft Office na imagem tornará o processo de instalação deste software simples e eficiente.

A Administração Pública, via de regra, segue um modelo de contratação por instrumento próprio. De outro lado, por tratar-se de licenciamento específico, a Microsoft tem seus padrões e modelos de contratos. Assim, existe o que se chama de Government Partners - GP, que são parceiros habilitados pela Microsoft para atuar no segmento público, com o objetivo de assinar os contratos nos modelos da Administração Pública.

Segundo a Microsoft, esse nível de parceria só é emitida aos parceiros que possuem todas as exigências de competências solicitadas, bem como, realizam a compra direta de seus contratos, sem passar por outro distribuidor e sendo GP, tem atendimento especializado e apto a cumprir todas as exigências dos órgãos governamentais.

Por fim, é importante também frisar que o rol de empresas credenciadas pelo fabricante a comercializar produtos com governo na modalidade SELECT PLUS está aderente a prerrogativa da Administração de garantir contratações vantajosas sem prejudicar a competitividade, assim como evitar prejuízos econômicos.

Por conseguinte, devolvemos para que a resposta seja inserida no sistema Comprasnet."

Diante de todo o exposto, a Pregoeira e a respectiva Equipe de Apoio, com fundamento na manifestação da Unidade Requisitante/Área Técnica, deliberaram por CONHECER a impugnação ofertada pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.975.551/0001-27, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para no mérito NEGAR PROVIMENTO.

Ficam mantidos a data e o horário marcado para realização do Pregão Eletrônico nº 042/2019.