Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000325-194494/2019.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a ”simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, com fundamento no artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 206.489.927.117, CNPJ 29.595.218/0001-18, atribuída à pessoa jurídica “GLOBAL MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI”, com endereço, à Estrada dos Romeiros, 1624 Sala 01, Vila São Silvestre - Barueri/SP, CEP 06417-000, com efeitos da nulidade a partir de 02-02-2018, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 02-02-2018.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000314-568840/2018.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 675.293.341.113, CNPJ 26.966.298/0001-82, atribuída à pessoa jurídica “GUILHERME EDUARDO AUGUSTO - ME”, com endereço, à Rua Miguel Jorge, 106 Guaciara – Taboão da Serra/SP, CEP 06775-210, com efeitos da nulidade a partir de 27-01-2017, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 27-01-2017.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000316-717310/2018.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 278.200.914.110, CNPJ 10.723.794/0001-75, atribuída à pessoa jurídica “JRC TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP”, com endereço, a Avenida Coronel Luiz Rodrigues Moraes Barros, 600, Jardim Eliana Barro Branco - Cotia/SP, CEP 06716-035, com efeitos da nulidade a partir de 10-11-2016, data da entrega das chaves.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 10-11-2016.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000314-549459/2018.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 675.191.271.116, CNPJ 11.845.002/0001-06, atribuída à pessoa jurídica “LONDON COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI”, com endereço, à Rua Joaquim José da Silva Xavier, 173 Sala 01 Cidade Intercap – Taboão da Serra/SP, CEP 06757-300, com efeitos da nulidade a partir de 17-09-2012, data da alteração de endereço para o município de Taboão da Serra.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 17-09-2012.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000316-89597/2019.

Posto Fiscal de Osasco

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS III - DRT-14

Comunicado

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, Declaro Nula, a Inscrição Estadual 492.950.955.110, CNPJ 28.679.657/0001-46, atribuída à pessoa jurídica “MEGAÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS FERRO E AÇO LTDA”, com endereço, à Avenida Marechal João Batista Mascarenhas Moraes, 537 São Pedro - Osasco/SP, CEP 06172-280, com efeitos da nulidade a partir de 19-09-2017, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 19-09-2017.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000314-157850/2019.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 278.192.187.110, CNPJ 11.071.041/0001-95, atribuída à pessoa jurídica “TOPPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA”, com endereço, à Avenida Estácio de Sá, 1841, Sala 04, São Paulo II - Cotia/SP, CEP 06706-005, com efeitos da nulidade a partir de 18-04-2012, data da desocupação do imóvel no município de São Paulo, período da primeira inscrição estadual (147.088.058.110).

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 18-04-2012.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000314-634296/2017.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 492.988.368.116, CNPJ 29.885.767/0001-27, atribuída à pessoa jurídica “KR9 COMERCIAL IMPORTAÇÃO & ATACADISTA DE FERRO E PLASTICOS LTDA”, com endereço, à Avenida Hilário Pereira de Souza, 406, Sala 921, Centro - Osasco/SP, CEP 06010-170, com efeitos da nulidade a partir de 08-03-2018, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 08-03-2018.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000325-216484/2019.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 241.104.610.118, CNPJ 10.912.900/0013-00, atribuída à pessoa jurídica “RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA”, com endereço, à Avenida Tenente Marques, 1246, Módulo A, Sala 12, Empresarial Mirante de Cajamar (Polvilho) - Cajamar/SP, CEP 07790-260, com efeitos da nulidade a partir de 14-02-2018, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 14-02-2018.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Processo Sefaz - DRT-14-1000325-68433/2019.

Servimo-nos da presente para Notificar o (s) interessado (s) a seguir mencionado (s), do Indeferimento de seu (s) pedido (s) referentes ao IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Osasco, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação.

SIVEI/GDOC CPF/CNPJ NOME PLACA

140032-20190524-203239295-17 00.320.527/0003-65 Transporte Acessivel Unicarga Ltda "GDO8266, BYJ1261, GCC8458, ENZ5020 e BVV4835"

140032-20190529-103257895-81 642.046.264-91 Marinaldo Felipe dos Santos ELQ8244

140032-20190529-102819155-35 166.196.208-41 Angelo Luis Galdino EAK2720

140032-20190529-175246165-52 900.966.908-44 Eva Lucia da Silva Pessoas ENN4669

140032-20190530-233630777-12 258.661.868-88 Eliaquim Marreiros da Silva EGX2889

140032-20190527-203804059-14 293.923.868-50 Rodrigo Queiroz de Andrade EBI9074

51249-224281/2019 230.879.668-51 Jose Luis de Sousa Conrado CZY9903

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARARAQUARA - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional de Araraquara, com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados abaixo, promoveu a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s):

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO A PARTIR DE

97902-300731 Diceu Aparecido Francisco 587.172.709.110 09.612.360/0001-19 Rua 16, 774, Rio Claro - CEP 13.503-270 30-05-2019

Assim, fica aberto o prazo de 15 dias, contados do rece-DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

bimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os JUNDIAÍ - DRT-16

descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-16

apresentar pedido de parcelamento.

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser

Contribuinte – ANA CLAUDIA APARECIDA FERNANDES

feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

PISATURO

Ressaltamos ainda que para o processo em referência não CPF - 257.955.328-27

cabe mais recurso na esfera administrativa.

AIIM 4.102.970-7 de 24-11-2017

Findo o prazo acima, o processo será encaminhado para e-PAT - ITCMD

inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial, bem Nos termos do Artigo da Lei 13.457/2009, fica o contricomo para a elaboração da Representação Criminal, sem prejubuinte Notificado que o Auto de Infração e Imposição de Multa ízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, em referência, encontra-se neste no Núcleo Fiscal de Cobrança conforme Lei 12.799, de 11-10-2008.

de Jundiaí (DRT/16 - NFC) após Ratificação do Delegado Regio- Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não

nal Tributário de Jundiaí. haverá mais descontos na multa e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem Tributária.

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

Contribuinte – DAVI DE OLIVEIRA

CPF - 024.711.258-59

AIIM 4.105.926-8 de 23-01-2018

e-PAT - ITCMD

Nos termos do Artigo da Lei 13.457/2009, fica o contribuinte Notificado que o Auto de Infração e Imposição de Multa em referência, encontra-se neste no Núcleo Fiscal de Cobrança de Jundiaí (DRT/16 - NFC) após Ratificação do Delegado Regional Tributário de Jundiaí.

Assim, fica aberto o prazo de 15 dias, contados do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para apresentar pedido de parcelamento.

No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressaltamos ainda que para o processo em referência não cabe mais recurso na esfera administrativa.

Findo o prazo acima, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial, bem como para a elaboração da Representação Criminal, sem prejuízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, conforme Lei 12.799, de 11-10-2008.

Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não haverá mais descontos na multa e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem Tributária.

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

Contribuinte – DAVI DE OLIVEIRA - CPF - 024.711.258-59 AIIM 4.106.063-5 de 23-01-2018

e-PAT - ITCMD

Nos termos do Artigo da Lei 13.457/2009, fica o contribuinte Notificado que o Auto de Infração e Imposição de Multa em referência, encontra-se neste no Núcleo Fiscal de Cobrança de Jundiaí (DRT/16 - NFC) após Ratificação do Delegado Regional Tributário de Jundiaí.

Assim, fica aberto o prazo de 15 dias, contados do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para apresentar pedido de parcelamento.

No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressaltamos ainda que para o processo em referência não cabe mais recurso na esfera administrativa.

Findo o prazo acima, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial, bem como para a elaboração da Representação Criminal, sem prejuízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, conforme Lei 12.799, de 11-10-2008.

Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não haverá mais descontos na multa e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%.Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem Tributária.

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

Contribuinte – ESPOLIO DE BENEDICTO JOSE DO CARMO -CPF 029.469.998-82

AIIM 4.106.063-5 de 23-01-2018

e-PAT - ITCMD

Nos termos do Artigo da Lei 13.457/2009, fica o contribuinte Notificado que o Auto de Infração e Imposição de Multa em referência, encontra-se neste no Núcleo Fiscal de Cobrança de Jundiaí (DRT/16 - NFC) após Ratificação do Delegado Regional Tributário de Jundiaí.

Assim, fica aberto o prazo de 15 dias, contados do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para apresentar pedido de parcelamento.

No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressaltamos ainda que para o processo em referência não cabe mais recurso na esfera administrativa.

Findo o prazo acima, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial, bem como para a elaboração da Representação Criminal, sem prejuízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, conforme Lei 12.799, de 11-10-2008.

Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não haverá mais descontos na multa e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem Tributária.

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

Contribuinte – ESPOLIO DE OLIVIA CORREA PINTO DO CARMO

CPF - 158.412.558-60

AIIM 4.105.926-8 de 23-01-2018

e-PAT - ITCMD

Nos termos do Artigo da Lei 13.457/2009, fica o contribuinte Notificado que o Auto de Infração e Imposição de Multa em referência, encontra-se neste no Núcleo Fiscal de Cobrança de Jundiaí (DRT/16 - NFC) após Ratificação do Delegado Regional Tributário de Jundiaí.

Assim, fica aberto o prazo de 15 dias, contados do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para apresentar pedido de parcelamento.

No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressaltamos ainda que para o processo em referência não cabe mais recurso na esfera administrativa.

Findo o prazo acima, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial, bem como para a elaboração da Representação Criminal, sem prejuízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, conforme Lei 12.799, de 11-10-2008.

Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não haverá mais descontos na multa e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem Tributária.

Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA Despachos do Chefe, de 3-6-2019

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I - IPVA da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí, que indeferiu o pedido de isenção de IPVA formulado com base no artigo 13, da Lei 13.296/08 e artigo 5º da Portaria CAT 27/2015.

Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o requerente poderá recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber ou apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 9º, § 6º da Portaria CAT 27/15.

O interessado poderá consultar o teor do despacho de indeferimento através do sistema SIVEI.

NOME CNPJ/CPF Nº PROCESSO SIVEI PLACA

Adalton Henrique dos Santos 224.515.518-10 160032-20190321-210956652-17 DWQ3236 Dimas

Floriza Pereira dos Passos 524.276.926-20 160032-20190320-142316092-34 EXV6256 Michelle Botelho Vaz de Assis 567.222.730-91 160032-20190301-064039708-89 KOU8572 Osvaldo Assis Liza 009.983.438-38 160032-20190301-172622885-14 FXU3286

Posto Fiscal de Mogi Guaçu

Despacho do Chefe, de 3-6-2019

1- Infração à Legislação do IPVA

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Posto Fiscal de Mogi Guaçu, que negou provimento ao pedido formulado através de contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do art. 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí – DRT/16, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os expedientes aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal de Mogi Guaçu, localizado na Rua Silvio de Camargo 91 – Jardim Carmem Lídia II – Mogi Guaçu/SP, no horário das 9h às 16h30 identificado na Comunicação de Lançamento.

NOME CNPJ/CPF CONTROLE Nº DO PROT PLACA EXERCÍCIO ARI DE SOUZA MORAES 054.517.058-36 69098416-9 12820-268973/2019 GHO-4049 2018

GELSON ALEXANDRE DA SILVA 741.683.986-68 69022174-5 12820-276766/2019 EPD-4209 2018

LUIS FELIPE PISSATO FERREIRA 434.520.118-79 69060732-5 12820-260389/2019 FHS-8949 2018

MARIA LUIZA BESSI 025.001.538-27 68885616-0 12820-265794/2019 CZA-7703 2018

SANDRA AP. KOZAR RAMALHO 252.407.858-21 69090619-5 12820-247602/2019 GBU-9029 2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

THIAGO DE MENDONCA NASCIMENTO - RG 32140943 -DEFENSOR PÚBLICO EST. NIVEL I - CSCF 3043/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ADSON JEAN MENDES LAVOR - RG 20080091453 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3019/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - RG 7972507 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3031/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE - RG 10750383 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3038/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

VITOR GOMES MOREIRA - RG 264426172 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3021/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

WESLEY DE CASTRO DOURADO CORDEIRO - RG 765518147 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3042/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ZILLA OLIVA ROMA - RG 40664587 - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL I - CSCF 3020/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SECRETARIA DA EDUCACAO

ADRIANA MARCIA ZANOLA - RG 12243162 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3036/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ANGELA NASCIMENTO QUINTILIANO DOS SANTOS - RG 27906617 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3018/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ANIETE LISBOA DOS SANTOS - RG 52475519 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3034/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DAIANE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - RG 44533813 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3030/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

KELIANE FREITAS CRUVEL - RG 45280639 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3022/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

LUCIMARA APARECIDA TOMAZ FERNANDES SOUZA - RG 29042184 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3040/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MARIA DA ENCARNACAO DE SOUZA MOURA - RG 18387348 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3041/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

MARILENE FERNANDES SAMPAIO - RG 28953611 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3028/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

NATHALIA DE CARVALHO - RG 49584013 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3026/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ODALEIA SOARES DOS SANTOS - RG 22080423 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3023/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ROSA MARINA GRECO - RG 20135807 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3025/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ROZANA BEVILACQUA ZAMPINI - RG 13209725 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3027/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SILMARA CRISTINA RUSSI - RG 41115012 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3035/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SILMARA GREGORIO - RG 11967271 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3037/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SILVANIA BATISTA DA SILVA - RG 29671530 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3029/2019 - Candidato conside