Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2019

responsabilidade da agência de viagens por não ter informado os autores da necessidade de preenchimento do formulário de informações médicas.

Já a segunda requerida verberou não ter cometido qualquer falha na prestação de seu serviço.

Da RESOLUÇÃO Nº 280/2013 da ANAC

A Resolução nº 280/2013 da ANAC traça as disposições normativas “sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências”.

Vejamos as seguintes disposições:

Art. 9º O operador aéreo, no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.

§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:

I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta ao questionamento do operador aéreo;

II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de acompanhante, nos termos do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou

III - com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo.

§ 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificados neste artigo não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.

Art. 10. Para fins de avaliação das condições a que se refere o § 1º do art. 6º, é facultado ao operador aéreo exigir a apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico com informações sobre as condições de saúde do PNAE que:

I - necessite viajar em maca ou incubadora;

II - necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou

III - apresente condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais passageiros ou necessidade de atenção médica extraordinária no caso de realização de viagem aérea.

§ 1º O documento médico e o MEDIF devem ser avaliados pelo serviço médico do operador aéreo, especializado em medicina de aviação, com prazo para resposta de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º Para o transporte de passageiros nas condições mencionadas nos incisos I e II deste artigo, pode ser exigida certificação, conforme regulamentação específica.

§ 3º O operador aéreo deve adotar as medidas que possibilitem a isenção da exigência de apresentação do documento médico ou do MEDIF quando as condições que caracterizam a pessoa como PNAE forem de caráter permanente e estável e os documentos já tiverem sido apresentados ao operador aéreo.

Pois bem.

Para o escorreito deslinde do feito faz-se necessária a análise das responsabilidades na sequência cronológica dos acontecimentos, e tendo em vista que a primeira relação jurídica se deu entre os autores e a segunda requerida, o contexto referente a esta será analisado em primeiro lugar e após, aquele contexto fático decorrente da relação jurídica entre autores e a primeira requerida.

Da responsabilidade da Agência de Viagens

A segunda requerida, M. & A. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, foi a agência de viagens responsável pela emissão dos bilhetes de passagem aos autores por solicitação e autorização do Poder Público, mediante a apresentação da documentação juntada pela própria requerida em sua contestação (ID. 23682868), qual seja: a) requisição de emissão de passagens; b) Relatório contra referência e para comprovação de ajuda; c) laudo médico atestando e justificando o transporte pela via aérea e afirmando a necessidade de ser o menor acompanhado por 2 (duas) pessoas.

Fora demonstrada a emissão de bilhetes em favor dos autores, e de uma outra acompanhante, conforme bilhete eletrônico apresentado sob o ID. 23682868, o que demonstra que o autor estava acompanhado não só por sua mãe, mas de uma outra pessoa denominada Vitória Castro.

Considerando que a segunda requerida fora a responsável pela emissão dos bilhetes, atuou como intermediária na firmação da relação jurídica de consumo entre a companhia aérea e os autores, e por óbvio fora a responsável pelo preenchimento dos dados necessários à emissão dos bilhetes.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A segunda requerida não demonstrou ter realizado a apresentação dos documentos e informações da condição do autor, tampouco informado aos autores a necessidade de dar cumprimento à disposição normativa inserta na Resolução nº 280/2013 da ANAC, acerca do dever de prestar informações sobre a condição de saúde do autor via preenchimento do Formulário de Informações Médicas (MEDIF) com antecedência de no mínimo 48h, vez que este é o prazo para análise e resposta por parte do serviço médico da requerida, nos termos do artigo 10 acima transcrito.

Por conseguinte, vislumbro a quebra no mínimo no dever de informação, vez que havia possibilidade também de, quando do preenchimento dos dados para emissão dos bilhetes, ter a segunda requerida preenchido as informações que apontassem à necessidade especial do autor, menor impúbere, acometido com doença incapacitante e que havia realizado procedimento cirúrgico a pouco tempo, fator este que poderia constituir-se em risco a sua própria integridade durante o voo.

Dito isso, patente a falha na prestação do serviço.

Da responsabilidade da Companhia Aérea

A primeira requerida demonstrou ter agido pautada na observância da normativa de procedimentos e segurança delineados pela ANAC em sua Resolução nº 280/2013, seja pela exigência de apresentação dos documentos médicos do autor, quanto pela retirada dos autores da aeronave, interrompendo temporariamente a viagem a partir do conhecimento da condição de saúde do requerente, com vistas a garantir a integridade de sua saúde e vida.

Não obstante, tal conduta da requerida fora adotada somente no segundo voo do trecho de viagem dos autores, na escala em Campinas. Mormente a própria narrativa da requerida de que o transporte do autor sob pressurização poderia consistir risco a sua integridade, entendo que deveria ter observado os procedimentos delineados na Resolução delineada, desde o primeiro voo do trecho de viagens, o que não fora feito.

Diante disso, vislumbro também a falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea, vez que na hipótese de não ter o autor condições de saúde adequadas ao transporte, já teria sido submetido a condições de risco, porquanto o primeiro voo do trecho já tinha sido concluído.

Dos Danos Morais