Página 125 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

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Portanto, realmente inexiste o chamado interesse público primário, de modo que deve ser respeitada a independência funcional e a vontade dessa instituição em se manifestar apenas quando esteja em discussão interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal.

Não havendo preliminares a seremdirimidas, passo ao mérito.

A impetrante pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade e, para tanto, deve preencher os seguintes requisitos: qualidade de segurada, cumprimento do período de carência e, finalmente, a idade mínima exigida pela lei.

Nesse ponto esclareço que a Lei n. 10.666/03 prescindiu da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos seguintes moldes:

"Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possível desde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade correspondente à carência legal.

Entendo de relevo esclarecer que o tempo de contribuição deve ser analisado a partir do momento que o segurado tem a faculdade de requerer o benefício, ou seja, quando implementou a idade mínima exigida à aposentação.

Anoto que a autora completou o requisito da idade (60 anos), em 15/11/2013, conforme carteira de identidade que instrui a inicial, devendo, portanto, cumprir uma carência de 180 meses de contribuição, segundo art. 142 da Lei 8.213/91.

A resolução desta demanda passa pela possibilidade ou não de se contar o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez) como tempo de contribuição e para efeito de carência na concessão de aposentadoria por idade.

A esse respeito, o inciso II do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 estabelece que (grifos meus):

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Já o inciso III do artigo 60 do Decreto n. 3.048/99 trata o assunto da seguinte forma (grifos meus):

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III - o período emque o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

De início, podemos verificar que o aproveitamento do período de gozo do benefício por incapacidade reclama, apenas, que tal período se situe entre períodos contributivos.

Veja-se que a lei não impõe mais nenhuma exigência.

Logo, os períodos que antecedem ou sucedem o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podem ter qualquer natureza: de filiação obrigatória (como os empregados ou trabalhadores avulsos) ou facultativa (dona de casa e estudante, por exemplo).

Confirmando essa possibilidade, o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, ao definir o salário-de-benefício, não faz qualquer distinção entre o tipo de segurado ou filiação; apenas quanto ao tipo de benefício. Emseu § 5º dispõe que (grifos meus):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios emgeral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Tal regra é replicada no § 6º do artigo 32 do Decreto 3.048/99.

Diante do exposto até aqui, pode-se concluir que o tempo em que o segurado ficou afastado em gozo de auxílio-doença pode ser contado como tempo de serviço ou contribuição, desde que seja intercalado comperíodos contributivos, independentemente do tipo de filiação.

Essa tambémé a conclusão do E. Professor Sérgio Pinto Martins: