Tribunal de Contas de Mato Grosso
regularizados os envios referentes às competências de 2015 e 2016 no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Resolução Normativa . (grifei)
15. A citada resolução foi divulgada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 21/6/2016, sendo considerada como data de publicação o dia 22/6/2016, edição nº 893. Portanto, o prazo de 90 (noventa) dias concedido pelo § 2º do art. 9º da citada Resolução para a regularização dos envios findou em 20/9/2016 .
