Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Junho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1638 

– Página 8 

Divulgação terça-feira, 4 de junho de 2019 

Publicação quarta-feira, 5 de junho de 2019 

regularizados os envios referentes às competências de 2015 e 2016 no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Resolução Normativa . (grifei)

15. A citada resolução foi divulgada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 21/6/2016, sendo considerada como data de publicação o dia 22/6/2016, edição nº 893. Portanto, o prazo de 90 (noventa) dias concedido pelo § 2º do art. 9º da citada Resolução para a regularização dos envios findou em 20/9/2016 .

16. Compulsando os autos, verifico que a unidade gestora enviou a documentação relacionada nos itens 1 e 2, respectivamente, em 26/2/2016 e 03/2/2016, conforme

9

tabela abaixo .

17. Portanto, o caso em análise amolda-se perfeitamente a situação prevista no dispositivo em comento, uma vez que a regularização foi realizada dentro do prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 9º, § 2º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 17/2016, afastando a aplicação de multa pecuniária.

18. Necessário esclarecer que o Ministério Público de Contas opinou pelo arquivamento dos autos com base no art. 6º, parágrafo único, da Resolução Normativa TCE/MT nº 17/2016, tendo em vista que o valor total das multas apuradas na presente RNI é inferior a 30 UPF/MT.

19. Todavia, em que pese concordar com a solução final dada, qual seja, o arquivamento dos autos, entendo que a situação em testilha encontra-se amparada no art. 9º, § 2º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 17/2016, motivo pelo qual acolho parcialmente o parecer ministerial.

20 Ante o exposto, acolho parcialmente o Parecer Ministerial nº 2.031/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e DECIDO pela improcedência desta RNI, com fulcro nos art. 9º, §º 2, da Resolução Normativa TCE nº 17/2016.

Publique-se.

Após, à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar prazo recursal.

Não havendo a interposição de recurso, encaminhem-se os autos ao Setor de Arquivo.

_______________________

1

Documentos Digital nº 333336/2017

2

Documento Digital nº 9824/2018.

3

Documentos digitais nºs 19498/2018, 39798/2018 e 68930/2018.

4

Documentos Digitais nºs 53073/2018 e 83142/2018.

5

Documento Digital nº 100016/2018.

6

Documento Digital nº 101545/2018.

7

Documento Digital nº 111451/2018.

8

http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/485

9

Relatório Técnico Preliminar – Documento Digital nº 333336/2017, pg. 4

JULGAMENTO SINGULAR Nº 642/JBC/2019

PROCESSO Nº: 22.704-8/2018

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

GESTOR: JORANIR JOSÉ SOARES (Prefeito)

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR

1. Trata-se de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela então Secretaria de Controle Externo da Relatoria do Conselheiro Interino Moisés Maciel (Secex) em face da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo , sob a responsabilidade do Sr. Joranir José Soares, em razão da suposta realização de despesas acima do limite permitido pelo art.29AA, I, daConstituição Federall de 1988 (CF/1988).

1

2. Ao consultar o Sistema Aplic, a Secex verificou que, embora o limite constitucional, por força do art. 29-A, I, da CF/1988, dos gastos do Poder Legislativo fosse de R$ 2.366.352,64 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a Casa de Leis efetivamente empenhou o montante de R$ 2.376.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais).

3. Assim, a equipe técnica constatou o excesso de despesas no total de R$ 9.647,36 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da CF/1988, o que culminou na irregularidade abaixo descrita, imputada o Senhor Joranir José Soares (Período: 01/01/2016 a 31/12/2016):

JORANIR JOSE SOARES - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

1) AA06 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_06 . Gastos do Poder Legislativo acima do estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição Federal.

1.1) Realização de despesas pela Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, no exercício de 2016, acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal. - Tópico - 2. ANÁLISE TÉCNICA

4. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla

2

defesa, o Senhor Joranir José Soares foi devidamente citado para manifestar-senos autos.

DEFESA APRESENTADA PELO SENHOR JORANIR JOSÉ SOARES

3

5. Em sua defesa , o ex-gestor afirmou que os valores analisados pela Secex para apuração da base da receita e o cálculo do duodécimo estavam incompatíveis com as receitas arrecadadas pelo Município de Peixoto de Azevedo no exercício de 2015.

6. Afirmou que refez a tabela de valores, identificou as anotações

4

equivocadas, criou nova coluna no quadro com os valores corretos , e colacionou como anexo em sua manifestação de defesa.




ESPECIFICAÇÃO DAS
RECEITAS 

VALORES APRESENTADOSPELA
AUDITORIA DO TCE/MT -R$ 

VALORES
EXTRAÍDOS DO
ANEXO 10 DE 2015
DA LEI Nº 4.320/64
– R$ 

Receitas Tributárias 

R$ 3.673.352,73 

R$ 4.240.732,34 

Impostos 

R$ 0,00 

R$ 2.912.850,98 

IPTU 

R$ 212.609,08 

R$ 212.609,08 

IRRF 

R$ 81.322,02 

R$ 586.760,51 

ITBI 

R$ 496.917,77 

R$ 496.917,77 

ISSQN 

R$ 1.554.622,50 

R$ 1.616.563,62 

TAXAS 

R$ 486.672,03 

R$ 486.672,03 

Contribuição de Melhorias 

R$ 0,00 

R$ 0,00 

Juros e multas das receitas
tributárias 

R$ 104.015,51 

R$ 104.015,51 

Receita da Dívida Ativa Tributária 

R$ 411.413,34 

R$ 411.413,34 

Juros e multas da Dívida Ativa
Tributária 

R$ 325.780,48 

R$ 325.780,48 

Transferências da União 

R$ 19.156.873,95 

R$ 19.156.873,95 

FPM 

R$ 15.811.858,33 

R$ 15.811.858,33 

ITR 

R$ 500.519,21 

R$ 500.519,21 

IOF s/ ouro 

R$ 2.786.997,82 

R$ 2.786.997,82 

ICMS Desoneração 

R$ 48.024,37 

R$ 48.024,37 

CIDE 

R$ 9.474,22 

R$ 9.474,22 

Transferências do Estado 

R$ 10.974.811,17 

R$ 10.876.874,59 

ICMS 

R$ 9.622.099,40 

R$ 9.524.162,82 

IPVA 

R$ 1.276.874,84 

R$ 1.276.874,84 

IPI (Exportação) 

R$ 75.836,93 

R$ 75.836,93 

TOTAL GERAL 

R$ 33.805.037,85 

R$ 34.274.480,88 

População do Município 

33630 

33630 

Limite percentual autorizado –
art. 29-A, CF 

7,00% 

7,00% 

Valor máximo de repasse R$
2.366.352,64 

R$ 2.399.213,66 
  

Valor fixado na LOA e créditos
adicionais 

R$ 2.376.000,00 

R$ 2.376.000,00 

Valor gasto pela Câmara
Municipal 

R$ 2.376.000,00 

R$ 2.376.000,00 

7. Por fim, alegou que os gastos da Câmara Municipal estavam de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.

RELATÓRIO TÉCNICO DE DEFESA

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915