Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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6. Dada a ausência de motivos determinantes para se permitir a pesca profissional e se negar a pesca amadora, é cogente a suspensão liminar dos artigos citados e a posterior declaração de nulidade, sob pena de ofensa aos Princípios da Motivação dos Atos Administrativos, Publicidade, Eficiência e Segurança Jurídica.

(...) Os associados da Impetrante, pescadores desportivos, foram proibidos de pescar espécies que estão permitidas para pescadores profissionais. Ou seja, pescar por desporto e lazer está proibido, mas pescar indiscriminadamente para comercializar é permitido! NADA MAIS ABSURDO E SEM LÓGICA! Flagrante ofensa à regra jurídica de que 'quem pode o mais, pode o menos'.

(...) Tanto o ato administrativo vinculado, quanto o discricionário estão circunscritos pelos Princípios explícitos e implícitos pela nossa Carta Magna! Qual parâmetro utilizado para proibir a pesca esportiva e permitir a profissional?

(...) Neste diapasão, a portaria da Impetrada padece de flagrante ilegalidade, já que ofende o Princípio da Motivação e, de modo reflexo, atinge diversos outros Princípios, lesando o direito líquido e certo da Impetrante, especialmente no que tange à Publicidade e Eficiência dos atos administrativos, além de implicar em óbice ao exercício das atividades de pesca esportiva amadora, direito assegurado pela lei 11.959/09.

Conforme certificado anexo (Doc.06), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, a Impetrante tem autorização e organiza diversas competições de pesca esportiva no estado da Bahia, estando atualmente impedida de fazê-lo, em face da famigerada portaria ora combatida.

É direito líquido e certo dos Impetrantes, que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos sejam motivados de forma explícita, clara e congruente, conforme textualmente define o Art. 50 da lei 9784/99, O QUE NÃO SE OBSERVA NAS PORTARIAS ZURZIDAS" (fls. 5/10e).

Ao final, requer:

"1. A concessão do pedido liminar, para suspender liminarmente os efeitos das portarias interministeriais 59-B e 59-C de 9 de novembro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, especialmente no tocante à proibição da pesca amadora desportiva do budião-azul (scarus trispinosus), Sirigado (Mycteroperca bonaci), Badejo-Amarelo (Mycteroperca interstitialis), Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus

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