Página 8323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 513.444 - PR (2019/0158950-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR

ADVOGADO : VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : WESLEY CARNEIRO ULRICH

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Wesley Carneiro Ulrich , – afastado do cargo de vereador, desde 10/10/2018 , porque responde à ação penal que versa sobre crimes contra a Administração Pública, valendo-se de suas funções para, aparentemente, beneficiar terceiros –, em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (Habeas Corpus n. 0048998-51/2018.8.16.0000/PR), a qual manteve a decisão que determinou o afastamento da função pública exercida pelo paciente, bem como a proibição de contato com outros servidores da Câmara Municipal, com fulcro no art. 319, III e VI, do Código de Processo Penal, estabelecida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Arapoti/PR (fls. 327/333).

Esta, a ementa do acórdão local (fl. 476):

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE E DEMAIS INVESTIGADOS ESTÃO FALSIFICANDO DOCUMENTOS PARA FORJAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM DESCOMPASSO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AFASTAMENTO AMPLAMENTE RECOMENDADO PELO MENOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE INSUCESSO NAS INVESTIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUBVERTER A ESCORREITA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER COIBIDA. ORDEM DENEGADA.

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na infundada decisão de afastar o paciente da função de Presidente da Câmara

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