Página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Junho de 2019

em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, levando-se em consideração o empenho despendido pelo profissional nesta causa (art. 85, § 2º, do NCPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos considerando a tutela provisória deferida e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do NCPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, sem recolhimento de custas oficie-se a PGE para fins de inscrição em dívida ativa. Não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olinda, 30/05/2019 Raquel Barofaldi Bueno Juiza de Direito

Sentença Nº: 2019/00229

Processo Nº: 0002827-76.2000.8.17.0990

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: Genilson Deonilo da Silva

Advogado: PE014426 - Maíza Marianize Lima Gomes

Embargado: Tradição SA Crédito Imobiliário

Advogado: PE012923 - Márcia Rino Martins

Advogado: PE017898 - Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira

Advogado: PE020835 - PAULO MARCELO SERPA

S E N T E N Ç A PROCESSO: 0002827-76.2000.8.17.0990 Vistos etc. GENILSON DEONILO DA SILVA, através de advogado regularmente constituído, opôs Embargos à Execução proposta em face da Execução de Titulo Extrajudicial garantido por hipoteca tombado sob o NPU 0006011-74.1999.8.17.0990 ajuizada por TABAJARA SA CRÉDITO IMOBILIARIO (TRADIÇÃO SA), todos devidamente qualificados, nos autos do supramencionado processo. Aduz o embargante inicialmente que não há pressupostos processuais uma vez que a co-devedora não foi notificada de acordo com o que dispões a lei 5741/71 e a notificação não foi enviada por cartório; Que não é devedor solidário da dívida; No mérito afirma que o título não goza de certeza, liquidez e exigibilidade; Que dos documentos não se retira a liquidez do título; Alega a ilegalidade da aplicação da tabela price que conduz aos juros capitalizados; Que parou de pagar as parcelas, pois viu que os juros eram capitalizados; Alega nulidade do cláusula do seguro, pois não recebeu a apólice; Da cláusula 9.1 que prevê reajuste das prestações mensais e cumulativamente, devendo o reajuste ser feito anualmente; Da cláusula 9.2 que prevê mudança de índice em caso de extinção, e renúncia de pleitear o reajustamento das parcelas de acordo com o PES; Da clausula 21 referente a multa e requer revisão do despacho de fls. 22; Requer que seja nomeado o exequente como depositário fiel. Requer a procedência dos embargos. Recolheu custas. As fls 26 a embargada pediu a substituição do polo passivo por Tradição SA Crédito Imobiliario. Decisão as fls. 41 autorizando a substituição. Impugnação as fls. 45/55 pugnando pela improcedência dos embargos. Eis o relatório. Decido. Estando o processo maduro para julgamento final, uma vez que a controvérsia é matéria unicamente de direito, à mingua de requerimento específico de produção de provas pelas partes, é de ser o feito julgado antecipadamente nos termos do artigo 355, I do CPC. Trata-se de embargos a execução hipotecária que se deu sob o rito da lei 5741/71. Ocorre que, diferente do que alega o Embargante, do artigo 2 da referida norma se retira, claramente, que o contrato firmado entre as partes é título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nele indicada em planilha das prestações vencidas, e isso consta nos autos da execução as fls. 06 a 19.1 Quanto ao cumprimento do requisito relativo as notificações, ressalte-se que, da mesma forma, constam nos autos da execução às fls. 16/19, sendo que remetidas ao endereço do imóvel são suficientes para suprir os termos legais e é desnecessários, no teor da lei 5741/71, seja expedida pelo cartório. "TJDF-045433) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. I. Não é exigível que os avisos tratados pelo art. 2º da Lei 5.741/71 sejam obrigatoriamente assinados pelo devedor hipotecário. Basta que sejam remetidos para o endereço do imóvel hipotecário para o cumprimento do determinado pelo art. 2º, IV, da supracitada norma. II. Apelação provida. Decisão: Dar provimento. Unânime. (Apelação Cível nº 20010110317970 (153141), 4ª Turma Cível do TJDFT, Relª. Desembargadora Vera Andrighi. j. 25.02.2002, DJU 15.05.2002, p. 100). Referência Legislativa: Leg. Fed. 5741/71 Art. 2º Inc. IV" No que se refere a falta de notificação da co-devedora, saliente-se que as partes devedores do contrato sub judice, assinaram o contrato conjuntamente se comprometendo com a dívida toda, assim não há que se excluir a solidariedade, para se entender cumprido o requisito da dupla notificação para o endereço do imóvel do contrato. TJDFT-064017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. PRELIMINARES. 1 - Sendo possível a conciliação das partes a qualquer tempo do procedimento, não há falar-se em cerceamento de defesa em face da não designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para tal desiderato. 2 - Presentes no feito elementos probatórios suficientes à comprovação de que os executados receberam os avisos de cobrança da dívida objeto de execução hipotecária, tem-se como atendidas, quanto ao aspecto, as exigências estabelecidas pelo art. 2º da Lei nº 5.741/71. 3 - Determinando a legislação processual civil pátria, a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua objeto principal de outro processo pendente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade entre ação de execução de título judicial, ajuizada perante a Justiça Federal - envolvendo as mesmas partes e onde se discute o quantum debeatur - e os embargos do devedor e a execução a que se referem, ajuizada perante a justiça local, fundada em título diverso. (Apelação Cível nº 20010111069596 (233006), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Vasquez Cruxên. j. 10.10.2005, unânime, DJU 31.01.2006). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5741/71 Art. 2º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 331 Art. 265 Inc. IV alínea a Importante salientar que o CPC/73 já era utilizado subsidiariamente à lei 5741/71, para fins de delimitar a matéria de embargos.2 TRF5-059938) PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI Nº 5.741/71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é regida pelo procedimento especial da Lei 5.741, de 1971, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Jurisprudência do eg. STJ. Necessidade de emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não cumprida a diligência, a inicial deve ser indeferida. (Apelação Cível nº 346041/AL (200280000098701), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa. j. 25.11.2004, unânime, DJU 15.03.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc. I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed. DL 70/66 Art. 10 Art. 31 Art. 32 Súmula nº 199 do STJ Dito isto, coloco que, não obstante poder-se considerar que o fundamento dos embargos está também no disposto no artigo 917, VI do NCPC (qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento) para alegação de excesso de execução, é necessário que a parte descrimine as cláusulas contratuais que pretende controverter nos art. 330, §2° do CPC e junte planilha de cálculo dos valores que entende devidos, afastando o excesso. Sem a planilha de cálculo daquilo que entende correto na alegação de excesso ou sem descriminação da cláusula contratual que afirma serem ilegal, as alegações do embargante de que o crédito que ora se executa está maculado por grande excesso, à título de juros capitalizados, não passam de alegações genéricas, porque