Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2019

Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator(a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Com o recolhimento, tornem conclusos, sem ele certifique-se e tornem para extinção. 4) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Intimem-se. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP)

Processo 1052556-89.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação e a parte executada é domiciliada em área de abrangência da competência do Fórum Regional de Itaquera (fl. 01). Como é sabido, o foro relativo à Comarca da Capital do Estado é um só, compreendendo os fóruns Central e Regionais. Como já decidiu a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Primeiramente, é questão pacificada nesta Colenda Câmara Especial que as regras de competência entre os foros central e regional da Comarca da Capital obedecem a critérios funcionais e, portanto, absolutos, razão pela qual a elas não se aplica o disposto na Súmula n° 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, assim, ao magistrado é permitida a declinação de ofício quando se julgar incompetente (Neste sentido, os conflitos de competência 30.816-0, 64.271-0, 65.898-0 e 147.993-0)” (Conflito de competência 0417821-06.2010.8.26.0000) (g.n.). Observe-se que, embora o imóvel esteja localizado em área da abrangência deste Fórum Central, a presente ação visa apenas à execução do título extrajudicial, não se aplicando a norma do art. 58, II da Lei 8.245/91, devendo a ação ser processada e julgada no Fórum de domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput do Código de Processo Civil. Como já se decidiu na Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de locação residencial cumulada com execução fundada em título extrajudicial Contrato de locação Executado com domicílio na Comarca da Capital nos limites territoriais do Foro Central Foro de eleição da Comarca da Capital Imóvel situado nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Prudente, onde distribuído o feito Remessa determinada, de ofício, para o Foro Central da Capital, onde reside o executado. Rol taxativo do inc. II do artigo 58 da Lei 8.245/91 que não inclui aço em questão De qualquer modo, afastado o foro da situação do imóvel, considerada a eleição da Comarca da Capital. Competência entre foros regional e central da Capital que tem natureza absoluta Competência, no caso, determinada pelo domicílio do executado. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie, qual seja, da E. 30ª Vara Cível do Foro Central.” (Conflito de competência 0026334-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2017) (g.n.) Além disso, não obstante o exposto pela parte exequente (fl. 01), o Foro da Comarca de São Paulo abrange o Fórum Central e os Fóruns Regionais, cuja competência é absoluta, devendo a ação ser processada e julgada no Fórum de domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput do Código de Processo Civil. Cumpre observar que as partes podem eleger apenas a Comarca, e não o Juízo. Como já se decidiu na Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Conflito de competência. Foro Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação pessoal ajuizada na 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Declínio de ofício da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro de domicílio da ré, onde o MM. Juízo ao qual distribuída a ação suscitou o presente conflito. Cláusula de eleição do Foro Central da Capital. Invalidade. Possibilidade de convenção das partes quanto à comarca, mas não quanto aos Foros Central e Regionais, divisão territorial presente na Comarca da Capital. Art. 63 do CPC. Precedente. Fixação de competência do Juízo Suscitante, local do domicílio da ré. Incidência da regra elencada pelos artigos 46 do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga.” (Conflito de competência 0036743-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017) (g.n.) Daí por que, por tais fundamentos, fica determinada a redistribuição do presente processo ao r. Juízo do Fórum Regional de Itaquera, local do domicílio da executada, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP)

Processo 1052646-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vstp Educação Ltda - Vistos. 1) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: “O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que