Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2019

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05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: TIAGO SERAFIN (OAB 245009/SP)

Processo 1012519-50.2018.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA - Sabrina Rodrigues - VISTOS, etc... PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA moveu ação de BUSCA E APREENSÃO contra SABRINA RODRIGUES, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto nº 911/69, visando ao bem descrito a fls. 01/11, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato e da notificação (fls. 37/43). A ré foi citada (fls. 92), mas não se manifestou, seja efetuando a purgação de mora no prazo de cinco dias, seja contestando a ação no prazo de quinze dias, consoante lhe faculta a nova redação dada ao parágrafo segundo do artigo terceiro do Decreto-lei 911/69 pelo artigo 56 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. O bem alienado foi apreendido e depositado (cf. fls. 57). É o relatório. D E C I D O. O pedido se acha devidamente instruído. A ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva sendo facultada a venda pelo autor, na forma do estabelecido no artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos exibidos. Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P. R. I. C. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

Processo 1014499-37.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar de Souza Carvalho -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS, etc.... Aguarde-se o pagamento do requisitório de pequeno valor expedido de forma digital (fls. 335), pelo prazo de 02 meses (cf art. 535, § 3º, inc. II do CPC) - ADV: DAYANE NASCIMENTO DO VALE (OAB 345411/SP)

Processo 1015796-74.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Coopercredi-sp Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Municipais Sp - Wilson de Jesus - Nos termos da decisão de fls. 107/108, por carta, cite-se o executados no endereço de fls.154. - ADV: GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP)

Processo 1016195-06.2018.8.26.0554 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Unna Participações S/A - - Unnafibras Textil Ltda - - Repet - Reciclagem de Termoplasticos Ltda - - Repet Nordeste Reciclagem Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial acerca da petição e depósito realizado pelo impugnante (fls. 193/196), no prazo de 15 dias. Após, ao M.P. - ADV: RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO (OAB 357602/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/ SP), HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB 406812/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP)

Processo 1016864-59.2018.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André S.a - Viviane dos Santos Grego Vasconcelos - - Fabiano Dias Vasconcelos - Edson Gomes Junior - - Maria Aparecida Costa - Vistos. Efetivada a pesquisa do endereço dos réus, junto aos sistemas INFOJUD e BACENJUD, segue relatório das informações recebidas. Requeira o autor o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se o autor, por carta, para que providencie o devido e regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA REGINA GONCALVES (OAB 114724/SP), JOSÉ DA SILVA LEMOS (OAB 179157/SP)

Processo 1022230-79.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexsander Martins dos Santos - Atar Incorporações Ltda - Vistos Defiro o pedido de fls. 344/345, para o efeito de determinar a expedição de novo mandado de citação, para tentativa de cumprimento, no endereço fornecido às fls.344/345, ficando deferido as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo CPC, e, se o caso, que a citação se realize por hora certa, desde que verificados os requisitos do art. 252 do Novo C.P.C. O oficial de Justiça certificará pormenorizadamente as diligências efetuadas, declarando, também, os motivos que ensejarem a suspeita de ocultação. A seguir, o cartório adotará a providência prevista no art. 254 do Novo C.P.C. - ADV: ROGERIO PEREIRA SIMCSIK (OAB 109931/SP), RAPHAEL GONÇALVES SIMCSIK (OAB 346557/SP)

Processo 1022711-42.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcel Patrício de Lima e Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. Intime-se o perito judicial, por e-mail, para que apresente o laudo pericial, se o caso, no prazo de 30 dias. Cadastre-se a empregadora do autor Mercedes-Benz do Brasil Ltda como terceira interessada, bem como seu procurador. - ADV: AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

Processo 1025002-15.2018.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ana Carolina da Costa - Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que foram 3 veículos descritos na inicial. De acordo com o auto de apreensão (fls. 144), somente o veículo de placa JKL 9143 (Marca GM Ônix) foi localizado e apreendido pelo sr. Oficial de justiça (fls. 145). Diante disso, requeira o autor o que de direito, visando a localização dos demais veículos descritos na petição inicial (Ford Fiesta - Placa FFP 8291 e Fiat Idea - Placa EPU 9796), bem como o paradeiro da ré para a sua citação válida. Em razão disso, torno sem efeito o despacho de fls. 157. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, intime-se o autor, por carta, para que providencie o devido e regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

Processo 1025617-39.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Meire Ribeiro Cambraia - Rubens Rosenbaum - Vistos. Estes autos de Execução encontram-se suspensos, até o julgamento definitivo dos autos apensos de Proc. Comum (nº 1010354-30.2018), conforme decisão proferida a fls. 728/729. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento pleiteado a fls. 97/118. No mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado a fls. 84. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP)

Processo 1025783-71.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Pedro Santana da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pedro Rodrigues Sanches - Vistos. 1 - Autorizo a expedição de guia de levantamento em favor do sr. Perito judicial, se requerido. 2 - Digam sobre o laudo e se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade. Observo que, ordinariamente, é desnecessária a prova oral. A jurisprudência é farta e taxativa, como se constata nestes arestos: JTACSP 87/391: “Em se tratando de ação acidentária, evidente resulta que a prova testemunhal não pode sobrepujar a pericial para demonstração da alegada incapacidade laborativa”; JTACSP 96/276: “ Tendo a perícia médicopericial concluído po total inexistência de incapacidade laborativa no obreiro, de nada vale a prova testemunhal, uma vez que o fato não depende de conhecimento comum, senão de juízo técnico especializado, podendo até a prova testemunhal ser dispensada”; JTACSP 102/32: “ Na direção do processo incumbe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser provados por exame pericial, porque não seriam afirmações pessoais que iriam destruir ou confirmar informes técnico-periciais “; JTACSP 122/329: “ Comprovado o acidente pela prova documental e a sequela pela pericial, inadmissível a